Acordo Coletivo de Trabalho: o que é e como pode ser utilizado para evitar passivo trabalhista

O Acordo Coletivo de Trabalho é um instrumento de negociação entre empresas e o Sindicato dos Trabalhadores para formalizar um ajuste entre empregador e empregados.

O que poucos sabem é que o Acordo é um grande aliado em políticas de compliance, visto que toda a matéria que não tiver previsão constitucional pode ser negociada com a criação de regras exclusivas para uma empresa e seus trabalhadores.

Questões como banco de horas, participação nos lucros, bônus, jornada de trabalho, benefícios transitórios ou qualquer outra matéria que não haja limitação constitucional e que seja considerada como patamar mínimo necessário – tais como, anotação na carteira, seguro-desemprego, salário-mínimo, salário-família, licenças maternidade e paternidade, prazos prescricionais – podem ser objeto do acordo.

Outra questão interessante é que o que for pactuado no acordo prevalecerá à lei e à convenções coletivas já existentes, ou seja, é um instrumento em que é possível moldar exatamente as questões ocorridas em determinada empresa. Por isso, é válido identificar eventual passivo existente e esclarecer os pontos, caso possível, em acordo. Exemplo: modelo híbrido de trabalho. Como na legislação não há essa previsão, poderá ser feito um acordo coletivo esclarecendo o que é considerado como regime híbrido pela empresa (se duas ou três vezes na semana), com a inclusão de benefícios ou a retirada deles, bem como esclarecimentos de horários, normas aplicadas, feriados etc.

As regras e direitos do Acordo Coletivo equivalem à lei e devem ser observados dentro do prazo de sua vigência, que é de dois anos. Passado este prazo, o direito não se incorpora ao contrato de trabalho do empregado, sendo exigível nova negociação para que as regras possam continuar a ser aplicadas, se esse for o interesse da categoria profissional.

Deve-se olhar para este instrumento como um aliado no compliance trabalhista e, para tanto, a participação de um advogado é essencial, junto ao Departamento Pessoal, a fim de esclarecer e transcrever a realidade da empresa, trazendo normas efetivas e sem risco de passivo.