amamentação e direitos trabalhistas

Amamentação e os direitos trabalhistas – como conciliar as jornadas

Este mês celebramos o Agosto Dourado, que simboliza a luta pelo incentivo à amamentação por meio da Lei nº 13.435/2017. A campanha visa intensificar ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como:  realização de palestras e eventos; divulgação nas diversas mídias; reuniões com a comunidade; ações de divulgação em espaços públicos e iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.

No Brasil, a CLT, desde a sua criação em 1943, trata do tema e incentiva a amamentação. Toda empresa que possui mais de 30 trabalhadoras maiores de 16 anos é obrigada a ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, podendo ser suprida tal obrigação por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.

É estabelecida, ainda, duas pausas remuneradas de 30 minutos para amamentação, mesmo para as mães adotantes, durante o período de 6 meses após o nascimento.

Cumpre ressaltar, inclusive, que se respectivos períodos de descansos não forem concedidos, poderá haver condenação em horas extras. Na prática, algumas empresas somam esses 30 minutos e acabam concedendo mais 15 dias de licença. Todavia, tal prática não é prevista em lei e, caso seja adotada, deverá ser feito acordo coletivo com o Sindicato, disciplinando o assunto.

Outras ações que podem auxiliar a amamentação é a concessão de férias após a licença-maternidade, licença-maternidade de 6 meses ou então a adoção de home-office após o retorno da licença.

O aleitamento materno traz inúmeros benefícios tanto para os bebês, quanto para as mães. De acordo com a OMS, uma das formas mais eficazes de aumentar significativamente a imunidade do bebê é por meio do aleitamento exclusivo até os seis meses de idade. Pesquisas recentes indicam que anticorpos para Covid-19 podem passar para o bebê por meio do leite. O risco de asma, diabetes e obesidade é menor em crianças amamentadas, mesmo depois que elas param de mamar, entre outros.

Aos setores de sustentabilidade e, para quem ainda não o faz, fica a dica: ao apoiar a amamentação, as empresas trabalharão alguns dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), tais como, o ODS 1 (erradicação da pobreza) e ODS 3 (saúde e bem-estar).

Conheça a história da evolução do aleitamento materno

Em 1990, em um encontro da Organização Mundial de Saúde (OMS) com a UNICEF, foi realizada a “Declaração de Innocenti”, documento assinado por 120 países a fim de incentivar o aleitamento materno. Para cumprir os compromissos advindos da declaração, em 1991 foi fundada a Aliança Mundial de Ação Pró-Amamentação (WABA, sigla em inglês). Em 1992, a WABA criou a Semana Mundial de Aleitamento Materno e, todos os anos, define um tema a ser explorado e lança materiais que são traduzidos para 14 idiomas com a participação de cerca de 120 países.

Em 2021, o tema eleito foi: Proteger a Amamentação: uma Responsabilidade de Todos. Para a WABA, o aleitamento materno é “uma questão de saúde pública, exigindo esforço e investimento no nível social. Durante esta Semana Mundial de Aleitamento Materno, devemos lembrar de que proteger o aleitamento materno é uma responsabilidade compartilhada. Para todos nós, é hora de informar, enfocar, engajar-se e articular ações para proteger e apoiar o aleitamento materno. Isso ajudará a garantir a sobrevivência, a saúde e o bem-estar das crianças e de suas famílias, fundamental para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, não deixando ninguém para trás.”

Para isso, nas recomendações existentes no Código Internacional de Comercialização de Substitutos de Leite Materno e subsequentes resoluções da Assembleia Mundial de Saúde, há uma específica quanto ao trabalho remunerado, delimitando ações para empregadores, sindicatos e trabalhadores, tais como:

– Envolver-se com várias partes interessadas na implementação de locais de trabalho amigos da amamentação que forneçam apoio, como instalações para amamentação, intervalos/pausas remuneradas para amamentar e acordos flexíveis de trabalho.

– Defender a licença parental remunerada com financiamento público que permita o aleitamento materno exclusivo e que promova o envolvimento dos pais ou parceiros nos cuidados com os filhos e no trabalho doméstico.

– Desenvolver, implementar e monitorar políticas relevantes para incluir trabalhadores informais nos acordos de proteção a maternidade e regimes de proteção social.

– Defender a colocação de pessoal devidamente treinado e qualificado nos locais de trabalho para aconselhar os pais sobre o aleitamento materno, como conselheiros, profissionais de saúde e consultores de amamentação.

– Trabalhar com governos e empregadores para rever e melhorar as leis nacionais que abrangem a proteção da maternidade e parental para todos os trabalhadores.

– Estabelecer salas de apoio à amamentação que estejam em conformidade com o Código. Isso inclui evitar patrocínios de empresas que fabricam, distribuem ou comercializam substitutos de leite materno.