Anúncio de Vaga Discriminatório: consequências para as empresas e boas práticas

O anúncio de vagas para contratação de futuros funcionários é a etapa inicial do processo de seleção e recrutamento, mas pode ser uma ação mais complexa do que se imagina. 


Isso porque um anúncio de vaga pode ser considerado discriminatório, podendo ocasionar sérias repercussões judiciais e financeiras para as empresas, considerando a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, além de multas administrativas. 


No intuito de coibir a prática, o ordenamento jurídico ainda prevê o direito de reparação à vítima, como a indenização pelos danos citados acima (artigo 5º, V e X da Constituição Federal e artigo 186, 187 e 927 e seguintes do Código Civil), além de multa administrativa ao empregador correspondente ao valor de dez vezes o valor do maior salário pago, elevado em 50% no caso de reincidência e proibição de obter empréstimos junto a instituições financeiras oficiais (Lei 9.029/95).
 


Discriminar é distinguir coisas, pessoas e ideias, em conformidade com suas características próprias e critérios bem definidos.  Discriminar não é pejorativo, desde que a distinção se justifique. Sob a ótica do direito, a conduta discriminatória é aquela que atribui diferenças ou preferências em virtude de sexo, opção sexual, idade, cor e raça, ideologia, religião, estado civil, deficiência física e sindicalizados, e, em por isso, foram criados instrumentos jurídicos com preceitos contra a discriminação.  


Nesse sentido, o Decreto 2.682/98 proíbe ao empregador, quando do processo de seleção de trabalhadores, estabelecer uma ordem de preferência por critérios ligados a fatores como os acima expostos. A CLT, também, em seu artigo 373-A, determina que o anúncio de uma vaga não pode conter critérios de admissão por motivos discriminatórios, tais como sexo, idade, cor, estado civil, nacionalidade, deficiência, condições de saúde e estado de gravidez, devendo ser baseada apenas em requisitos técnicos, conforme a necessidade da empresa. Além disso, faz referência quanto à exigência de período mínimo de experiência superior a seis meses, proibição explicita nos termos do artigo 442-A da CLT. 


Ressalta-se que a prática de atos de discriminação e preconceito é considerada crime com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de outros efeitos decorrentes da condenação, de acordo com a Lei 7.716/89). 


Recentemente, a Portaria 620/21 reforçou a proibição quanto a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção e acrescentou algumas considerações quanto às exigências consideradas discriminatórias, como, por exemplo, a exigência de comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou gravidez. No entanto, em decisão posterior do Supremo Tribunal Federal (STF), houve a suspensão da portaria no tocante a exigência do comprovante de vacinação, ficando autorizada a exigência, tanto para fins de contratação quanto de manutenção do emprego, ressalvadas as hipóteses de expressa contraindicação médica.  

 

Os tribunais já registraram diversas condenações por danos morais coletivos a diversas empresas pela prática de anúncios de vaga discriminatórios, cujo conteúdo continha limitações de acesso ao mercado de trabalho para determinados tipos de pessoa: mulheres, negros, gordos, maiores de 35 anos, entre outros.

 

Portanto, antes de elaborar anúncio de vaga de trabalho, a empresa deverá evitar todos os parâmetros de cunho discriminatório e quando da escolha do candidato ideal, a contratação deverá ser feita de acordo com os critérios técnicos, sem preferências pessoais. 


Ademais, além do processo seletivo e de contração, as empresas devem criar políticas internas para promover a conscientização e a coibição da prática de atos discriminatórios e de preconceito no ambiente laboral, visando a garantia do bem-estar de seus trabalhadores e a proteção de seus direitos.