As mudanças mais impactantes da Reforma Trabalhista

A Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, criou, alterou e revogou dezenas de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), flexibilizando alguns direitos dos empregados e tornando mais rígidas algumas obrigações do empregador.

Dentre tantas mudanças, ressaltamos as mais impactantes.

A primeira aborda a desobrigação de pagamento da contribuição sindical, que até então era descontada compulsoriamente do salário do empregado. Com a Reforma Trabalhista, essa contribuição passou a ser facultativa e o desconto no salário do empregado só poderá ser realizado mediante a sua autorização expressa.

A partir da Reforma, o trabalho intermitente, o home office e o trabalho autônomo foram regulamentados e foi criada a possibilidade da pactuação individual da jornada especial 12×36 (quando o empregado realiza um expediente de 12 horas, e possui direito a descanso nas 36 horas subsequentes ao seu período trabalhado), do banco de horas, do parcelamento de férias em até três períodos, do intervalo para lactante, da rescisão contratual em comum acordo e condições diferenciadas com o empregado de nível superior ou com um salário superior a duas vezes o teto dos benefícios da Previdência Social.

Ainda foram incluídas novidades no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência. Até novembro de 2017, apenas os advogados atuantes pelos sindicatos tinham direito ao recebimento de honorários sobre o êxito. Entretanto, com a vigência da Reforma Trabalhista, o direito foi estendido a todos os profissionais.

Em paralelo, ocorreu a exclusão das horas in itinere (trajeto), pausa da mulher pré-jornada extraordinária, possibilidade de redução do intervalo intrajornada para até 30 minutos por acordo coletivo de trabalho e autorização para indenização do intervalo intrajornada em jornadas 12 x 36.

Sobre o intervalo intrajornada, houve, também, autorização do pagamento apenas do tempo suprimido e sua natureza passou a ser indenizatória. Pela legislação anterior, a supressão ou redução do intervalo intrajornada dava direito a uma hora extra e sua natureza era salarial, isto é, repercutia em outras parcelas salariais do empregado.

Além disso, foi incluída na CLT a prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva de trabalho e a prioridade do negociado sobre o legislado, isto é, o disposto em norma coletiva se sobrepõe e prevalece ainda que haja disposição contrária na lei, respeitados, todavia, os limites impostos pelo art. 611-B, da CLT.

Em suma, foram muitas alterações que requerem um olhar atento, especialmente das empresas que devem analisar questões como data da contratação, porque se a admissão do empregado for anterior a novembro de 2017, algumas alterações são discutíveis, além dos requisitos próprios de validade de algumas medidas autorizadas pela nova legislação.