Entries by Paula Collesi

MP 936 convertida em lei

Finalmente houve a sanção presidencial que converteu em Lei a MP n. 936/2020. Agora as empresas poderão optar pelas medidas de redução de salário proporcional à jornada e a suspensão do contrato até o fim do estado de calamidade (até o momento, previsto para 31 de dezembro de 2020). Isso não significa dizer que quem […]

Esclarecimentos sobre a portaria conjunta nº20/2020 entre Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

Prezados Cliente, Apesar de todos já terem estabelecidos medidas de segurança quanto ao COVID, recomendamos que os protocolos e medidas sejam revisitados, nos termos da Portaria Conjunta 20 do Ministério da Saúde e Secretaria do Trabalho. A adoção dessas medidas na Portaria não são facultativas, sendo totalmente recomendado sua aplicação integral, para se evitar problemas […]

Empresas podem usar o seguro garantia judicial para liberação de valores em processos

Empresas com dificuldades no fluxo de caixa ou que tenham interesse em manter sua liquidez, podem substituir os depósitos judiciais trabalhistas pelo seguro garantia judicial, espécie de caução processual que garante o Juízo pelo período em que perdurarem os recursos. A novidade foi inserida na Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista, mas vinha sendo pouco utilizada […]

Enfermeira é reintegrada no emprego pelo entendimento de que COVID é doença do trabalho

A técnica de enfermagem foi demitida após ter sido afastada do trabalho por contaminação do covid-19. Imediatamente requereu a tutela de urgência para que fosse reintegrada ao seu emprego.   Considerando o entendimento do STF de que a contaminação pelo covid-19 pode ser considerada doença ocupacional quando suspendeu o artigo 29 da MP 927/2020, a […]

STF fixa competência da Justiça Comum para julgar casos sobre complementação de aposentadoria fixada por lei para a Administração Pública

O Plenário do STF definiu em tese de repercussão geral que; “Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa”.   O caso teve origem em reclamação […]

Governo cria site para realização de autodiagnóstico trabalhista das medidas e precauções relacionadas ao coronavírus (COVID-19)

Criado especialmente para as pequenas empresas, o Governo disponibilizou serviço gratuito no site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-autodiagnostico-trabalhista para que as empresas possam verificar qual o grau de cumprimento com as normas de saúde e segurança relacionadas ao COVID-19.   O serviço é gratuito e possui autodiagnósticos separados por setores: geral, serviços de saúde, supermercados, construção civil, telesserviços e […]

Segurança dos trabalhadores em tempos de COVID 19

Máxima atenção com a saúde dos trabalhadores nesse período de pandemia. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia produziu um documento com orientações importantes que podem ser seguidas (Ofício Circular SEI nº 1088/2020/ME).   Não adianta só passar as informações, é necessário que fique registrado todas as medidas tomadas, tais como, […]

Ultimas Alterações Legislativas

Na última sexta-feira, foi publicada Portaria nº 10.486/2020, a qual edita normas sobre o Bem – benefício pago pelo governo durante a suspensão do contrato e redução proporcional de jornada e salário. Vejam as principais alterações:   – Vedada a celebração de acordos para quem recebe benefício de prestação continuada do RGPS, ressalvados os benefícios […]