Entries by Paula Collesi

Nomeação OAB Barueri

Nosso sócio fundador, Ovidio Paulo Rodrigues Collesi, foi nomeado Presidente da Comissão de Precatórios da OAB/Barueri. Em nome do Dr. Ovidio, agradecemos o convite feito pela Presidente da OAB/Barueri Dra Anna Luiza Corrêa de Castro. Tem interesse em participar da Comissão? Entre em contato conosco – contato@ovidiocollesi.adv.br        

Você sabe o que é precatório?

Essa palavra um tanto inusitada significa, de forma simples, a dívida judicial dos entes públicos, sendo eles da administração direta (União, Estados e Municípios), ou indireta (Autarquias, Fundações, etc). Ao contrário dos empregadores privados, que recebem a intimação para pagamento em um curto espaço de tempo, o precatório deve seguir uma fila e ordem de […]

1ª Turma do TRT da 2ª Região dá validade a transação extrajudicial de alta executiva

Importante decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que validou a transação extrajudicial, com quitação geral do contrato de trabalho, quando o empregado é alto executivo. Em primeira instância, a sentença tinha julgado improcedente a reconvenção apresentada pela empresa, por entender que o acordo extrajudicial não daria quitação ao contrato de trabalho, condenando […]

Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos

Diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais estão entre as principais consequências da Lei 13.467/2017, após um ano de vigência. A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de […]

Acordo Coletivo de Trabalho é valido para desoneração de horas de percurso

Por maioria, os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) mantiveram sentença que deu validade às normas coletivas sobre as horas de percurso aplicando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 895.759 e 590.415. A decisão foi tomada durante a apreciação do Recurso […]

Supremo Tribunal Federal autoriza terceirização de atividade-fim. Incisos da Súmula nº 331 são julgados inconstitucionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (29/8), a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas. Por 7 a 4, o STF julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e invalidou trechos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que proíbem a […]