Entries by Paula Collesi

Supremo Tribunal Federal autoriza terceirização de atividade-fim. Incisos da Súmula nº 331 são julgados inconstitucionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (29/8), a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas. Por 7 a 4, o STF julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e invalidou trechos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que proíbem a […]

Revista de Direito do Trabalho Ano 42 – 167 Janeiro Fevereiro 2016 Fls. 267 à 284 Paula Castro Collesi

Reclamação – Usurpação de competência do STF – Ocorrência – Decisão do TST que possui eficácia prospectiva referente à matéria constitucional – Corte Suprema que detém autoridade para decidir como última instância as controvérsias fundadas na Constituição Federal oriunda das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho. Revista_de_Direito_do_Trabalho_Ano_42_167_Janeiro_Fevereiro_2016_Fls_267_a_284_Paula_Castro_Collesi

TST IMPEDE REDUÇÃO DE MULTA DO FGTS

As empresas de terceirização de mão de obra não podem, por meio de convenção coletiva, reduzir de 40% para 20% a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a promessa de contratação e estabilidade em companhias que as substituirão na prestação de serviços. A decisão é do Tribunal […]