Câmara aprova MP 936, que possibilita redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho

Na data de ontem o Plenário da Câmara aprovou projeto de lei que converte Medida Provisória nº 936 em lei.

 

Lembrando que, como o próprio nome diz, a Medida é Provisória, ou seja, para continuar a ter validade, é necessário que seja convertida em lei. As matérias tratadas pela A MP 936 foram: pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

Como projeto de lei, nada está valendo mas é bom termos em mente o que texto original foi alterado em alguns ponto, como:

– Limitação das hipóteses de acordo individual, estabelecendo faixas salarias e de faturamento para redução da jornada;

– Ultratividade às normas coletivas durante o período de calamidade;

– Possibilidade de o Poder Executivo prorrogar o prazo máximo de redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho.

– Impossibilidade de indenização pelo Estado ao empregador que tenha suspensas suas atividades em virtude de determinação de autoridade governamental de encerramento ou paralisação de atividade, que não consista em punição.

 

Além disso, foram incluídas matérias tratadas na MP 905 (Contrato Verde e Amarelo), que foi revogada, tais como:

 

– auxílio-alimentação não possui natureza salarial;

 

– Permissão de adoção simultânea de negociação de participação nos Lucros e Resultados por comissão paritária ou negociação coletiva e o estabelecimento de múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados;

 

– Aperfeiçoa aspectos do depósito recursal, permitindo substituição por fiança bancária ou seguro garantia;