Clique Aqui 

Clique aqui

Confira nossa material sobre a medida provisória nº 936/2020

 

Clique aqui

Empresas mineiras não devem exigir atestado médico de empregados ausentes por conta do coronavírus

No dia 20 de março, a juíza Clarice dos Santos Castro, titular da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), concedeu liminar determinando que os empregadores vinculados à Sinduscon-MG, Fiemg e Fecomercio-MG não exijam atestado médico de seus empregados, nos casos de eventuais ausências ao serviço por motivo de doença, para fins de manutenção salarial, enquanto durar a situação de emergência decretada em razão da pandemia do coronavírus.

A ação civil pública foi ajuizada pela Prefeitura de Belo Horizonte. De acordo com a magistrada, todos os estabelecimentos que dispuserem de serviço médico próprio ou através de convênio estão dispensados da obrigação de cumprimento dessa medida liminar.

Isolamento

A juíza chamou a atenção para a recomendação médica de que pessoas assintomáticas ou que não estejam com sintomas mais graves da doença não procurem atendimento médico em hospitais ou postos de saúde, públicos ou privados. De acordo com os especialistas, é fundamental a permanência em isolamento domiciliar, pois, caso contrário, comprometeria os próprios serviços oferecidos pelos profissionais de saúde.

Para a magistrada, gera preocupação o fato de diversos empregados da iniciativa privada estarem se encaminhando aos estabelecimentos de saúde para procurar atendimento, sem sequer apresentar sintomas aparentes da doença e com o único intuito de adquirir atestados médicos abonadores de faltas.

Conforme ponderou a magistrada, essa atitude é preocupante, em primeiro lugar, porque afeta todas as pessoas potencialmente sujeitas à disseminação do vírus, e que, eventualmente, poderão precisar de atendimento médico quando a gravidade da situação, de fato, o exigir.

Em segundo lugar, ela ressaltou que os empregados que não obedecerem à orientação amplamente difundida podem se expor a risco iminente e também sujeitar ao mesmo risco outras pessoas que com eles tiverem algum tipo de contato, após o comparecimento no estabelecimento de saúde.

Bom senso

A juíza salientou que o direito à saúde é fundamental e que que todo empregado que se ausente do serviço por motivo justificado tem direito de apresentar atestado médico. Entretanto, é preciso evitar o colapso dos setores públicos e privados de saúde, que, em razão da necessidade e obrigação legal de realizar atendimentos desnecessários em sua grande maioria, teriam a capacidade de seus serviços excedida, resultando na ineficiência do combate que se espera de todo o setor médico e afins em face das consequências reais do surto de coronavírus. “O momento exige medidas extremas do Poder Público e bom senso de cada cidadão”, finalizou.

 

Fonte: AASP

O Home office e o compliance trabalhista

Em tempos de quarentena, muitas empresas vem adotando o trabalho remoto como forma alternativa de manter suas atividades.

E, após uma ou duas semanas de trabalho, começaram vários questionamentos, tanto da parte do empregado como da parte do empregador.

Pelo empregado, dúvidas acerca de possível violação de sua intimidade, como o controle por câmara, obrigatoriedade de vestimentas, aparência, etc.

Pelo empregador, determinados comportamentos, como usar o equipamento da empresa para assistir filmes, uso pelos filhos para aulas on-line, aparência, vestimenta e interferência do cotidiano familiar (filhos, cachorros, etc) nas chamadas por vídeo e respostas de e-mail além do expediente.

E o que tudo isso tem a ver com o compliance trabalhista?

Uma das medidas do compliance é a realização de políticas internas para esclarecer quais são as regras para determinadas questões específicas.

Portanto, temos aconselhado nossos clientes a adotarem, além do aditivo contratual do trabalho remoto, a realização de política de home office, para estabelecimentos de critérios claros e objetivos do que pode ou não ser feito nessa forma de trabalho.

Desta forma, evitam-se não só situações constrangedoras, mas também conferem às empresas mais amparo em eventuais sanções, uma vez que as regras estão claras e informadas aos funcionários. Saímos do campo do esperado e entramos no campo das regras empresariais.

Ministério da Economia recomenda adoção de medidas para trabalhadores

O Ministério da Economia publicou Ofício Circular SEI nº 1088/2020/ME em que confere orientações gerais aos trabalhadores e empregadores em razão da Pandemia da COVID-19. Segue o documento na íntegra:

Ofício circular SIT_STRAB – orientações gerais para trabalhadores e empregadores.pdf

Passamos aos nossos clientes informativo de como aplicar na prática essas orientações.

Caso tenham dúvidas, entrem em contato.

Liminar mantém texto da MP. Veja o resumo feito pela nossa equipe da decisão

A Medida Provisória nº 927/2020 foi publicada no dia 22/03/2020 e no dia 24/03/2020 já havia uma ação direta de inconstitucionalidade, distribuída pelo Partido Democrático Trabalhista.
Referida ação pediu a declaração de inconstitucionalidade das seguintes medidas da MP:
– prevalência do acordo individual escrito a lei ou convenção coletiva (art. 2º);
– suspensão das exigências administrativas em saúde e segurança do trabalho (inciso VI, art. 3º);
– pagamento do 1/3 das férias junto com o 13º salário e pagamento do abono pecuniário a depender do entendimento do empregador (art. 8 e parágrafo único);
– banco de horas com compensação do prazo de 18 meses (art. 14 e parágrafos);
– suspensão do exame médico admissional e periódico (art. 15);
– suspensão dos treinamentos periódicos previstos nas normas de saúde e segurança do trabalho (art. 16);
– suspensão dos contratos sem contraprestação (art. 18);
– prorrogações de horas aos profissionais da saúde e compensação em 18 meses do fim da calamidade pública (art. 26 e art. 27);
– suspensão de apresentações de defesa de FGTS (art. 28);
– COVID não considerada doença do trabalho, salvo comprovação do nexo de causalidade (art. 29);
– limitação de maneira orientadora dos Auditores Fiscais do Trabalho, exceto denúncia de falta de registro, situação de grave risco e acidente fatal e condição análoga de escravo (art. 31);
– convalidação das medidas tomadas 30 dias anteriores à Medida (art. 36).
Na data de ontem, dia 26/03/2020, o Ministro Relator do caso, Dr. Marco Aurélio, indeferiu a liminar, declarando que os pontos suscitados, em primeira análise, são constitucionais. Em linhas gerais, o Ministro registrou que a Medida Provisória foi editada tendo em vista a situação extrema e emergencial que o mundo enfrenta diante dessa pandemia.
Ressaltamos os principais pontos da decisão.
Com relação a negociação individual preponderante a lei e negociação coletiva, o Ministro entendeu que o interesse do funcionário, em manter o vínculo de emprego, deve ser respeitado, devendo estar em harmonia com outros dispositivos legais e em negociação coletiva. Ressaltou que não poderia declarar a inconstitucionalidade no campo da generalidade, pois referido artigo, apesar de ser demasiadamente amplo, ao seu final registra o respeito à Constituição Federal.
O Ministro entendeu que o direito às férias e o pagamento do seu terço constitucional também foi preservado, e “Apenas houve, com o intuito de equilibrar o setor econômico financeiro projeção do pagamento do adicional, mesmo assim impondo-se limite – a data da satisfação da gratificação natalina.”
No que tange a possibilidade de compensação do banco de horas em 18 meses após o fim da calamidade, bem como a limitação das dez horas diárias também foi entendido que referido prazo é “aceitável sob o ângulo constitucional”, diante do estado de calamidade declarado.
No que tange as medidas tomadas nos 30 dias anteriores à entrada em vigor desta, no mesmo sentido da MP, foi entendido que: “O preceito fez-se, ao mundo jurídico, norteado pela razoabilidade.”
No tocante ao teletrabalho, a questão da ausência do controle de jornada não foi analisada, pois não foi objeto de pedido de inconstitucionalidade.

MP que permite suspensão e redução de salário está prevista para sexta-feira

“O Ministério da Economia trabalha para apresentar na sexta-feira (27) a medida provisória (MP) que vai permitir a suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada e salário. O texto já está pronto e agora passa pela análise do Palácio do Planalto. A previsão é que a medida permita a redução proporcional de até 50% da jornada e do salário dos trabalhadores da iniciativa privada por até três meses e a suspensão do contrato de trabalho (incluindo o pagamento do salário) por dois meses. O governo vai pagar um auxílio aos trabalhadores que tiverem seus contratos suspensos ou seus salários reduzidos. O auxílio será uma parcela proporcional ao seguro-desemprego. No último domingo (22), o governo publicou uma MP prevendo a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, sem complementação de renda. Após muitas críticas, o presidente Jair Bolsonaro revogou o trecho que permitia a suspensão.”

MP coronavirus nas relações de trabalho

Confira nossa material sobre as medidas trabalhistas em tempos de coronavirus.

 

http://ovidiocollesi.adv.br/wp-content/uploads/2020/03/MP-CORONAVIRUS-.pdfMP CORONAVIRUS

Anulada demissão de vendedora de SC que assumiu namoro com colega

A Justiça do Trabalho condenou uma rede varejista a indenizar uma vendedora de Lages (SC) demitida uma semana depois de revelar à empresa que estava namorando um colega de trabalho. A decisão é da Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que considerou o ato da companhia uma interferência na vida privada da empregada.

Segundo a vendedora, ela e o colega já mantinham o relacionamento por dois anos quando decidiram tornar público o namoro, após assistirem a um vídeo institucional da empresa. O material informava que o relacionamento entre os empregados era admitido na organização, mas deveria ser comunicado à direção. Porém, uma semana após relatar o namoro aos superiores, ambos foram demitidos.

A empresa alegou que a dispensa não tinha relação com vida conjugal da empregada, mas uma testemunha confirmou que, na ocasião, essa foi a justificativa repassada à equipe da unidade. Como a vendedora e o namorado eram considerados bons vendedores, inclusive figurando como destaques da loja, a juíza do trabalho Michelli Adriane Araldi (2ª Vara do Trabalho de Lages) considerou a dispensa discriminatória.

“Embora o empregador tenha o direito potestativo de despedir imotivadamente o empregado, desde que pague as verbas rescisórias, esse direito não é absoluto”, observou a magistrada, frisando que a dispensa discriminatória é um dos limites previstos na legislação. “Não existiam outros motivos que justificassem seu desligamento”, destacou.

A sentença de primeiro grau anulou a demissão e condenou a empresa a pagar dois anos de remuneração dobrada à vendedora, além de uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. Embora a trabalhadora tenha reclamado que a empresa expôs sua vida conjugal, a magistrada destacou que foi a própria quem decidiu tornar público seu relacionamento, e considerou não haver direito à reparação nesse ponto.

Interferência na vida privada

Houve recurso, e o caso voltou a ser julgado na 3ª Câmara do TRT, que manteve a decisão de primeiro grau. Segundo o desembargador-relator Amarildo Carlos de Lima, a empresa não conseguiu demonstrar no processo que o desligamento ocorreu por desempenho insuficiente da empregada, o que indica que a companhia tentou interferir de forma abusiva na vida particular dela.

“A subordinação jurídica diz respeito tão somente à forma de prestação dos serviços e com os elementos que envolvem a relação de trabalho, ou seja, está restringida ao âmbito da prestação de serviços, não podendo interferir sobre os aspectos da vida particular e privada da trabalhadora”, afirmou o relator, cujo voto foi acompanhado por unanimidade no colegiado.

Ao concluir sua exposição, o desembargador ponderou que a empresa até poderia vir a afastar a vendedora caso o relacionamento viesse a provocar problemas ou constrangimentos no ambiente de trabalho, mas ressaltou não existir nenhuma prova nesse sentido. “Restou evidente que tal fato não ocorreu, haja vista terem mantido o relacionamento nos dois últimos anos na empresa, sem que jamais tenham exposto suas vidas privadas”, concluiu o magistrado.

A empresa apresentou recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

 

Fonte: AASP

Recesso final de Ano

Prezado cliente,

Informamos que entraremos em recesso do dia 20/12/2019 ao dia 06/01/2020.