Câmara aprova MP 936, que possibilita redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho

Na data de ontem o Plenário da Câmara aprovou projeto de lei que converte Medida Provisória nº 936 em lei.

 

Lembrando que, como o próprio nome diz, a Medida é Provisória, ou seja, para continuar a ter validade, é necessário que seja convertida em lei. As matérias tratadas pela A MP 936 foram: pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

Como projeto de lei, nada está valendo mas é bom termos em mente o que texto original foi alterado em alguns ponto, como:

– Limitação das hipóteses de acordo individual, estabelecendo faixas salarias e de faturamento para redução da jornada;

– Ultratividade às normas coletivas durante o período de calamidade;

– Possibilidade de o Poder Executivo prorrogar o prazo máximo de redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho.

– Impossibilidade de indenização pelo Estado ao empregador que tenha suspensas suas atividades em virtude de determinação de autoridade governamental de encerramento ou paralisação de atividade, que não consista em punição.

 

Além disso, foram incluídas matérias tratadas na MP 905 (Contrato Verde e Amarelo), que foi revogada, tais como:

 

– auxílio-alimentação não possui natureza salarial;

 

– Permissão de adoção simultânea de negociação de participação nos Lucros e Resultados por comissão paritária ou negociação coletiva e o estabelecimento de múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados;

 

– Aperfeiçoa aspectos do depósito recursal, permitindo substituição por fiança bancária ou seguro garantia;

 

Governo cria site para realização de autodiagnóstico trabalhista das medidas e precauções relacionadas ao coronavírus (COVID-19)

Criado especialmente para as pequenas empresas, o Governo disponibilizou serviço gratuito no site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-autodiagnostico-trabalhista para que as empresas possam verificar qual o grau de cumprimento com as normas de saúde e segurança relacionadas ao COVID-19.

 

O serviço é gratuito e possui autodiagnósticos separados por setores: geral, serviços de saúde, supermercados, construção civil, telesserviços e frigoríficos.

 

O autodiagnóstico possui quatro partes: preparação, identificação da situação, gráficos da situação e planos de melhorias.

 

No site, não localizamos aviso de sigilo ou regras sobre como o Governo poderia usar essas informações.

Segurança dos trabalhadores em tempos de COVID 19

Máxima atenção com a saúde dos trabalhadores nesse período de pandemia. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia produziu um documento com orientações importantes que podem ser seguidas (Ofício Circular SEI nº 1088/2020/ME).

 

Não adianta só passar as informações, é necessário que fique registrado todas as medidas tomadas, tais como, rodízio de funcionários, distanciamento de um metro entre trabalhadores, inclusive no horário de almoço e descanso, reforço da limpeza da empresa, entre outras medidas.

 

Passe vídeos de como lavar as mãos, usar a máscara, faça perguntas e respostas para deixar registrado que o funcionário entendeu.

 

Envolva a CIPA e o SESMT, crie comitês especial de COVID-19 envolvendo várias áreas da empresa.

 

Em eventuais ações trabalhistas, todo esse cuidado deverá ser comprovado.

 

Ultimas Alterações Legislativas

Na última sexta-feira, foi publicada Portaria nº 10.486/2020, a qual edita normas sobre o Bem – benefício pago pelo governo durante a suspensão do contrato e redução proporcional de jornada e salário. Vejam as principais alterações:

 

– Vedada a celebração de acordos para quem recebe benefício de prestação continuada do RGPS, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente. Por exemplo: aposentados.

 

– redução proporcional de jornada de trabalho e de salário : Cancelamento do benefício se for comprovado mesmo nível de exigência de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente antes do acordo, para os empregados não sujeitos a controle de jornada e os empregados que percebam remuneração variável. Ex: home office e comissionistas.

 

– Salário a ser informado para recebimento do benefício: o informado no CNIS nos últimos 3 meses, antes da redução ou suspensão. Se o trabalhador estiver afastado, o valor base será apurado com a média dos 2 (dois) últimos ou, ainda, no valor do último salário. Na ausência de informações no CNIS sobre os últimos três meses do salário, o valor base será o valor do salário mínimo nacional

 

– A informação do acordo para recebimento do BEm deverá ser realizada pelo empregador

exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem, podendo ser informado individualmente, ou por meio de arquivos no formato “csv”, os acordos celebrados. O acompanhamento para concessão do benefício será feito no portal “empregador web”.

 

– Informações e arquivos para o Ministério da Economia, conforme leiaute padronizado disponível no

endereço eletrônico “http://servicos.mte.gov.br/bem/“.

 

– Conta bancária do trabalhador: autorização expressa desse sentido.

 

– Empregador e empregado poderão alterar a qualquer tempo os termos do acordo pactuado informado ao Ministério da Economia, desde que no prazo de 2 dias da nova pactuação. Atenção: se as alterações forem feitas 10 dias antes de receber o benefício, a diferença será feita no mês subsequente.

 

– Quando a exigência envolver dados não declarados ou declarados incorretamente, a concessão do BEm e os prazos de pagamento ficarão condicionados à retificação das informações.

 

– Indeferimento do BEm ou arquivamento: prazo de 10 dias da notificação.

 

– Pagamento recebidos a maior ou indevidos: responsabilidade do empregador em pagar, por meio de guia GRU. ATENÇÃO: diante disso, ter cláusula no aditivo contratual que determine a informação do valor do benefício e autorize o desconto do funcionário.

 

– Os acordos informados até a data de entrada em vigor desta portaria em desconformidade com suas disposições deverão ser regularizados em até 15 (quinze) dias, se necessária alguma informação complementar do empregador.

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Confira nossa material sobre a medida provisória nº 936/2020

 

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Empresas mineiras não devem exigir atestado médico de empregados ausentes por conta do coronavírus

No dia 20 de março, a juíza Clarice dos Santos Castro, titular da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), concedeu liminar determinando que os empregadores vinculados à Sinduscon-MG, Fiemg e Fecomercio-MG não exijam atestado médico de seus empregados, nos casos de eventuais ausências ao serviço por motivo de doença, para fins de manutenção salarial, enquanto durar a situação de emergência decretada em razão da pandemia do coronavírus.

A ação civil pública foi ajuizada pela Prefeitura de Belo Horizonte. De acordo com a magistrada, todos os estabelecimentos que dispuserem de serviço médico próprio ou através de convênio estão dispensados da obrigação de cumprimento dessa medida liminar.

Isolamento

A juíza chamou a atenção para a recomendação médica de que pessoas assintomáticas ou que não estejam com sintomas mais graves da doença não procurem atendimento médico em hospitais ou postos de saúde, públicos ou privados. De acordo com os especialistas, é fundamental a permanência em isolamento domiciliar, pois, caso contrário, comprometeria os próprios serviços oferecidos pelos profissionais de saúde.

Para a magistrada, gera preocupação o fato de diversos empregados da iniciativa privada estarem se encaminhando aos estabelecimentos de saúde para procurar atendimento, sem sequer apresentar sintomas aparentes da doença e com o único intuito de adquirir atestados médicos abonadores de faltas.

Conforme ponderou a magistrada, essa atitude é preocupante, em primeiro lugar, porque afeta todas as pessoas potencialmente sujeitas à disseminação do vírus, e que, eventualmente, poderão precisar de atendimento médico quando a gravidade da situação, de fato, o exigir.

Em segundo lugar, ela ressaltou que os empregados que não obedecerem à orientação amplamente difundida podem se expor a risco iminente e também sujeitar ao mesmo risco outras pessoas que com eles tiverem algum tipo de contato, após o comparecimento no estabelecimento de saúde.

Bom senso

A juíza salientou que o direito à saúde é fundamental e que que todo empregado que se ausente do serviço por motivo justificado tem direito de apresentar atestado médico. Entretanto, é preciso evitar o colapso dos setores públicos e privados de saúde, que, em razão da necessidade e obrigação legal de realizar atendimentos desnecessários em sua grande maioria, teriam a capacidade de seus serviços excedida, resultando na ineficiência do combate que se espera de todo o setor médico e afins em face das consequências reais do surto de coronavírus. “O momento exige medidas extremas do Poder Público e bom senso de cada cidadão”, finalizou.

 

Fonte: AASP

O Home office e o compliance trabalhista

Em tempos de quarentena, muitas empresas vem adotando o trabalho remoto como forma alternativa de manter suas atividades.

E, após uma ou duas semanas de trabalho, começaram vários questionamentos, tanto da parte do empregado como da parte do empregador.

Pelo empregado, dúvidas acerca de possível violação de sua intimidade, como o controle por câmara, obrigatoriedade de vestimentas, aparência, etc.

Pelo empregador, determinados comportamentos, como usar o equipamento da empresa para assistir filmes, uso pelos filhos para aulas on-line, aparência, vestimenta e interferência do cotidiano familiar (filhos, cachorros, etc) nas chamadas por vídeo e respostas de e-mail além do expediente.

E o que tudo isso tem a ver com o compliance trabalhista?

Uma das medidas do compliance é a realização de políticas internas para esclarecer quais são as regras para determinadas questões específicas.

Portanto, temos aconselhado nossos clientes a adotarem, além do aditivo contratual do trabalho remoto, a realização de política de home office, para estabelecimentos de critérios claros e objetivos do que pode ou não ser feito nessa forma de trabalho.

Desta forma, evitam-se não só situações constrangedoras, mas também conferem às empresas mais amparo em eventuais sanções, uma vez que as regras estão claras e informadas aos funcionários. Saímos do campo do esperado e entramos no campo das regras empresariais.

Ministério da Economia recomenda adoção de medidas para trabalhadores

O Ministério da Economia publicou Ofício Circular SEI nº 1088/2020/ME em que confere orientações gerais aos trabalhadores e empregadores em razão da Pandemia da COVID-19. Segue o documento na íntegra:

Ofício circular SIT_STRAB – orientações gerais para trabalhadores e empregadores.pdf

Passamos aos nossos clientes informativo de como aplicar na prática essas orientações.

Caso tenham dúvidas, entrem em contato.

Liminar mantém texto da MP. Veja o resumo feito pela nossa equipe da decisão

A Medida Provisória nº 927/2020 foi publicada no dia 22/03/2020 e no dia 24/03/2020 já havia uma ação direta de inconstitucionalidade, distribuída pelo Partido Democrático Trabalhista.
Referida ação pediu a declaração de inconstitucionalidade das seguintes medidas da MP:
– prevalência do acordo individual escrito a lei ou convenção coletiva (art. 2º);
– suspensão das exigências administrativas em saúde e segurança do trabalho (inciso VI, art. 3º);
– pagamento do 1/3 das férias junto com o 13º salário e pagamento do abono pecuniário a depender do entendimento do empregador (art. 8 e parágrafo único);
– banco de horas com compensação do prazo de 18 meses (art. 14 e parágrafos);
– suspensão do exame médico admissional e periódico (art. 15);
– suspensão dos treinamentos periódicos previstos nas normas de saúde e segurança do trabalho (art. 16);
– suspensão dos contratos sem contraprestação (art. 18);
– prorrogações de horas aos profissionais da saúde e compensação em 18 meses do fim da calamidade pública (art. 26 e art. 27);
– suspensão de apresentações de defesa de FGTS (art. 28);
– COVID não considerada doença do trabalho, salvo comprovação do nexo de causalidade (art. 29);
– limitação de maneira orientadora dos Auditores Fiscais do Trabalho, exceto denúncia de falta de registro, situação de grave risco e acidente fatal e condição análoga de escravo (art. 31);
– convalidação das medidas tomadas 30 dias anteriores à Medida (art. 36).
Na data de ontem, dia 26/03/2020, o Ministro Relator do caso, Dr. Marco Aurélio, indeferiu a liminar, declarando que os pontos suscitados, em primeira análise, são constitucionais. Em linhas gerais, o Ministro registrou que a Medida Provisória foi editada tendo em vista a situação extrema e emergencial que o mundo enfrenta diante dessa pandemia.
Ressaltamos os principais pontos da decisão.
Com relação a negociação individual preponderante a lei e negociação coletiva, o Ministro entendeu que o interesse do funcionário, em manter o vínculo de emprego, deve ser respeitado, devendo estar em harmonia com outros dispositivos legais e em negociação coletiva. Ressaltou que não poderia declarar a inconstitucionalidade no campo da generalidade, pois referido artigo, apesar de ser demasiadamente amplo, ao seu final registra o respeito à Constituição Federal.
O Ministro entendeu que o direito às férias e o pagamento do seu terço constitucional também foi preservado, e “Apenas houve, com o intuito de equilibrar o setor econômico financeiro projeção do pagamento do adicional, mesmo assim impondo-se limite – a data da satisfação da gratificação natalina.”
No que tange a possibilidade de compensação do banco de horas em 18 meses após o fim da calamidade, bem como a limitação das dez horas diárias também foi entendido que referido prazo é “aceitável sob o ângulo constitucional”, diante do estado de calamidade declarado.
No que tange as medidas tomadas nos 30 dias anteriores à entrada em vigor desta, no mesmo sentido da MP, foi entendido que: “O preceito fez-se, ao mundo jurídico, norteado pela razoabilidade.”
No tocante ao teletrabalho, a questão da ausência do controle de jornada não foi analisada, pois não foi objeto de pedido de inconstitucionalidade.