MP 936 convertida em lei

Finalmente houve a sanção presidencial que converteu em Lei a MP n. 936/2020.

Agora as empresas poderão optar pelas medidas de redução de salário proporcional à jornada e a suspensão do contrato até o fim do estado de calamidade (até o momento, previsto para 31 de dezembro de 2020).

Isso não significa dizer que quem já adotou poderá prorrogar. Essa prorrogação ainda está pendente de ato do Poder Executivo, que deverá sair nos próximos dias.

A Lei manteve a maioria dos pontos trazidos pela MP, esclareceu algumas dúvidas existentes, alterou regras e também trouxe novidades.

Quer saber mais a respeito, acesse aqui –Considerações sobre lei 14.020-2020

Esclarecimentos sobre a portaria conjunta nº20/2020 entre Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

Prezados Cliente,

Apesar de todos já terem estabelecidos medidas de segurança quanto ao COVID, recomendamos que os protocolos e medidas sejam revisitados, nos termos da Portaria Conjunta 20 do Ministério da Saúde e Secretaria do Trabalho.

A adoção dessas medidas na Portaria não são facultativas, sendo totalmente recomendado sua aplicação integral, para se evitar problemas com fiscalizações e eventuais reclamações trabalhista.

Para acessar segue nosso material a respeito da portaria: Clique aqui

Empresas podem usar o seguro garantia judicial para liberação de valores em processos

Empresas com dificuldades no fluxo de caixa ou que tenham interesse em manter sua liquidez, podem substituir os depósitos judiciais trabalhistas pelo seguro garantia judicial, espécie de caução processual que garante o Juízo pelo período em que perdurarem os recursos.

A novidade foi inserida na Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista, mas vinha sendo pouco utilizada diante do posicionamento de alguns Julgadores que acabavam não aceitando os recursos, considerando-os “desertos”, diante da ausência do depósito em dinheiro.

Mesmo diante desse entrave, a situação vem mudando, pois a crise financeira tem feito com que a empresas procurem alternativas ao depósito judicial em dinheiro para a manutenção da liquidez de seus caixas, encontrando no seguro garantia judicial esse “fôlego” tão necessário.

Paralelo à isso, o TST vem validando e defendendo a utilização do seguro garantia judicial (desde que a apólice observe alguns requisitos e que seja firmada com Seguradora Idônea), trazendo maior segurança jurídica para as empresas. 

Enfermeira é reintegrada no emprego pelo entendimento de que COVID é doença do trabalho

A técnica de enfermagem foi demitida após ter sido afastada do trabalho por contaminação do covid-19. Imediatamente requereu a tutela de urgência para que fosse reintegrada ao seu emprego.

 

Considerando o entendimento do STF de que a contaminação pelo covid-19 pode ser considerada doença ocupacional quando suspendeu o artigo 29 da MP 927/2020, a Juiza reintegrou a técnica de enfermagem ao cargo anteriormente ocupado com os mesmos direitos que possuía quando de sua dispensa.

 

Isso porque os profissionais de saúde estão atuando na linha de frente no enfrentamento da pandemia Covid-19, seja no combate, na prevenção ou no tratamento dos infectados, o que os expõe diretamente ao contato com o vírus, fazendo-se presumir que a contaminação de qualquer um desses profissionais pelo coronavirus tenha ocorrido no ambiente de trabalho e no exercício de suas atividades e caracterizando o contágio como doença ocupacional.

STF fixa competência da Justiça Comum para julgar casos sobre complementação de aposentadoria fixada por lei para a Administração Pública

O Plenário do STF definiu em tese de repercussão geral que; “Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa”.

 

O caso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por um empregado da Sabesp, a fim de receber o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda e aplicou o entendimento firmado pelo STF nos REs 586453 e 583050. Nesses julgamentos, ficou definido que é da Justiça comum a competência para julgar demandas decorrentes de contrato de previdência complementar, mas modulou essa decisão para manter na Justiça trabalhista os processos em que já havia sentença de mérito, como no caso.

Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão, com o entendimento de que as decisões do STF se referem à relação civil entre a entidade de previdência privada e o segurado e, portanto, não se aplicam aos casos de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador. No recurso extraordinário, a Sabesp questiona essa decisão.

O relator do RE, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, observou que a matéria discutida é distinta das questões tratadas nos REs 586.453 e 1.264.392 porque, no caso, o vínculo formado entre a Sabesp e o empregado, para fins de complementação de aposentadoria, decorre de relação jurídico-administrativa e tem natureza jurídica de direito público, conforme prevê a Lei estadual 4.819/1958, que criou o Fundo de Assistência Social de SP.

Ao votar pelo provimento do recurso extraordinário, Toffoli concluiu que o acórdão do TST contraria a jurisprudência do Supremo. O relator se manifestou pela existência de repercussão geral e foi seguido por unanimidade dos votos. No mérito, a Corte deu provimento ao RE, para reafirmar a jurisprudência dominante por maioria.

 

Fonte: STF

Câmara aprova MP 936, que possibilita redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho

Na data de ontem o Plenário da Câmara aprovou projeto de lei que converte Medida Provisória nº 936 em lei.

 

Lembrando que, como o próprio nome diz, a Medida é Provisória, ou seja, para continuar a ter validade, é necessário que seja convertida em lei. As matérias tratadas pela A MP 936 foram: pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

Como projeto de lei, nada está valendo mas é bom termos em mente o que texto original foi alterado em alguns ponto, como:

– Limitação das hipóteses de acordo individual, estabelecendo faixas salarias e de faturamento para redução da jornada;

– Ultratividade às normas coletivas durante o período de calamidade;

– Possibilidade de o Poder Executivo prorrogar o prazo máximo de redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho.

– Impossibilidade de indenização pelo Estado ao empregador que tenha suspensas suas atividades em virtude de determinação de autoridade governamental de encerramento ou paralisação de atividade, que não consista em punição.

 

Além disso, foram incluídas matérias tratadas na MP 905 (Contrato Verde e Amarelo), que foi revogada, tais como:

 

– auxílio-alimentação não possui natureza salarial;

 

– Permissão de adoção simultânea de negociação de participação nos Lucros e Resultados por comissão paritária ou negociação coletiva e o estabelecimento de múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados;

 

– Aperfeiçoa aspectos do depósito recursal, permitindo substituição por fiança bancária ou seguro garantia;

 

Governo cria site para realização de autodiagnóstico trabalhista das medidas e precauções relacionadas ao coronavírus (COVID-19)

Criado especialmente para as pequenas empresas, o Governo disponibilizou serviço gratuito no site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-autodiagnostico-trabalhista para que as empresas possam verificar qual o grau de cumprimento com as normas de saúde e segurança relacionadas ao COVID-19.

 

O serviço é gratuito e possui autodiagnósticos separados por setores: geral, serviços de saúde, supermercados, construção civil, telesserviços e frigoríficos.

 

O autodiagnóstico possui quatro partes: preparação, identificação da situação, gráficos da situação e planos de melhorias.

 

No site, não localizamos aviso de sigilo ou regras sobre como o Governo poderia usar essas informações.

Segurança dos trabalhadores em tempos de COVID 19

Máxima atenção com a saúde dos trabalhadores nesse período de pandemia. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia produziu um documento com orientações importantes que podem ser seguidas (Ofício Circular SEI nº 1088/2020/ME).

 

Não adianta só passar as informações, é necessário que fique registrado todas as medidas tomadas, tais como, rodízio de funcionários, distanciamento de um metro entre trabalhadores, inclusive no horário de almoço e descanso, reforço da limpeza da empresa, entre outras medidas.

 

Passe vídeos de como lavar as mãos, usar a máscara, faça perguntas e respostas para deixar registrado que o funcionário entendeu.

 

Envolva a CIPA e o SESMT, crie comitês especial de COVID-19 envolvendo várias áreas da empresa.

 

Em eventuais ações trabalhistas, todo esse cuidado deverá ser comprovado.

 

Ultimas Alterações Legislativas

Na última sexta-feira, foi publicada Portaria nº 10.486/2020, a qual edita normas sobre o Bem – benefício pago pelo governo durante a suspensão do contrato e redução proporcional de jornada e salário. Vejam as principais alterações:

 

– Vedada a celebração de acordos para quem recebe benefício de prestação continuada do RGPS, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente. Por exemplo: aposentados.

 

– redução proporcional de jornada de trabalho e de salário : Cancelamento do benefício se for comprovado mesmo nível de exigência de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente antes do acordo, para os empregados não sujeitos a controle de jornada e os empregados que percebam remuneração variável. Ex: home office e comissionistas.

 

– Salário a ser informado para recebimento do benefício: o informado no CNIS nos últimos 3 meses, antes da redução ou suspensão. Se o trabalhador estiver afastado, o valor base será apurado com a média dos 2 (dois) últimos ou, ainda, no valor do último salário. Na ausência de informações no CNIS sobre os últimos três meses do salário, o valor base será o valor do salário mínimo nacional

 

– A informação do acordo para recebimento do BEm deverá ser realizada pelo empregador

exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem, podendo ser informado individualmente, ou por meio de arquivos no formato “csv”, os acordos celebrados. O acompanhamento para concessão do benefício será feito no portal “empregador web”.

 

– Informações e arquivos para o Ministério da Economia, conforme leiaute padronizado disponível no

endereço eletrônico “http://servicos.mte.gov.br/bem/“.

 

– Conta bancária do trabalhador: autorização expressa desse sentido.

 

– Empregador e empregado poderão alterar a qualquer tempo os termos do acordo pactuado informado ao Ministério da Economia, desde que no prazo de 2 dias da nova pactuação. Atenção: se as alterações forem feitas 10 dias antes de receber o benefício, a diferença será feita no mês subsequente.

 

– Quando a exigência envolver dados não declarados ou declarados incorretamente, a concessão do BEm e os prazos de pagamento ficarão condicionados à retificação das informações.

 

– Indeferimento do BEm ou arquivamento: prazo de 10 dias da notificação.

 

– Pagamento recebidos a maior ou indevidos: responsabilidade do empregador em pagar, por meio de guia GRU. ATENÇÃO: diante disso, ter cláusula no aditivo contratual que determine a informação do valor do benefício e autorize o desconto do funcionário.

 

– Os acordos informados até a data de entrada em vigor desta portaria em desconformidade com suas disposições deverão ser regularizados em até 15 (quinze) dias, se necessária alguma informação complementar do empregador.

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