RPV e o pedido perante ao TRT 2ª Região.

Nesta segunda, foi realizada reunião com a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a respeito da redução dos valores das Requisições de Pequeno Valor por meio de recente Lei Estadual.

Nossos sócios, Ovidio Paulo Rodrigues Collesi e Reynaldo Sangiovanni Collesi, representam , respectivamente a comissão de precatórios da OAB e a Madeca.

Por meio das respectivas instituições sempre brigarem em favor do credor alimentar.

 

Nomeação Madeca

Essa semana nosso sócio Reynaldo Sangiovanni Collesi, integrou a chapa que foi eleita na eleição da MADECA.

MADECA (movimento dos advogados em defesa dos credores alimentares do poder público) é um importante órgão da classe na defesa dos credores alimentares de precatório.

MUTIRÃO PRETENDE ZERAR ALVARÁS PENDENTES EM VARA DO FÓRUM RUY BARBOSA: INSCRIÇÕES ATÉ 10/12

Uma iniciativa da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pretende zerar os alvarás que estão pendentes naquela unidade.

O “Programa Alvará Zero” tem o objetivo de liberar, antes do recesso do Judiciário (que vai de 20/12/19 a 6/1/20), todos os valores depositados nos autos que estejam aptos para tanto.

Pode se inscrever no programa quem tenha uma ação tramitando na 57ª VT/SP (confira ao final uma entrevista com a juíza titular da vara) em uma das seguintes situações:

⁃ Valor da execução definitiva depositado nos autos, sem pendência de recurso;
⁃ Processo com depósito recursal nos autos em valor inferior ao valor da execução definitiva;
⁃ Liberação do FGTS e seguro-desemprego deferidos pelo juízo, sem pendência de recurso;
– Depósito recursal pendente de liberação em processo já quitado;
⁃ Valor incontroverso apontado pela executada já depositado nos autos, em execução definitiva.

As inscrições podem ser feitas até o dia 10 de dezembro pelo e-mail falecoma57@trtsp.jus.br indicando qual é sua situação e o número do seu processo.

Até o recesso, todos os processos inscritos serão analisados e, se estiveram aptos, terão os alvarás expedidos.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

TST decide que trabalhadora temporária não tem direito à estabilidade se engravidar

Trabalhadoras contratadas em regime temporário que engravidarem não têm direito à estabilidade no emprego, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O plenário da corte decidiu na segunda-feira (18), por maioria (16 votos a 9), que esse tipo de contratação tem peculiaridades que impedem a equivalência com o emprego comum.

As demais trabalhadoras não podem ser demitidas no período entre a gravidez e cinco meses após o parto.O julgamento discutia a aplicação da súmula 244 do TST e do artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata do direito da empregada gestante.

O ADCT proíbe a demissão sem justa causa desde a confirmação da gestação e até cinco meses após o parto. A súmula estabeleceu que o desconhecimento da gravidez não dispensa o pagamento de indeniza- ção pelo período de estabilidade.

Ou seja, se a grávida for demitida, tem direito a receber os salários de todo o período que teria de estabilidade.

O relator da ação, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, e o revisor, ministro Alberto Luiz Bresciani, eram favoráveis ao reconhecimento dos direitos a todas as funcionárias, independentemente do contrato.

A ministra Cristina Peduzzi, autora do voto divergente -e que acabou vencedor ao ser seguido por outros 15 ministros-, afirmou que a empregada temporária não é titular do mesmo direito estendido às demais trabalhadoras.

Para ela, o ADCT proíbe a dispensa arbitrária da gestante. No caso dos contratos temporários, porém, a ministra considerou que a duração com prazo determinado exclui esse entendimento, pois a demissão já é esperada.

É caracterizado trabalhador temporário aquele que é contratado por meio de uma empresa fornecedora de mão obra para atender uma necessidade provisória, por isso há expectativa de desligamento.

Essa regra está em vigor desde outubro, quando a legislação do trabalho temporário foi alterada por meio de decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A ministra disse que esse regime difere do período de experiência, no qual há perspectiva de manutenção do emprego.

O advogado Marcelo Fortes, do Fortes e Prado, explica que o entendimento afirma a noção de que o temporário não é compatível com a garantia de emprego. A partir dessa compreensão, esse tipo de contratação também não geraria o direito à estabilidade.

O caso ainda pode parar no STF (Supremo Tribunal Federal), por ter discutido a aplicação de preceito constitucional. No âmbito da Justiça do Trabalho, porém, o julgamento deve encerrar discussões, pois foi analisado por um dispositivo criado para uniformizar a jurisprudência nas turmas e tribunais.

Os principais pontos em discussão:

Trabalho temporário
Regido pela Lei 6.019, é aquele em que uma pessoa física é contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de outra empresa
Esse tipo de contrato só pode ser usado para atender uma demanda temporária ou complementar e tem duração máxima de 180 dias (seis meses)

Estabilidade
No caso das mulheres, considera o período da gestação e os cinco meses depois do parto

O que muda
Para as mulheres em empregos temporários, como não há estabilidade, também não haverá o direito a receber os salários do período, caso seja demitida durante a gravidez

Contrato por tempo determinado
O TST decidiu pela não aplicação da estabilidade nos contratos temporários
O contrato por tempo determinado é diferente e é fechado entre o funcionário e empresa, sem intermediários. Ele pode durar até dois anos .

Fonte: www.folhape.com.br

Projeto aprovado reduz valor de precatórios de instituições ligadas ao Estado

Uma requisição de pagamento que o Estado seja obrigado a fazer por meio de condenação judicial é chamada de precatório. De acordo com medida aprovada pelos parlamentares paulistas nesta terça-feira (5/11), o governo reduzirá o valor deste pagamento, as chamadas obrigações de pequeno valor. A votação da proposta no Plenário Juscelino Kubitschek foi acirrada e o placar marcou 41 votos favoráveis e 40 contrários.

Por lei, valores até R$ 30,1 mil devem ser pagos em no máximo um ano após a decisão judicial. Após a aprovação do Projeto de Lei 899/2019, esse valor cairá para R$ 11,6 mil. Com isso, valores superiores a este seguirão para pagamento através de precatório.

O deputado Paulo Fiorilo (PT) expressou preocupação com a fila de pessoas aguardando receber os pagamentos. “Você atinge quem mais precisa, as pessoas que estão esperando e que se não receberem vão morrer sem poder usufruir. A ideia era tentar mexer nos valores maiores, que não têm tanta pressa para receber”, explicou o parlamentar.

O líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), explica que a iniciativa beneficiará anualmente mais de 120 mil servidores públicos. “Serão atendidas mais pessoas do que em 2018, e o valor pago será aumentado em aproximadamente R$ 240 milhões. Acho que a Assembleia fez direito aprovando um projeto dessa grandeza para melhorar a vida das pessoas que moram em São Paulo”.

Para o deputado Gil Diniz (PSL), a aprovação do projeto terá um impacto negativo para os funcionários públicos. “Quem mais vai sofrer no Estado de Paulo é o funcionário público, principalmente professores e policiais militares, que foi o que a gente tentou impedir no Plenário, sem sucesso”.

Agora a medida segue para a análise do governador, que pode vetar ou sancionar.

 

Fonte: AASP

Condição diferenciada para parcelamento de débito junto ao FGTS, destinado às empresas do Simples Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro (quinta-feira), condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrito e não inscrito, inferior a R$ 100 mil.

Neste caso, para os empreendedores que aderirem ao parcelamento de FGTS neste mês, as seis primeiras parcelas serão fixas no valor de R$ 210, como prestação mínima. Após o pagamento das seis parcelas mínimas, o saldo devedor será calculado pelo número de parcelas restantes, em até 114 prestações, conforme opção apresentada no momento da adesão.

Importante destacar que, havendo débitos rescisórios de FGTS, os valores deverão ser pagos à vista, como primeira prestação do parcelamento. Assim, nesses casos, as seis parcelas fixas mencionadas anteriormente deverão ser pagas nos meses subsequentes ao do pagamento do valor rescisório.

A iniciativa permite que o empregador tenha a oportunidade de regularizar o protesto da certidão de dívida ativa do FGTS, se já tiver sido realizado, e, também, obter o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), que é condição obrigatória para relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.

COMO PROCEDER

A adesão ao parcelamento deve ser feita mediante preenchimento e assinatura, pelo responsável da empresa, do “Termo de Adesão e Compromisso de Pagamento para com o FGTS para os empregadores amparados pela Lei Complementar 123/2006”, que deverá ser encaminhado por e-mail para a caixa postal ceemp37@caixa.gov.br até o dia 31 de outubro. A guia de recolhimento da primeira parcela será enviada pela CAIXA para o endereço de e-mail cadastrado no Termo de Adesão. Clique aqui para baixar o termo e a cartilha de orientação do parcelamento.

Essa condição diferenciada de parcelamento de débitos junto ao Fundo está amparada pela edição da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 940/2019, que passou a regular os critérios gerais de parcelamento.

Sobre a Semana Nacional do Crédito

A ação faz parte da 3ª Semana Nacional do Crédito para microempresas e empresas de pequeno porte, que ocorre neste mês de outubro em diversas cidades do Brasil.

Além do acesso a produtos e serviços financeiros diferenciados, serão oferecidas também, pelas entidades parceiras, palestras temáticas e oficinas, com o objetivo de orientar os empreendedores em relação à gestão financeira de pequenos negócios.

 

Fonte: site AASP

Técnica de enfermagem de Pelotas ganha direito à redução da jornada para cuidar de filho autista

Uma técnica de enfermagem do Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas ganhou na justiça o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em um terço, sem prejuízo da remuneração, para cuidar do seu filho autista. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Contratada para uma carga horária de 36 horas semanais, a técnica informou no processo que não conseguia acompanhar devidamente o tratamento do filho. Ela comprovou que o menino necessita de atendimento diário multidisciplinar, o qual inclui sessões de psicologia, pediatria, fonoaudiologia e terapia ocupacional, entre outras atividades, sendo que em muitas delas é importante a presença da mãe. Seu pedido foi pela redução de 50% da jornada, sem prejuízo no salário.

Na primeira instância, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas julgou a ação improcedente. Inconformada, a autora recorreu ao TRT 4 e a Quarta Turma lhe deu razão. Para a relatora do acórdão, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, os fatos relatados pela técnica foram comprovados por documentos juntados nos processos.

Tratamento

A magistrada reconheceu “inequívocas as necessidades especiais das quais o filho da reclamante é portador, as quais demandam tratamento diuturno, sempre com o acompanhamento de seus cuidadores principais, entre os quais se destaca sua mãe”.

Superada a confirmação dos fatos, a magistrada passou a analisar no voto se o direito pretendido pela autora tinha suporte jurídico.
Para Ana Luiza, a lacuna na legislação trabalhista não impede o deferimento do pedido, pois, diante do artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal (CF), a lei não exclui da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse caso, segundo a desembargadora, a solução advém das garantias fundamentais previstas na CF, bem como de outras normas que, na linha de tais garantias, tratam da inclusão da pessoa com deficiência.

Nesse sentido, a desembargadora citou em seu voto as disposições dos artigos 6 e 227 da CF, do artigo 7 do Decreto nº 6.949/2009 (que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo), bem como artigos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).

Servidores

A relatora mencionou que a situação em análise também é normatizada no artigo 98 da Lei nº 8.112/91, que concede horário especial ao servidor da União portador de deficiência, quando comprovada a necessidade, sendo extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

“Inobstante se trate do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, condição que não detém a reclamante, autoriza-se sua aplicação analógica, frente à omissão da legislação aplicável ao trabalhador contratado sob a égide da CLT. Nesse sentido, são os expressos termos do artigo 8 da CLT”, observou Ana Luiza.

“Ademais, em se tratando a empregadora de empresa pública vinculada ao Ministério da Educação (hospital-escola da Universidade Federal de Pelotas), não se justifica que seus empregados não contem com o mesmo tratamento dispensado aos servidores públicos que têm de acompanhar familiar portador de necessidades especiais, especialmente diante dos princípios gerais da dignidade da pessoa humana e da proteção à infância e da pessoa com deficiência. Tais princípios não têm sua eficácia restrita às relações entre o cidadão e o Estado, repercutindo nas relações travadas entre os particulares, dentre as quais se inclui a hipótese de vínculo de emprego”, prosseguiu.

Jornada

Com base nesses argumentos, a magistrada entendeu que a técnica tem direito à redução de sua jornada de trabalho, a fim de que possa prestar a necessária assistência ao filho autista e, assim, garantir a dignidade da criança e a plena inclusão social. Entretanto, fixou a redução em um terço, resultando em uma jornada de 24 horas semanais, que, no entendimento da relatora, é suficiente para possibilitar as rotinas de cuidados do filho.

A desembargadora também não autorizou a redução proporcional do salário. “Não há como garantir plenamente os direitos da criança com deficiência quando a ela se frustra o acesso aos necessários cuidados multiprofissionais, o que ocorreria se suprimida parte do salário daquela responsável por sua subsistência. Os tratamentos são dispendiosos financeiramente, como denotam os documentos juntados com a inicial, e sabidamente não oferecidos integralmente pelo sistema público de saúde ou mesmo por plano privado de assistência médica”, explicou.

A redução da jornada foi determinada enquanto persistir a necessidade de acompanhamento do filho com deficiência. A decisão da Quarta Turma foi unânime. Também participaram do julgamento os desembargadores George Achutti e João Paulo Lucena.
O hospital já recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Seguro – Garantia Judicial

Afastando-se a lacuna processual anteriormente existente, o Seguro-Garantia Judicial foi introduzido no artigo 882 da CLT pela Reforma Trabalhista que entrou em vigor em 11/11/2017, e por analogia parcial ao artigo 835, § 2º do CPC, também previsto na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-II, a fim de atender o Princípio da máxima eficácia da execução e menor onerosidade ao devedor, e garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho.

Para a contratação deste Seguro algumas regras devem ser seguidas, e a principal delas está prevista no artigo 835, § 2º do CPC, agora também previsto no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que dispõe que o Seguro-Garantia Judicial se equipara à dinheiro e substituirá a penhora, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%.

 Assim, o executado terá a faculdade de contratar um Seguro-Garantia Judicial por uma seguradora que será a responsável para cobrir os valores que o segurado necessita para assumir com o débito judicial, bem como apresentar perante o Juízo o respectivo comprovante que visa garantir a execução, e partir de então, será possível opor embargos à execução previsto no artigo 884 da CLT.

Ocorre que, mesmo diante da modernização trazida pela Reforma Trabalhista, diversas decisões deixaram de receber os depósitos judiciais por Seguro-Garantia Judicial, isto porque, o legislador não definiu quaisquer requisitos, elementos objetivos, condições relativas à validade, efetivação ou viabilidade para que o Seguro-Garantia Judicial substituía o depósito Recursal.

Nota-se, por exemplo, que no caso do depósito recursal o valor é depositado de forma integral e fica reservado no processo, o que ocasiona maior custo aos empregadores. Mesmo assim, Ministros da 2ª Turma do TST optarem por rejeitar pedidos de substituição do depósito recursal em razão do prazo de vigência estabelecido nas apólices de seguro apresentadas, por entenderem que o Seguro-Garantia Judicial somente deverá ser aceito se for expedido com prazo de vigência indeterminado ou condicionado à solução final do caso.

É um tema bastante controvertido e divergente de outros colegiados do TST, visto que a 6ª e a 8ª Turma, a título de exemplificação, aceitam a substituição do depósito recursal pelo Seguro-Garantia Judicial levando em consideração o parágrafo 11 do artigo 899 da CLT que não determina restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice.

Insta ressaltar que no âmbito trabalhista, o Seguro-Garantia Judicial possui finalidade diversa daquela encontrada no âmbito civil e tributário.

Desta forma, no último dia 17/10/2019, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho publicaram provimento regulamentando a utilização do Seguro-Garantia Judicial na fase de execução e depósito recursal, nos moldes do artigo 1º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, para garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho e tentar de certa forma, definir a controvérsia acerca do tema.

Para íntegra do provimento acesse:

https://www.conjur.com.br/dl/tst-regulamenta-utilizacao-seguro.pdf

 

Empregado que não tinha condições para comparecer à audiência não pagará custas

Em ação ajuizada após a reforma trabalhista, julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) absolveram um empregado, beneficiário da justiça gratuita, que deixou de comparecer à audiência inicial, do pagamento das custas processuais.

Ao julgar favoravelmente o recurso do autor da ação, o desembargador Ricardo Antônio Mohallem, que atuou como relator, entendeu que a ausência dele na audiência foi justificada. Isso porque ele residia em Lagoa Santa e a ação corria na Vara do Trabalho de Paracatu, tendo sido demonstrado que não estava em condições financeiras de arcar com as despesas de deslocamento até o local da audiência, no município de Paracatu. O colegiado acolheu, por unanimidade, o voto do relator.

O desembargador lembrou que o artigo 844, parágrafo 2º, da CLT, acrescido pela lei 13.467/17 (reforma trabalhista), estabelece que o autor da ação trabalhista que não comparecer à audiência deve pagar as custas processuais, calculadas na forma do artigo 789 da CLT, o que vale até mesmo para os beneficiários da justiça gratuita. A única exceção a essa regra é se a parte comprovar, no prazo de 15 dias, que sua ausência decorreu de motivo legalmente justificável. E, para o relator, esse foi exatamente o caso.

Distância

O profissional residia em Lagoa Santa-MG e ajuizou a ação na Justiça do Trabalho de Pedro Leopoldo-MG, a cerca de 25 km de distância. Ocorre que a juíza de primeira instância, em atuação na 1ª Vara do Trabalho daquela cidade, acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pelo réu e determinou a remessa do processo para a Vara do Trabalho de Paracatu-MG, que fica a cerca de 500 km de Lagoa Santa.

Ao recorrer da sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais, o funcionário alegou que não compareceu à audiência porque não teve condições financeiras para arcar com as despesas da viagem. E, conforme observou o relator, ele comprovou que tinha o nome negativado, tendo em vista que não havia conseguido pagar nem mesmo a conta de energia elétrica.
Nesse cenário, os julgadores concluíram que houve comprovação de justo motivo para o não comparecimento do profissional à audiência realizada e o absolveram do pagamento das custas processuais.

Nova NR 24

O Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, aprovou recentemente a Portaria nº 1.066/2019, para dar nova redação a Norma Regulamentadora – NR 24, agora denominada “Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho”, visando atualizar o texto normativo à modernidade (a versão anterior era de 1978) e flexibilizar algumas das suas exigências.

Além disso, foram incluídos 3 anexos: sobre as condições sanitárias e de conforto para trabalhadores de shoppings centers, prestadores de serviços externos e trabalhadores de transporte rodoviário coletivo urbano.

Pontos relevantes:

Vale-Refeição.

Mesmo fornecendo o vale-refeição, o empregador deve disponibilizar condições para conservação e aquecimento da comida dos funcionários, bem como local para a tomada das refeições daqueles que trazem refeição de casa.

Deste modo, o simples fornecimento do vale-refeição não exime o empregador de providenciar um local adequado para que seus funcionários possam armazenar seus alimentos.

Banheiros

Ao contrário da redação anterior, a nova NR dispõe que somente os estabelecimentos com funções comerciais, administrativas ou similares com mais de 10 funcionários é que precisam ter banheiros separados por sexo.

Portanto, se o estabelecimento comercial, administrativo ou similar (pequeno escritório) possuir menos de 10 funcionários com sexos diferentes, não há mais a preocupação de autuação pelos Ministério do Trabalho e Emprego se houver apenas 1 banheiro de uso comum.

Armários.

Com o objetivo de colocar fim a discussões sobre os armários, a NR 24 veio a autorizar o uso rotativo de armários, esclarecendo que se a empresa fornece guarda-volumes, fica livre de fornecê-los.

Além disso, se o empregador providenciar a higienização diária ou troca das vestimentas dos trabalhadores, fica isento do fornecimento de 2 armários (um para itens pessoais e outro para uniforme).

Vestimenta de trabalho.

A nova redação define vestimenta de trabalho como sendo toda peça ou conjunto de peças de vestuário, destinada a atender exigências de determinadas atividades ou condições de trabalho que impliquem contato com sujidade, agentes químicos, físicos ou biológicos ou para permitir que o trabalhador seja mais bem visualizado, não considerada como uniforme ou EPI. (Item 24.8.1).

Além disso, dispõe acerca da responsabilidade do empregador de higienizá-la, nos casos em que a lavagem ofereça riscos de contaminação (alínea “d”, item 24.8.4).

É válido lembrar que a própria Reforma Trabalhista incluiu o art. 456-A na CLT, quanto a reponsabilidade do empregador em higienizar os uniformes quando forem necessários procedimentos ou produtos diferentes em relação as vestimentas de uso comum.

Isto é, se seus empregados trabalham com produtos químicos, por exemplo, é reponsabilidade da empresa a higienização dos uniformes, com produtos próprios para essa finalidade.

Esclarecimentos óbvios.

Algumas situações óbvias e que já faziam parte da rotina de algumas atividades empresariais, passara a constar de forma explícita na NR 24.

São elas:

  • Os recipientes de armazenagem de GLP devem ser instalados em área externa ventilada, observadas as normas técnicas pertinentes (24.6.3);
  • Os trabalhadores alojados no mesmo quarto devem pertencer, preferencialmente, ao mesmo turno de trabalho (24.7.4);
  • Os alojamentos devem dispor de locais e infraestrutura para lavagem e secagem de roupas pessoais dos alojados ou ser fornecido serviço de lavanderia (24.7.6);
  • A empresa deve garantir coleta de lixo diária, lavagem de roupa de cama, manutenção das instalações e renovação de vestuário de camas e colchões nos alojamentos (24.7.8);
  • Os trabalhadores hospedados com suspeita de doença infectocontagiosa devem ser submetidos à avaliação médica que decidirá pelo afastamento ou permanência no alojamento (24.7.10).

Os empregadores devem ficar atentos às alterações, pois o descumprimento de qualquer disposição podem gerar sanções fiscais e administrativas bem onerosas (para acesso à íntegra, acesse o link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.066-de-23-de-setembro-de-2019-217773245).