Lewandowski suspende contribuição sindical patronal e de trabalhadores

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para suspender o recolhimento de contribuição de patrões e empregados aos sindicatos da mesma categoria em São Paulo. A decisão é do último dia 27.

Lewandowski suspende contribuição sindical patronal e de trabalhadores
Gil Ferreira/Agência CNJ

“Parece-me que o acordo homologado pelo Juízo reclamado, nos pontos em que contestado, esvazia o conteúdo do comando vinculante ora invocado e das alterações declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5.794/DF, o que ofende, de maneira incontestável, a autoridade desta Corte”, disse.

Na decisão, o ministro suspendeu três clausulas (números 59, 60 e 82) da sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo no dissídio coletivo do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados (Serposp) e do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados (SINDPD).

Com a liminar, ficam suspensas duas contribuições patronais (confederativa e sindical) e duas de trabalhadores (assistencial e sindical).

“Em uma primeira análise, os sindicatos estavam desrespeitando o entendimento firmado pelo STF que validou a reforma trabalhista. Segundo o Supremo, o recolhimento é permitido mediante autorização individual do trabalhador”, disse o ministro.

A empresa foi representada pelo advogado da empresa André Luiz Ferreira Alves, sócio do escritório Alves Strabelli Advocacia.

Clique aqui para ler a decisão
MC na Rcl 36.933

 

Fonte: www.conjur.com.br

 

Nova lei garante a arrecadação de contribuições sociais em ações e acordos trabalhistas

A Lei 13.876/2019, publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (23), fortalece os esforços para a redução do déficit previdenciário e garante a arrecadação de contribuições sociais em ações judiciais e em acordos trabalhistas. A nova lei deixa claro que a Justiça do Trabalho deverá discriminar, nas verbas rescisórias, os valores que correspondem a verbas remuneratórias (13º salário, férias, horas extras) – sobre as quais há incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais, como a contribuição previdenciária – e os valores que dizem respeito a verbas indenizatórias, que são isentas de tributos.

Mais do isso, a nova lei fixa o salário mínimo ou o piso de cada categoria como menor verba remuneratória possível, a cada mês do período de trabalho abrangido por decisão judicial ou acordo trabalhista que ensejar a verba indenizatória. Assim, em um acordo trabalhista referente a um período de cinco anos (60 meses), por exemplo, as verbas rescisórias classificadas como verbas remuneratórias não poderão ser inferiores a 60 vezes o valor do salário mínimo ou do piso da categoria.

O Ministério da Economia estima que a Lei 13.876/2019 permitirá a arrecadação de pelo menos R$ 20 bilhões nos próximos dez anos. Esse montante diz respeito a tributos e contribuições sociais que deixariam de ser arrecadados, caso fossem indevidamente classificados como verbas indenizatórias, que são isentas de tributos e de contribuições sociais.

 

Fonte:  Site Secretaria do Trabalho – Ministério da Economia.

Motorista que era filmado na cabine do caminhão não consegue indenização

A juíza Jordana Duarte Silva, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, manteve a justa causa aplicada por uma empresa de transporte rodoviário de cargas perigosas a um motorista flagrado em filmagens, por duas vezes, falando ao celular enquanto dirigia.

Na reclamação ajuizada na Justiça do Trabalho mineira contra a ex-empregadora, além de anulação da justa causa, o profissional pedia uma indenização por danos morais por se sentir “extremamente incomodado” em conduzir o veículo “constantemente vigiado”, ou mesmo, “em relação a outras tarefas comuns do cotidiano no caminhão“, pela câmera instalada na cabine do veículo. Mas a magistrada não viu qualquer irregularidade ao examinar a prova e julgou improcedente a pretensão. Ela, inclusive, manteve a justa causa aplicada pela empresa, ressaltando que é inconcebível o fato de um motorista profissional na condução de veículo carregado com combustível falar simultaneamente ao celular.

Uma testemunha que trabalhou com monitoramento de câmeras na empresa relatou ter assistido às imagens em que o motorista manuseava o celular com o veículo em movimento. O vídeo foi visto depois, pois o sistema não é on-line e, segundo a testemunha, a empresa sempre analisa a filmagem do mês anterior. A câmera direcionada ao motorista é ligada na ignição do caminhão. Assim, quando o motorista desliga a ignição, a câmera também desliga. “Até para preservar a intimidade do motorista“, comentou no depoimento. Já as câmeras externas, gravam 24 horas.

Na avaliação da juíza, a conduta do motorista de falar ao celular com o veículo em movimento foi gravíssima e autoriza a aplicação da justa causa. Explicou que, apesar de a desídia geralmente se caracterizar pela prática reiterada de pequenas transgressões por parte do trabalhador, a doutrina e a jurisprudência admitem a justa causa quando o ato praticado é dotado de certa gravidade.

Constou da decisão que o veículo conduzido era bitrem, ou seja, veículo articulado tipo carreta, com dois semirreboques tracionados por um cavalo mecânico, transportando combustível. Para a juíza, ao falar ao celular, o motorista expôs não só a própria vida, como a de outras pessoas, além de contrariar normas de trânsito.

O próprio profissional contou, ao ser ouvido como testemunha em outro processo, que câmeras foram instaladas no veículo que ele conduzia. Ele reconheceu ter assinado termo de responsabilidade, sem que fosse obrigado a tanto. Na visão da magistrada, portanto, ele sabia que seria filmado nas viagens e aceitou o controle adotado pela empregadora. O argumento de que seria filmado ao “trocar uma camisa” foi rejeitado, já que a chave da ignição ficava na posse do motorista. Há recurso aguardando julgamento no TRT mineiro.

  •  PJe: 0010343-97.2018.5.03.0169 — Data de Assinatura: 30/07/2019

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Carteira de Trabalho Digital

 

  • O que é?

    A Carteira de Trabalho, obrigatória para o exercício de qualquer emprego, é emitida pelo Ministério da Economia. Na Carteira de Trabalho fica registrada a vida laboral do trabalhador, o que a torna um instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. A CTPS poderá ser emitida em meio digital ou físico.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF, devendo as empresas, no momento da contratação, respeitar os requisitos estabelecidos em legislação vigente.

    Ter registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF e estar cadastrado na plataforma de autenticação do governo federal, acesso.gov.br.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Obter a Carteira de Trabalho

      Para obtenção da Carteira de Trabalho digital é necessário ter uma conta no gov.br.

      Para obtenção da Carteira de Trabalho em meio físico é necessário comparecer a uma unidade de atendimento, sendo que algumas delas requerem agendamento prévio. No atendimento será informado o prazo em que o documento estará pronto.

      DOCUMENTAÇÃO

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cadastro de Pessoa Física – CPF

      Para atendimento presencial
      • Documento oficial de identificação que contenha foto, nome do interessado, data, município e estado de nascimento, filiação, nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão;
      • Comprovante de residência com CEP;
      • Comprovação obrigatória do estado civil por meio de Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se casado), com averbação, se for o caso (se separado, divorciado ou viúvo);
      Para as localidades no estado de São Paulo, que ainda emitem a CTPS do modelo manual
      • Foto 3×4, com fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante.

      Para estrangeiros que cumprem os requisitos estabelecidos em legislação vigente:
      • Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM (antiga CIE) ou Protocolo da Polícia Federal;
      • Diário Oficial da União – em caso de autorização de residência concedida pelo Ministério do Trabalho.

      CANAIS DE PRESTAÇÃO

         Aplicativo móvel :

         Web :

         Presencial :

      O atendimento presencial em uma das agências do trabalho deve ser agendado pelo telefone 158 ou através deste link.

      Tempo estimado de espera  Até 15 minuto(s)

      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?

    Não estimado ainda
    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Central 158

    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

      • Urbanidade;
      •  Respeito;
      • Acessibilidade;
      • Cortesia;
      • Presunção da boa-fé do usuário;
      • Igualdade;
      • Eficiência;
      • Segurança; e
      • Ética.
    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​

 

5ª turma do TRT da 4ª região decide cálculo para contratação de aprendizes deve considerar a totalidade dos trabalhadores de empresa de vigilância

No entendimento dos desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), a obrigação de contratar aprendizes independe da natureza da atividade-fim da empresa, seja ela insalubre ou perigosa. Essa foi a interpretação dada pela maioria da 5ª Turma ao analisar o caso de uma empresa de segurança que desconsiderava a função de vigilante para calcular o número de aprendizes necessários.

O acórdão reformou nesse ponto a sentença do juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reforçando o dever legal de contratar um número de aprendizes proporcional à totalidade dos empregados. Os desembargadores condenaram a empresa ao pagamento de uma indenização de R$ 10 mil por danos morais coletivos e a uma multa diária de mil reais por aprendiz não contratado, em caso de descumprimento da decisão. Os valores serão destinados a instituições de assistência ao adolescente e educação profissional.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que questionou o posicionamento adotado pela empresa. Segundo a ré, os vigilantes eram desconsiderados no cálculo porque as normativas legais que regem a atividade determinam o pagamento de adicional de periculosidade e estabelecem idade mínima de 21 anos, o que é incompatível com o trabalho de jovens. “Embora para o exercício da função de vigilante seja necessário ter a idade mínima de 21 anos, o contrato de experiência pode ser firmado por pessoas de até 24 anos de idade, do que se concluiu que não existe vedação à contratação de aprendizes com idade de 21 até 24 anos”, explicou o relator, desembargador Manuel Cid Jardon. “Os aprendizes não têm que, necessariamente, exercer função ligada à atividade principal da empresa. No entanto, todas as funções devem ser consideradas na base de cálculo para a quantidade de aprendizes a serem contratados, o que não foi observado pela ré que possui em seu quadro apenas uma aprendiz, contratada na área administrativa”, complementou o desembargador.

Segundo o voto do relator, os critérios para a contratação de aprendizes são objetivos e devem considerar todas as funções que demandem formação profissional, conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), mesmo quando incluídas atividades proibidas aos menores de 18 anos. Há exceções previstas no cálculo do número de aprendizes, como cargos que requerem formação técnica ou superior, ou ainda cargos de gestão. A atividade de vigilante requer profissionalização e, portanto, não poderia ser isenta do cálculo para o número de aprendizes.

A obrigação de contratar aprendizes equivale, no mínimo, a 5% do quadro total de funcionários de uma empresa (até um máximo de 15%), conforme consta no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A regra tem por objetivo garantir que as empresas de maior porte contribuam para a constante formação e qualificação da mão de obra, além de viabilizar a inclusão social de jovens que poderão, mais tarde, somar-se aos seus trabalhadores da área. “No caso, ficou configurada situação capaz de ensejar dano moral coletivo, oriundo de ilicitude praticada pela ré em face do não preenchimento correto do percentual de vagas destinado aos aprendizes. Assim, há situação lesiva à esfera moral da coletividade dos trabalhadores, ou seja, há fato configurador de dano extrapatrimonial no âmbito coletivo, prejudicial às relações sociais”, caracteriza o relator do acórdão.

Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Juízes deixam a toga e trabalham como garis e faxineiros por um dia

Do gabinete do fórum para o hospital municipal Souza Aguiar no Rio de Janeiro. O caminho feito pelo juiz do Trabalho Roberto Fragale não foi por motivo de saúde. A razão, na verdade, foi por motivo de muito trabalho: por um dia, deixou as atribuições da magistratura para trabalhar como gari na limpeza hospitalar.

“Na rotina hospitalar, tornei-me invisível para médicos e enfermeiros, que sequer nos davam bom dia”.

Fragale foi um dos doze magistrados que participou do projeto “Vivendo o trabalho subalterno”, organizado pela Escola Judicial TRT da 1ª região.

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Subalterno?

Magistrados da JT/RJ vivenciam por um dia o trabalho subalterno de garis, faxineiros, copeiros, cobradores de ônibus, operadores de caixa, entre outros. O projeto é realizado desde 2017 e está em sua terceira edição.

De acordo com o desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, diretor da Escola Judicial, a adoção da palavra “subalterno” para batizar o projeto se explica pelo fato de ser este um termo oriundo no campo da psicologia social, o qual designa pessoas que trabalham com pouca demanda intelectual e que, de modo geral, possuem pouca instrução e recebem baixíssima remuneração.

“São trabalhadores que foram ‘subalternizados’ pela sociedade, não que eles sejam assim, mas eles são tratados dessa forma pela sociedade e pelo sistema de produção.”

Para a vivência, é realizado um treinamento prévio nas empresas. A identidade dos magistrados não é revelada aos demais empregados até o final da experiência. O objetivo é oferecer aos juízes conteúdos que os preparem para as complexidades vivenciadas em seu cotidiano de trabalho e que os capacitem para o relacionamento com aqueles para os quais oferecem a prestação jurisdicional.

O projeto teve inspiração na pesquisa de Fernando Braga da Costa, que escreveu o livro “Homens invisíveis: relato de uma humilhação social”, no qual estudou a profissão dos garis dentro da universidade.

Conheça melhor o projeto. Assista à reportagem:

Gari, cobrador de ônibus, ajudante de caminhão…

A experiência de Roberto Fragale como gari hospitalar foi em 2017, na primeira edição. Desde então, o magistrado já atuou em outras diversas profissões. Foi gari de praia, ajudante de caminhão, auxiliar de limpeza na Fiocruz e, mais recentemente, cobrador de ônibus. Além de participante, ele é coordenador da iniciativa.

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O juiz faz um balanço positivo de cada uma das experiências:

“Me proporcionou a chance de conhecer gente, encontrar pessoas batalhadoras que fazem da luta cotidiana uma tentativa de sobrevivência. Serviços de limpezas não são tão simples, não são fáceis. Em todas essas profissões o que eu pude aprender, sem dúvida, aprender é que nada se aprende em um dia.”

Fragale diz que um dos principais impactos da experiência na formação dos magistrados é a comunicação a partir de um lugar de fala diferente: “Talvez seja pouco para um mero dia de trabalho subalterno e braçal, mas já é um largo passo para que juízes possam lançar sobre sua prática profissional um olhar diferenciado, um olhar enriquecedor de sua constituição como mais um Outro na sociedade”.

“Filhinha de papai”

Outra magistrada que participou do projeto, foi a desembargadora Giselle Bondim. Ela também trabalhou como gari hospitalar no hospital Souza Aguiar. A magistrada contou que viver o dia de um profissional de limpeza a colocou em contato direto com a dificuldade que a atividade pode ter, “não só pelo risco constante de contaminação (há pisos com sangue e vômito que devem ser lavados, há recolhimento de lixo biológico, há  risco de ferimentos por agulhas infectadas, etc.). Trabalhar em pé, por oito horas, é algo muito cansativo, fora da minha realidade e da maior parte das profissões burocráticas. Enfim, é um trabalho pesado, com riscos à saúde desses trabalhadores e sobretudo essencial”, disse.

“Aprendi que reconhecer genericamente a importância de todos os profissionais é insuficiente. Conhecer especificamente as peculiaridades de cada profissão faz com que se possa dar um valor mais concreto a esse trabalho. Lógico, que é humanamente impossível viver todas as profissões, mas cabe ao juiz do trabalho, ao examinar um processo, valorizar o ser humano que realizou aquela atividade e procurar compreender o melhor possível o que era aquele fazer.”

Quando questionada se passou por alguma situação difícil ou até engraçada, a magistrada contou que sua coordenadora perguntou se ela era “filhinha de papai” após ser repreendida por sua postura. “Na hora, neguei, desconversei e ao final do dia expliquei o projeto para todos e fui muito bem recebida por todos, que se sentiram valorizados pelo olhar da Justiça do Trabalho sobre eles”, contou.

A magistrada disse que tal pergunta a levou para uma reflexão sobre privilégios:

“É sobre essa distribuição desigual de “privilégios” que nossa sociedade deve se posicionar. Precisamos dar a todos igualdade de condições para que todos possam ter igualdade de oportunidades.”

 

Fonte: Migalhas

Reclamante deve indenizar empresa em R$ 100 mil por litigância de má-fé

O juiz do Trabalho Paulo Cesar Temporal Soares, titular da 16ª vara de Salvador/BA, condenou um reclamante a indenizar empresa de saneamento em R$ 100 mil por litigância de má-fé.

A ação trabalhista foi ajuizada contra duas empresas, na qual o autor sustentou ter trabalhado para a primeira por intermédio da segunda.

Esta segunda, por sua vez, após os autos estarem conclusos para julgamento, alegou que a reclamação trabalhista seria uma fraude do reclamante, em conluio com a primeira reclamada, e que, na realidade, o autor seria mesmo sócio de fato daquela acionada. O juízo resolveu reabrir a instrução processual, a fim de investigar a veracidade das alegações.

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O magistrado concluiu observou que a condição de o reclamante ser filho de uma das sócias da primeira reclamada, já falecida, “não parece lhe assegurar a condição de mero empregado”.

Os documentos (…) mostram o reclamante se comportando como sócio de fato da reclamada […], tomando decisões e dando satisfações a credores a respeito de débitos daquela Acionada. No documento (…), o Reclamante se qualifica como empresário de máquinas e equipamentos, titular da sociedade empresária (…), perante a Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Criança e o Adolescente – DERCCA. Para complicar toda essa situação, temos ainda a fotografia na qual se vê o reclamante posando ao lado da única sócia remanescente da reclamada (…), incluído o filho em comum do casal.

O julgador acolheu a pretensão da segunda empresa, a fim de, “reconhecendo a fraude processual praticada, com o claro propósito de obter condenação injusta e indevida, decretar a improcedência de todos os pedidos”.

Ainda que não se chegasse à conclusão de que o reclamante era uma espécie de sócio oculto da [1ª] reclamada, por força desse dispositivo do contrato social desta, ele era, de direito, sócio.

Além dos R$ 100 mil de indenização em decorrência de fraude processual, o autor também foi condenado em R$ 10 mil de multa e R$ 10 mil de honorários advocatícios.

  • Processo: 0001381-39.2017.5.05.0016

Fonte: Migalhas

 

Transporte de bagagens em companhia aérea gera adicional por trabalho em área de risco

Acolhendo o voto do relator, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a Primeira Turma do TRT mineiro manteve a sentença que reconheceu o direito a um prestador de serviços da Gol Linhas Aéreas, que atuava no transporte de bagagens, de receber o adicional de periculosidade. Em perícia realizada no processo, constatou-se que o trabalhador desenvolvia suas atividades concomitantemente ao abastecimento das aeronaves, atuando de forma rotineira em área de risco acentuado, nos termos do artigo 193 da CLT.

O trabalhador era empregado de uma empresa contratada pela Gol para auxiliar no transporte das bagagens dos passageiros das aeronaves. Tendo em vista a condição de tomadora dos serviços, a sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa aérea pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao autor, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST. Ao recorrer da decisão de primeiro grau, a Gol alegou que o autor apenas desembarcava e embarcava as malas diretamente nas esteiras rolantes, sem qualquer contato com as áreas de risco. Mas não foi essa a realidade constatada pelos julgadores a partir da prova produzida.

A perícia apurou que, na função de “auxiliar de serviços de rampa”, o autor ficava posicionado no envelope aguardando as aeronaves pousarem. Quando chegavam, esperava a luz anticolisão apagar e, em seguida, calçava a aeronave. Sinalizava com cones e, após a abertura do porão, retirava as bagagens e cargas e as colocava nos baús, para que fossem levadas até as esteiras de desembarque pelo “operador de equipamentos”. Feito isso, o autor aguardava as bagagens e cargas para o embarque, retirava dos baús e armazenava no porão da aeronave. Conforme registrou o perito, os abastecimentos das aeronaves ocorriam simultaneamente às atividades do autor. O perito ainda constatou que o autor atendia, diariamente, entre 13 a 18 voos domésticos da companhia aérea Gol, permanecendo em área de risco entre 15 e 20 minutos por vez (tempo para o abastecimento da aeronave). Nesse cenário, concluiu o perito que o autor se expunha aos riscos por inflamáveis de forma habitual e intermitente, ao longo da jornada de trabalho, o que foi acolhido pelos julgadores.

Conforme pontuou o relator, trata-se o perito de profissional habilitado, com conhecimento técnico sobre a matéria, e, além do mais, a prova pericial foi elucidativa, coerente e conclusiva, não contrariada pela prova testemunhal. O relator também lembrou que, segundo o artigo 195 da CLT, a insalubridade e a periculosidade serão apuradas mediante perícia, por se tratar de matéria técnica.

  •  PJe: 0010463-17.2017.5.03.0092 (RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA NÃO CONTRATAÇÃO PROMETIDA

Modificando a sentença de origem (decisão de 1º grau), a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil a uma reclamante que passara por todos os processos de contratação e fora impedida de iniciar no emprego no dia do início do contrato, sem justificativa. A trabalhadora havia se submetido a entrevistas, treinamentos e exames médicos admissionais.

A mulher alegou que, após entrevista de emprego, foi direcionada para a realização de treinamentos e abertura de conta junto a um banco, permanecendo ainda à disposição da empregadora por alguns dias. Percorridas tais etapas, a reclamante compareceu ao escritório da futura empregadora, quando foi informada de que seus serviços não eram mais necessários. Na avaliação da 4ª Turma, ficou comprovado, dessa maneira, que houve a realização de um contrato de trabalho.

Segundo o relator do acórdão, juiz convocado Paulo Sérgio Jakútis, a interrupção da contratação por um ato sem justificativa pelo empregador é situação que gera sofrimento indevido e injustificado, que deve ser reparado pela indenização.

“Não fosse assim, o Judiciário estaria compactuando com o comportamento inconsequente da reclamada, que, em última análise, está brincando com os sentimentos e necessidades da trabalhadora reclamante, em completo desrespeito à dignidade da demandante”, apontou o magistrado.

E completou: “A quantia (R$ 5 mil), considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, é adequada para não apenas minimizar o sofrimento imposto à obreira, mas também incentivar a empresa a não repetir a conduta inadequada”.

(Processo nº 1001489-72.2018.5.02.0057)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

 

TRT 6ª Região decide ser indevido adicional de insalubridade por exposição ao cimento

Para o operário da construção civil ter direito a adicional de insalubridade não é suficiente apenas a exposição e o manuseio eventual de cimento ou agente químico similar. O entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) foi firmado a partir de julgamento de recurso ordinário proposto pela Construtora Celi Ltda. Na ação, a empresa questionava sentença da 5ª VT de Jaboatão dos Guararapes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por um servente de pedreiro.

Na petição inicial, o trabalhador afirmou que exerceu a função de servente de pedreiro e que teve habitual contato com cimento e concreto, sem a utilização dos equipamentos de proteção individual (EPIs), que são necessários para neutralizar a insalubridade presente no ambiente de trabalho. Pedia o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. A construtora, por sua vez, rebateu os argumentos asseverando que o contato do trabalhador com cimento era eventual, restringindo-se ao manuseio e posterior transporte em carrinho até o mestre da obra. Citando norma regulamentar do Ministério do Trabalho, defendeu que o ambiente do trabalho não poderia ser caracterizado como insalubre.

Por tratar-se de controvérsia técnica, o juízo determinou a realização de perícia. Na conclusão do laudo, a engenheira de segurança do trabalho opinou que as atividades do reclamante eram realizadas em condição insalubre de grau médio, decorrente da exposição aos agentes químicos da família dos álcalis cáusticos. A construtora, por sua vez, impugnou a perícia, insistindo que o anexo 13 da Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho considera insalubre apenas a fabricação e o transporte de cimento em fase de grande exposição. Na sentença, o laudo pericial foi acolhido, sendo a empresa condenada ao pagamento da insalubridade.

A relatora do recurso ordinário, desembargadora Virgínia Malta Canavarro, destacou que o magistrado, ao prolatar sentença, não está vinculado às conclusões expostas em laudo técnico produzido por perito. Citando o art. 479 do CPC, reforçou que outros meios de prova disponíveis podem formar o convencimento do juiz. No caso em questão, ressaltou que, embora tenha restado comprovado que o operário manuseava a massa de cimento (álcalis cáusticos), fazendo o transporte até o pedreiro e que também descarregava caminhões para a obra, a mera manipulação da referida substância não é suficiente para o deferimento do adicional de insalubridade. Nestes moldes, concluiu a relatora que “o adicional perseguido é verba indevida, porquanto a atividade descrita não está classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o art. 190 da CLT e a Súmula 448 do TST”.

Por decisão unânime da 3ª Turma, o apelo da Construtora Celi Ltda foi admitido, excluindo-se da condenação o adicional de insalubridade e seus reflexos. Os honorários periciais, por sua vez, tornaram-se encargo do trabalhador, agora sucumbente. Contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, tal responsabilidade passou a ser da União, no valor máximo de R$ 1 mil, seguindo a RA nº 15/2017 do TRT-PE e a Resolução nº 35/207 do CSJT.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região