TRT 1ª REGIÃO REJEITA TESE DE GRUPO ECONÔMICO DE PATROCINADORA COM CLUBE DE FUTEBOL

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um recurso interposto pela Unimed-Rio Cooperativo de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA. e pelo Fluminense Football Club. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, reformando a decisão de primeira instância que considerou a existência de grupo econômico da patrocinadora com o clube, e o direito de imagem como salário.

Na inicial, o atleta de futebol profissional alegou que foi contratado por prazo determinado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, sendo o contrato regido pela CLT e pela Lei nº 9.615/1998. Segundo ele, parte da remuneração mensal era anotada na carteira de trabalho e o restante era pago por fora, a título de direito de imagem, com o objetivo de eximir o clube do pagamento de encargos trabalhistas e previdenciário. Enfatizou, também, que a Unimed-Rio manteria com o Fluminense uma parceria comercial, com atuação conjunta na gestão do clube. Para comprovar sua tese, o atleta relatou que o presidente da patrocinadora é gestor financeiro do clube e que parte significativa de sua remuneração advém da Unimed.

O Fluminense, em contestação, impugnou a existência de grupo econômico. Alegou que a Unimed-Rio não é gestora do clube e que a relação mantida entre as duas entidades é de patrocinador-patrocinado.  Sustentou, também, que os contratos de trabalho e de licença de imagem são independentes, sendo este de natureza civil, negando, assim, a existência de fraude.

Já a Unimed acrescentou que foi aberta, em 2006, a empresa Desiderio Assessoria, Consultoria e Gestão de Futebol, sendo esta a detentora do direito de imagem do jogador. Ela juntou aos autos o instrumento particular de contrato de licenciamento de direitos de imagem e o contrato de patrocínio entre a empresa de plano de saúde e o clube.

O juízo de origem deu provimento parcial ao pedido do atleta, entendendo que havia existência de grupo econômico e que houve fraude no que se refere ao pagamento do direito de imagem, levando o Fluminense e a Unimed-Rio a recorrerem.

Ao analisar o recurso, o desembargador Ivan Alemão destacou, inicialmente, que o direito de imagem tem previsão no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal, bem como no artigo 20 do Código Civil, “sendo certo que a exploração da imagem do atleta profissional pode ser cedida ao clube empregador por meio de contrato de natureza civil”. O magistrado frisou que pagamento de direito de imagem não é pagamento “por fora” (marginal ou não contabilizado), sendo documentado e registrado. Ele concluiu não haver qualquer irregularidade no contrato de cessão do direito de imagem.

Sobre há existência ou não de grupo econômico, o desembargador Ivan Alemão ressaltou que “a Unimed, como todos sabem, é uma empresa de plano de saúde e tem necessidade de propaganda, que pode ser utilizada por meio de patrocínio a clubes e a atletas, o que é fundamental para sobrevivência e engrandecimento do futebol em todo o mundo”. O magistrado observou que clubes dependem da participação das empresas e isso é positivo, não caracterizando a existência de grupo econômico. “Considerar um clube como se fosse uma empresa já é algo ilegítimo, ainda mais para considerar o clube como pertencente a um grupo econômico de empresa de plano de saúde. Não vejo como considerar a Unimed num grupo econômico de um clube”, concluiu.

O acórdão manteve a condenação do Fluminense Football Club no que se refere a outros pedidos.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0010425-38.2015.5.01.0057

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu

Para a 6ª Turma, o pagamento só se tornou obrigatório com a portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou a lei.

10/09/19 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da condenação imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante terceirizado. Para a Turma, o pagamento da parcela só passou a ser obrigatório com a regulamentação da Lei 12.740/2012 pelo extinto Ministério do Trabalho, e não a partir de sua vigência.

O vigilante, contratado pela Proservi Serviços de Vigilância Ltda., prestou serviço ao Instituto Geral de Perícias (IGP) por mais de 11 anos. Dispensado em 2014, ele ajuizou a ação em que requeria, entre outras parcelas, o adicional de periculosidade. O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas.

Autoaplicável

O juízo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30% a partir da entrada em vigor da lei, em dezembro de 2012. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, por entender que a norma seria “suficientemente clara” e não precisaria de regulamentação para ser aplicada.

Embargos de declaração

O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT, que o considerou fora do prazo. Após dois embargos de declaração ao TST, o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso, e os segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma.

Regulamentação necessária

O relator, ministro Augusto César, explicou que a controvérsia diz respeito à definição do termo inicial para o pagamento do adicional: a vigência da Lei 12.740/2012 ou da Portaria1.885/2013 do extinto Ministério do Trabalho, que a regulamentou.

Segundo o ministro, a nova redação do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece expressamente a necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho que defina os critérios para caracterização de uma atividade ou operação como perigosa. Isso só veio a ocorrer com a edição da portaria que acresceu o Anexo 3 (atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial) à Norma Regulamentadora 16.O anexo define as condições para que os empregados sejam considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e as atividades ou operações que os expõem a roubos ou outras espécies de violência física.

O ministro destacou ainda que a portaria dispõe, no artigo 3º, que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da sua publicação.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Estagiária que trabalhava além das horas previstas em contrato tem vínculo de emprego reconhecido

Após trabalhar seis anos em uma construtora, dois deles com contrato de estágio, uma funcionária procurou a Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento do vínculo de emprego referente aos anos como estagiária. Ela alegou ter trabalhado além das horas previstas no contrato de estágio, realizando as mesmas atividades que seus colegas de carteira assinada. A situação narrada pela empregada foi respaldada pelo relato de testemunhas, que a viram trabalhar em fins de semana e abrir mão do horário de almoço para dar conta do volume de tarefas que lhe eram repassadas.

Questionada, a empresa não conseguiu apresentar registros de ponto ou relatórios de estágio que sugerissem situação distinta daquela narrada na ação. “É essencial que o pacto firmado pelas partes no estágio observe o regramento vigente na data de sua celebração, o que não ocorreu no caso em tela. Diante disso, não estando atendidos os requisitos para a sua regular implementação, é nulo o contrato de estágio em questão, sendo devido o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes”, afirmou o relator do acórdão, juiz convocado Rosiul de Freitas Azambuja. A decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou, por unanimidade, esse aspecto da sentença do juiz Carlos Ernesto Maranhão Busatto, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Conforme o relator, o estágio tem por objetivo servir de complementação à formação profissional do aluno, oferecendo uma vivência prática do mercado de trabalho enquanto ele realiza seus estudos. Nesse sentido, nada obsta que o estagiário realize as mesmas atividades que os empregados de carteira assinada, desde que isso ocorra sem prejuízo ao aprendizado. “O fato de o estagiário executar atividades similares ou até mesmo idênticas ao conteúdo ocupacional dos empregados contratados na empresa não descaracteriza a finalidade precípua do estágio”, explica o juiz. Ainda segundo o magistrado, o desvirtuamento do contrato de estágio decorre da quebra das regras previstas no documento, a exemplo do descumprimento da carga horária específica e da falha em proporcionar o aprendizado do estudante. “Demonstrando a prova oral e documental que o contrato de estágio foi desvirtuado, impõe-se a sua nulidade e o reconhecimento do vínculo de emprego”, concluiu Rosiul.

Também participaram do julgamento os desembargadores Cláudio Antônio Cassou Barbosa e Angela Rosi Almeida Chapper. A construtora já recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

Afastada indenização à família de empregado assassinado em canteiro de obra

O crime foi premeditado e não teve relação com o trabalho.

06/09/19 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da família de um encarregado da Angohoa Construções, de Santos (SP), vítima de homicídio no canteiro de obras em que prestava serviços, em pedido para responsabilizar a empresa pela morte dele no local de trabalho. Os ministros mantiveram a conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de que o crime foi premeditado e não teve relação com as atividades do empregado.

Invasão

O encarregado, empregado da Angohoa, prestava serviços para a empreiteira Andrade Gutierrez em obra de propriedade da BTP – Brasil Terminais Portuários. Em 8/11/2012, por volta das 13h, dois homens com uniforme da empreiteira invadiram a obra e levaram o empregado para trás de um container, onde foi executado com três tiros.

Risco

Para a esposa e os filhos do encarregado, o crime foi facilitado pela omissão e pela negligência das empresas e pela absoluta falta de segurança no local de trabalho. Segundo argumentaram, os criminosos entraram no local em plena luz do dia por uma passagem lateral e, “da mesma forma que entraram, se evadiram”. A família sustentou ainda que a BTP atua com a movimentação de cargas de grande valor econômico, o que a sujeita a invasões, roubos e furtos.

Crime premeditado

Na avaliação do Tribunal Regional do Trabalho, o homicídio foi um crime premeditado e tinha como alvo especificamente o empregado. Na decisão, o TRT considerou que se tratava de um canteiro de obra, onde as pessoas poderiam entrar pela lateral. Dessa forma, não seria possível concluir que houve falha na segurança, pois não se pode ter vigias em toda a extensão da área.

Sem relação direta

O ministro Hugo Scheuermann, relator do recurso de revista dos familiares da vítima, observou que, de acordo com o registro do TRT, o crime foi cometido por pessoa alheia aos quadros da empresa e não tinha relação direta ou indireta com o trabalho prestado. Essa circunstância, segundo ele, afasta o nexo causal entre o fato e a relação de emprego, requisito imprescindível para a responsabilização do empregador.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: Ag-AIRR-872-80.2014.5.02.0442

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

AUXILIAR É CONDENADA A PAGAR DANO MORAL A UMA ESCOLA POR DIVULGAR FOTOS DE ALUNOS EM REDE SOCIAL

 

A divulgação não autorizada de imagens de alunos em rede social pode ensejar responsabilidade cível da empregadora, e o infrator deve responder por danos morais na área trabalhista. Esse foi o entendimento do juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) Orlando Losi Coutinho Mendes, da 3ª Vara do Trabalho de Diadema-SP, que condenou uma auxiliar de educação a pagar R$ 3 mil em favor da escola reclamada.

A trabalhadora ajuizou ação pleiteando vínculo empregatício contra uma escola de educação infantil localizada em Diadema. Ela ajudava no cuidado de crianças de 4 e 5 anos, anotando atividades, recados aos pais e deveres para os finais de semana. Para comprovar o alegado, juntou no processo prints de imagens de seu Facebook, com fotografias de vários alunos – o que resultou em um pedido de reparação por parte da escola, e que foi aceito pelo magistrado.

Para o juiz, a divulgação sem qualquer discrição ou autorização foi “absolutamente irresponsável”, ferindo a imagem e reputação do estabelecimento.

“A divulgação de imagens dos alunos, todos em idade tenra, sem qualquer indício de autorização dos seus respectivos pais ou responsáveis, além de violar abruptamente a imagem e a privacidade dos menores expostos publicamente sem qualquer cautela ou moderação, torna a reclamada vulnerável quanto à eventual responsabilidade civil perante a sua clientela que potencialmente se sentiu lesada por se deparar com a exposição pública não autorizada da imagem de seus filhos menores em redes sociais abertas de colaboradores do estabelecimento.”

Como foi reconhecida a relação empregatícia, o valor de dano moral devido pela trabalhadora será abatido dos créditos que ela tem a receber.

(Processo nº 1000529-46.2019.5.02.0263)

Fonte: TRT 2ª Região

Nomeação Vice-Presidência Comissão Precatórios OAB/SP

Nosso sócio fundador, Dr. Ovidio Paulo Rodrigues Collesi, foi nomeado Vice-Presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP.

Em nome do Dr. Ovidio, agradecemos aos Drs. Caio Augusto, Ricardo Toledo e Antonio Roberto Sandoval, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e Presidente da Comissão, da OAB/SP.

Ao Dr. Ovidio, desejamos sucesso no novo cargo assumido.

Estrela faz acordo no TST para pagar indenização com brinquedos

140 escolas e creches em Sergipe receberão brinquedos no valor total de R$ 517 mil.

O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, homologou acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Starcom Nordeste Comércio e Indústria de Brinquedos Ltda., empresa integrante do grupo Brinquedos Estrela. Conforme o ajuste, formalizado na terça-feira (25), a indústria doará 144 conjuntos de brinquedos educativos a 140 creches e escolas de nove municípios de Sergipe como pagamento de indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo.

O custo da doação é de R$ 517.590,86, e a condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, se refere a uma ação civil pública ajuizada em 2013. Segundo o MPT, a empresa teria adotado conduta antissindical e cometido assédio contra integrante do sindicato dos empregados da fábrica de Ribeirópolis (SE).

Conciliação

Com o processo no TST, a Starcom propôs converter o valor da indenização em conjuntos de brinquedos, pelo preço de nota fiscal de fábrica, para doação a creches e escolas da região de Ribeirópolis. Em audiência de conciliação realizada no TST em fevereiro deste ano, ficou acertado que o TRT seria convidado a pesquisar, junto com o MPT, as entidades que poderiam receber os conjuntos.

A audiência prosseguiu nessa terça-feira com a apresentação do resultado da pesquisa. As creches e as escolas de ensino infantil e fundamental selecionadas estão nos municípios de São Domingos, Itabaiana, Carira, Moita Bonita, Ribeirópolis, São Miguel Aleixo, Pedra Mole, Pinhão e Aracaju.

Cronograma

A Starcom e a Estrela devem apresentar ao ministro, até 1º/8, o cronograma de entrega dos kits, que deve ser feita no prazo de 120 dias. Exceto para as entidades selecionadas de Itabaiana, Carira e Aracaju, a retirada será feita na fábrica da Starcom, em Ribeirópolis, pelo prefeito ou por alguém designado por ele. Para as 78 creches e escolas de Itabaiana e Carira, a indústria vai levar os produtos até a sede das prefeituras. As duas entidades escolhidas em Aracaju receberão os conjuntos em suas sedes.

Respeito sindical

Ainda conforme o acordo, a Starcom e a Estrela devem se abster de praticar atos antissindicais ou que caracterizem assédio. O descumprimento do ajuste implicará o pagamento de 30% do valor total do acordo, que será revertido a cada entidade proporcionalmente ao número de conjuntos doados para elas.

Acordo positivo

Depois da audiência, o ministro Cláudio Brandão destacou a atuação da empresa e do Ministério Público do Trabalho, que, desde o primeiro momento, se dispuseram a buscar a conciliação. O levantamento feito pelo TRT para atender a comunidade local também foi muito importante, segundo o ministro.

A subprocuradora-geral do Trabalho Cristina Aparecida Brasiliano afirmou que o acordo foi feito “pensando-se no destinatário final da reparação, que é a sociedade de Ribeirópolis e região”. O advogado da Starcom, Ademir Buitoni, considerou que, em razão da situação econômica da empresa, os brinquedos são a melhor moeda que o grupo tem para oferecer em pagamento. “Felizmente, o MPT e o TST aceitaram a proposta”, concluiu.

(GS/CF)

Processos: AIRR-46-16.2013.5.20.0013

FONTE: TST

Trabalhadora grávida não pode escolher onde trabalhar

Em processo patrocinado por nosso escritório, defendemos a empresa contra pedido de estabilidade. Veja a notícia abaixo:

 

Por Fernando Martines

Caso o emprego seja provisório e haja previsão no contrato de possível mudança de cidade, uma trabalhadora grávida só terá direito à estabilidade se aceitar ir para o novo local. Com este entendimento, o juiz Carlos Medeiros da Fonseca, da Vara de Campos dos Goytacazes não acolheu pedido de um trabalhadora que busca o pagamento da estabilidade.

A autora da ação foi contratada de forma temporária para uma obra que a empresa, que tem sede em Barueri (SP), fez no Rio de Janeiro. Após o contrato terminar, a trabalhadora descobriu que estava grávida. Entrou em contato com a empresa para exercer seu direito à estabilidade. A empresa disse que não tem presença no Rio de Janeiro e que ela deveria assumir um posto de trabalho em Barueri, mas a trabalhadora não quis.

Para o juiz, ficou claro quer a empresa possibilitou que a mulher voltasse ao trabalho e que no contrato estava claro que não havia, além da obra, nenhuma presença no Rio de Janeiro.

“A reclamada possibilitou a continuidade do vínculo laboral, o que foi rejeitado pela reclamante. Nessa esteira, não se pode punir a reclamada pela opção feita pela própria autora, nem exigir da empresa ré que mantenha posto de trabalho no local, exclusivamente para a autora, uma vez que não havia mais atividade empresarial nesta região. Ademais, não há prova de que a empresa manteve outras obras e atividades nesta região após o fim do contrato com a reclamante”, afirma o juiz.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0100026-17.2019.5.01.0283

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-29/trabalhadora-gravida-nao-escolher-onde-trabalhar-fixa-juiz

Costureira de MT dispensada por justa causa com base em postagem do Facebook será indenizada

A justa causa dada a uma costureira sob a justificativa de excesso de faltas ao serviço foi revertida. A empregadora dispensou a profissional após rejeitar os atestados médicos apresentados por ela, em razão de postagens em seu perfil na rede social.

Proferida na Vara do Trabalho de Nova Mutum (MT), a sentença foi mantida pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) ao julgar recurso apresentado pela empresa. Com a decisão, a empregada irá receber as verbas rescisórias garantidas a quem é dispensado sem justa causa, além da indenização substitutiva do período da estabilidade no emprego, já que estava grávida de cinco meses na época da dispensa.

Faltas

Ao se defender, a empresa alegou que rescindiu o contrato pelo excesso de faltas da empregada, o que constituiria desídia, uma das hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o rompimento do contrato por justa causa do empregado. Segundo afirmou, por diversas ocasiões a funcionária faltou ao serviço sem justificativa, mas a “gota d’água” se deu quando ela não compareceu por dois dias alegando estar com a filha doente, mas em vídeos publicados em seu perfil na rede social a menina aparecia com todo vigor e vitalidade.

A costureira contestou a afirmação, explicando que as gravações não haviam sido feitas no mesmo dia de sua publicação, conforme podia ser confirmado na legenda da postagem. Além disso, apontou que meras imagens não são suficientes para atestar as condições de saúde de uma criança.

Ao reanalisar o caso, o relator do recurso no TRT 23, desembargador Edson Bueno, confirmou o entendimento, expresso na sentença, de que o atestado médico é um documento que goza de fé pública e para desconstituí-lo é preciso que se apresente prova convincente da existência de fraude.

Atestados

Ainda na sentença, a juíza chegou a registrar que foram entregues dois atestados, um em nome da costureira, e outro, em nome de sua filha, assinados por dois médicos diferentes, sem que nenhum dos documentos indicasse qualquer indício de falsidade ou rasura.
Conforme ressaltou o desembargador, “o fato de estar, aparentemente, saudável em vídeo publicado no Facebook, por si só, não significa que a criança estava em plenas condições de saúde, com destaque para o fato de que a empresa não detém conhecimento para chegar a tal conclusão”.

Quanto à alegação de faltas injustificadas anteriormente, o relator apontou que se elas não foram caso de punição no momento apropriado, também não podem legitimar a dispensa posteriormente, uma vez que fica presumido o perdão tácito.
“Assim, ante a gravidade da punição adotada, entendo que a culpa da autora pelo ocorrido deveria ter sido demonstrada de forma cabal pela empresa, o que não ocorreu no caso concreto”, concluiu o relator, no que foi acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados.

Com a decisão, ficou mantida a reversão da justa causa e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias e, ainda, a indenização substitutiva da estabilidade da gestante, que se estende da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme prevê o artigo 496 da CLT.

 

Fonte: AASP

Nomeação OAB Barueri

Nosso sócio fundador, Ovidio Paulo Rodrigues Collesi, foi nomeado Presidente da Comissão de Precatórios da OAB/Barueri.

Em nome do Dr. Ovidio, agradecemos o convite feito pela Presidente da OAB/Barueri Dra Anna Luiza Corrêa de Castro.

Tem interesse em participar da Comissão? Entre em contato conosco – contato@ovidiocollesi.adv.br