Informe Clientes

http://ovidiocollesi.adv.br/wp-content/uploads/2019/09/informe-2.pdf

 

Quais as alterações trazidas pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) ao Direitos do Trabalho?

 

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social

1) Preferencialmente por meio eletrônico, a ser regulamentado pelo Ministério da Economia.

2) Número da CTPS igual aos do CPF.

3) Prazo de 5 dias para anotação do contrato de Trabalho, valendo a indicação do seu CPF para a anotação, estando dispensado o empregador da emissão de recibo.

4) Em 48 horas da anotação do contrato em CTPS, o empregado deverá receber as informações anotadas.

  • Cartão de ponto
  1. Obrigatoriedade de anotação para as empresas que possuam mais de 20 funcionários.
  2. Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, e for compatível com a anotação da jornada, o controle continuará a ser feito.
  3. Ponto por exceção, mediante acordo individual escrito, acordo ou convenção coletiva. Isso significa que, aos invés dos funcionários marcarem todos os dias o horário de entrada e saída, poderão marcar apenas o horário no dia que fizerem horas extras.

 

  • Revogação de diversos dispositivos, maioria deles com relação à CTPS física.