O que muda com a MP 905/2019?

Confira as novidades trazidas com o contrato verde e amarelo e nosso quadro comparativo das demais alterações ocorridas na legislação do trabalho. Copie e cole o link abaixo para ter acesso ao nosso material.

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1ª Turma do TRT da 2ª Região dá validade a transação extrajudicial de alta executiva

Importante decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que validou a transação extrajudicial, com quitação geral do contrato de trabalho, quando o empregado é alto executivo.

Em primeira instância, a sentença tinha julgado improcedente a reconvenção apresentada pela empresa, por entender que o acordo extrajudicial não daria quitação ao contrato de trabalho, condenando a empresa no pagamento de horas extras, intervalo do art. 384 da CLT e

reflexos e, custas processuais no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 150.000,00.

No caso em tela, a 1ª Turma reverteu a decisão, por entender que a reclamante era alta empregada, com salário de R$17.748,76, tendo recebido como verbas rescisórias o valor de R$ 119.539,30, além de R$ 196.194,12 a título de “pacote de saída”.

Os desembargadores entenderam que a Súmula nº 330 do TST não seria aplicada ao caso, pois a transação ocorreu após o término do contrato, bem como aplicaram o princípio da boa-fé entre as partes, não havendo qualquer coação da reclamante.

Para ter acesso ao acórdão – Número do processo 1001634-16.2017.5.02.0041 (AIRO), TRT 2ª Região.

Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos

Diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais estão entre as principais consequências da Lei 13.467/2017, após um ano de vigência.

A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT).

“Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estatísticos. Paralelamente, houve um aumento de produtividade”, afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.

Em 12 meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a alteração ou a revogação de súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais seguem um rito próprio, definido no Regimento Interno do TST.

“A revisão da jurisprudência se dá após ampla discussão, a partir do julgamento de casos concretos. Já há decisões de mérito no primeiro e no segundo graus sob a égide da nova lei. No entanto, eventuais recursos contra essas decisões estão aos poucos chegando ao Tribunal Superior do Trabalho”, explica o ministro.

Estatísticas

Em novembro de 2017, mês de início da vigência das mudanças, houve um pico de casos novos recebidos no primeiro grau (Varas do Trabalho): foram 26.215 processos (9,9%) a mais em relação a março de 2017, segundo mês com maior recebimento no período. No entanto, em dezembro de 2017 e janeiro de 2018, o quadro se inverteu. Desde então, o número de casos novos por mês nas Varas do Trabalho é inferior ao de todos os meses referentes ao mesmo período de janeiro a novembro de 2017.

Segundo a Coordenadoria de Estatística do TST, entre janeiro e setembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2.013.241 reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208 reclamações trabalhistas.

A redução momentânea no número de reclamações trabalhistas ajuizadas deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento. Em dezembro de 2017, o resíduo nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho era de 2,4 milhões de processos aguardando julgamento. Em agosto de 2018, esse número caiu para 1,9 milhão de processos. “A manutenção do ritmo de prolação de sentenças e de acórdãos tem permitido uma diminuição do estoque bastante significativa”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa.

Direito processual

Em junho deste ano, o Pleno do TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Reforma Trabalhista. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das novas normas processuais é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas antes das alterações. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017.

Entre os temas tratados na IN-41 estão a prescrição intercorrente, os honorários periciais e sucumbenciais, a responsabilidade por dano processual, a aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas, o fim da exigência de que o preposto seja empregado e a condenação em razão de não comparecimento à audiência.

As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas.

Transcendência

A redação do artigo 896-A da CLT dada pela Reforma Trabalhista prevê que o TST examine previamente se a questão discutida no recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Entre os indicadores de transcendência estão o elevado valor da causa (econômica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (política), a postulação de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica).

Os critérios de transcendência vêm sendo aplicados pelos ministros do TST desde a atualização do Regimento Interno para incorporar as alterações legislativas. De acordo com a IN-41, a transcendência incide apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.

“Os recursos de revista que não atendem a nenhum desses critérios não são providos e o processo termina, sendo irrecorrível a decisão monocrática do relator”, explica o presidente do TST. “Com isso, os conflitos se encerram mais rapidamente”.

Direito material

As questões de direito material, que dizem respeito à aplicação da lei às situações concretas, serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus e, em seguida, no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. As novidades no direito material introduzidas na CLT pela reforma dizem respeito a férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador.

A respeito delas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos. Somente após várias decisões do TST sobre a mesma matéria, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos apresenta estudo com o fim de propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula, precedente normativo ou orientação jurisprudencial.

Questionamentos

As alterações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017 foram objeto de grande número de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em ações diretas de inconstitucionalidade. As ações foram ajuizadas tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto por entidades representativas de empregados, de empregadores e de setores diversos da economia.

Um dos pontos mais questionados diz respeito à contribuição sindical. O fim da obrigatoriedade da contribuição foi questionado em 19 ações. Em junho, o STF declarou a constitucionalidade do dispositivo com o entendimento de não se poder admitir a imposição da cobrança quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.

O STF também deve concluir julgamento sobre a constitucionalidade de artigo que impõe à parte vencida, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários advocatícios e periciais. Para a Procuradoria-Geral, a medida impõe restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recursos e viola as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e de assistência judiciária integral aos necessitados. O julgamento se encontra suspenso em razão de pedido de vista.

Também são objeto de ações no Supremo Tribunal Federal artigos da Lei 13.467/2017 referentes ao trabalho intermitente, à atualização dos depósitos recursais, à fixação de valores de indenização por dano moral e à realização de atividades insalubres por gestantes e lactantes.

Fonte: TST

Acordo Coletivo de Trabalho é valido para desoneração de horas de percurso

Por maioria, os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) mantiveram sentença que deu validade às normas coletivas sobre as horas de percurso aplicando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 895.759 e 590.415. A decisão foi tomada durante a apreciação do Recurso Ordinário (RO) 10593-60.2017, originário da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO).

O autor recorreu da sentença por entender que a empresa, ao não colacionar aos autos o inteiro teor do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), não teria tido oportunidade para se manifestar. Também questionou a validade da cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho de trabalho que desobriga o pagamento de horas de percurso.

O relator, desembargador Geraldo Nascimento, analisou o primeiro argumento trazido pela defesa do autor. De acordo com ele, ainda que a empresa não tivesse apresentado as normas coletivas, em sua peça de contestação transcreveu o inteiro teor da cláusula em análise, sendo que o autor exerceu seu contraditório quando apresentou sua impugnação à resposta da ré.

Acerca do segundo argumento, Geraldo Nascimento destacou que o TRT18 precisou rever seu posicionamento consolidado na Súmula 8 após o julgamento dos recursos extraordinários 895.759 e 590.415 pelo STF, quando foi declarada a prevalência das normas negociadas pelos entes representativos das categorias das classes devido ao princípio constitucional da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho.

Diante desse entendimento, ressaltou o magistrado, o TRT atualizou seu enunciado de Súmula para definir a nova redação no sentido de que a negociação coletiva formalmente válida deve ser prestigiada, lembrando que “em razão da paridade de armas entre os entes coletivos envolvidos na negociação, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual”.

O desembargador afirmou ainda que “a prevalência do negociado independe de compensação com outras vantagens. Na decisão do RE nº 895.759, a concessão ‘de outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical’, foi utilizada apenas como reforço de fundamentação para aquele caso específico – a título de mero obiter dictum, ou seja, trata-se apenas de afirmações e argumentações que, embora possam ser úteis para compreensão da decisão, não constituem parte de seu fundamento jurídico e não vinculam”. Por fim, o relator negou provimento ao recurso ordinário para manter, neste ponto, a sentença recorrida.

Súmula 8 TRT18

” HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. VALIDADE. É válida a supressão do pagamento de horas ‘in itinere’ quando prevista em norma coletiva.”

 

Fonte: AASP – http://m.aasp.org.br/clipping/MobileNoticia.aspx?idnot=27542