Dia Internacional do orgulho LGBTQIA+ e o mercado de trabalho

A Constituição Federal defende o princípio da igualdade entre as pessoas, garantindo ainda o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade. Desta forma, todos devem ser tratados de forma igual, e com o devido respeito à sua vida privada. 

Como consequência das barbáries cometidas contra o ser humano no período das grandes guerras, foi criada a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDI – 1948), marco global para o reconhecimento e aceitação do ser humano como ele é, possuindo igualdade de direito e deveres, independentemente de raça, credo, gênero ou opção sexual. A Constituição da República do Brasil, promulgada em 1988, também assegura e faz a mesma proteção. 

O olhar empresarial para as questões sociais vem crescendo em razão da difusão do conceito de reponsabilidade social. Mesmo com a criação de agendas dos órgãos internacionais e existência de lei contra qualquer tipo de preconceito, sendo inclusive crime a prática de homofobia e transfobia, após 73 anos da divulgação da DIDH, vimos que a igualdade de direitos ainda é um marco longe a se alcançar na prática. 

 

Desafios da comunidade LGBTQIA+ no mercado de trabalho 

Uma pesquisa divulgada pelo G1, em 2020, realizada em 14 estados brasileiros, incluindo São Paulo, apontou que 38% das empresas e indústrias têm restrições em contratar o público LGBTQIA+.

Por definição, o verbo discriminar significa colocar à parte por algum critério, especificar, classificar, listar, discernir ou diferenciar. Nas relações de trabalho, os empresários devem estar ainda mais atentos ao tema, pois respondem pelos atos de seus empregados. Por mais que a empresa adote princípios e valores, deverá fiscalizar a relação existente entre seus funcionários, sob pena de responder por qualquer ato desrespeitoso e/ou discriminatório.

As empresas podem ser condenadas a pagarem danos morais aos empregados, bem como, se comprovada a dispensa discriminatória, até ter que reintegrar o funcionário, pagando em dobro seus salários até o reestabelecimento do contrato. 

Em recentes decisões sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem arbitrado indenizações que giram em torno de 30/40 mil reais em casos de homofobia, sendo que no primeiro exemplo o gerente falou à ex-empregada gay para que ela trabalhasse como homem e, no segundo, após comprovada a perseguição do chefe, o gerente ainda pediu ao ex-funcionário que aprendesse a dirigir um caminhão como homem. 

Os Tribunais têm arbitrado os valores das condenações não apenas pelas condutas em si, mas também como forma de punição, para que eventos como esses não voltem a se repetir. 

 

Empresas e a diversidade – incluir essa visão dentro do seu negócio pode contribuir para a sociedade. O caminho é a prevenção, com a fiscalização, mas acima de tudo, a conscientização. Incluir o tema em Códigos de Conduta e Regimento Internos é altamente recomendado, mas, por si só, não resolve a questão. A empresa, não só apenas para evitar condenações, mas em respeito à sua responsabilidade social, deve dar maior atenção à causa, fazendo rodas de conversas sobre o tema com exemplos práticos e treinamentos.

Adequar o dress code da empresa para que não exista discriminações de gênero é, também, um passo importante para o desenvolvimento de uma política inclusiva. Outra boa conduta é a criação de um canal de denúncias. Dessa forma, o quadro de profissionais terá um meio de reportar atos discriminatórios para que a empresa investigue e, eventualmente, puna o ofensor com uma demissão por justa causa. Havendo denúncia, a empresa possui a obrigação de investigar o caso, podendo ser, inclusive, questionada pelo Ministério Público caso o canal exista apenas por formalidade. 

O Environmental, Social e Corporate Governance (ESG) está cada vez mais em pauta e, por isso, muitas empresas apenas manterão relações comerciais com prestadores que falem a mesma língua.  


Apoiar a causa da diversidade, seja no tema ou na contratação, enquadra-se no quesito S, podendo ser um diferencial no seu negócio, seja ele do tamanho que for.