Verdadeiro ou Falso: É possível a penhora de aposentadoria para pagar ação trabalhista?

Verdadeiro! O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o entendimento de que salário e aposentadoria eram impenhoráveis para pagamento de dívida trabalhista.  

Isso porque consta no novo Código de Processo Civil que a impenhorabilidade de salários, pensões e saldos em caderneta de poupança não se aplica quando as execuções têm cunho de prestações alimentares.  

A maioria dos débitos existentes na Justiça do Trabalho decorre de verbas salariais, sendo consideradas verbas alimentares.  

Em recente decisão sobre o tema, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST garantiu a uma recepcionista, de São Paulo, a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do seu ex-empregador para pagar a dívida trabalhista existente. 

De acordo com o colegiado, a legislação em vigor autoriza a penhora da aposentadoria, pois os créditos salariais possuem natureza alimentar. 

Assim, atenção a essa mudança de entendimento, pois poderá haver a penhora de 30% em casos de salários, aposentadorias ou saldos em caderneta de poupança para pagamento de ações trabalhistas.