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Pedido de devolução da multa de 40% do FGTS configura dano moral

De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de ...
Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece discriminação e determina que professora transexual seja reintegrada ao emprego

Por meio de decisão da juíza Daiana Monteiro Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, uma professora teve reconhecida a dispensa discriminatória ocorrida em 2015, com direito a uma ...
Empresa de roupas deve pagar multa por não atingir a cota mínima de empregados com deficiência

Uma grande empresa que comercializa roupas e acessórios via internet foi multada por descumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que obriga as empresas com 100 ou mais empregados ...

Serrano e Bonfim: CPIs e controle jurisdicional

O Ministro Luís Roberto Barroso, em juízo de cognição sumária nos autos de mandado de segurança impetrado por senadores, concedeu liminar para determinar ao presidente do Senado Federal a criação...
OLX é inocente em golpe aplicado por terceiros ao consumidor

Uma empresa não pode ser culpada quando o consumidor não observa as regras gerais de cautela e não é comprovado ilícito que possa ser atribuído à companhia. A partir desse entendimento, a 3ª Turma...
Novo portal da transparência do STJ facilita consulta a informações

O acesso a informações dos órgãos públicos é um direito da sociedade e um dever do Estado. Com esse foco, o Superior Tribunal de Justiça promoveu mudanças importantes em seu Portal...