Evolução do Direito Trabalhista nos últimos 36 anos

Em junho,  comemoramos 36 anos de Ovidio Collesi Advogados, e, neste período, acompanhamos a evolução do Direito do Trabalho.

 

Em 1987, após duros anos de ditadura militar no Brasil, o Congresso Nacional já estava composto por eleições diretas, com a formação de uma Assembleia Constituinte e a promulgação da atual Constituição da República, em 1988.

 

Como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgada em 1943, longas foram as discussões no Judiciário a respeito da recepção das normas celetistas com a nova Constituição. Uma das grandes discussões se deu a respeito dos funcionários públicos, ações nas quais o escritório atuou ativamente.

 

As relações do trabalho evoluíram como nunca nos últimos 36 anos, passando pelas 3ª e 4ª revoluções industriais, crescimento exponencial da tecnologia. Discussões acerca do teletrabalho, metaverso, uberização, entre outras, estão só iniciando, representando novos desafios na trajetória do Direito do Trabalho.

 

Todavia, tanto no âmbito constitucional como infraconstitucionais, os legisladores, acerca desses novos desafios, pouco fizeram nesse período, razão pela qual hoje em dia há um grande abismo entre a letra da lei e a atualidade. Nossa lei é considerada ultrapassada, causando diversos entraves, dificultando a vida de empresários e funcionários.

 

A título constitucional, tivemos em 2013 (EC nº 72/2013) a equiparação de alguns direitos trabalhistas previstos na constituição aos domésticos e em 2004 a reforma do Judiciário (EC nº 45/2004), a qual elasteceu a competência da Justiça do Trabalho, ao alterar a redação do art. 114 da CF, passando a ser atribuição desta Justiça processar e julgar relações de trabalho e não mais relações de emprego, o que trouxe muita discussão jurisprudencial.

 

No campo institucional, a alteração legislativa mais expressiva existente foi feita em 2017, chamada popularmente de Reforma Trabalhista. Em 79 anos de existência da CLT, o termo reforma consta no singular e sem necessidade de qualquer menção ao ano feito, sendo a única que alterou alguns pontos, mas ainda bem tímida perto das mudanças necessárias.

 

Com uma atuação legislativa fraca, couberam aos advogados e ao Poder Judiciário adaptarem a real relação de trabalho a uma legislação atrasada. Os Tribunais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) possuem Súmulas e Orientações Jurisprudências. Sem adentrar na diferença jurídica entre elas, tanto a Sumula quanto a Orientação Jurisprudencial são pronunciamentos proferidos pelos Tribunais, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria. Ou seja, representam a linha de pensamento do tribunal acerca de um tema específico.

 

No âmbito do TST, há 463 Súmulas e 709 Orientações Jurisprudenciais, envolvendo o direito individual do trabalho e o direito coletivo. As matérias são as mais diversas, sendo que uma das Súmulas mais icônicas do Tribunal Superior do Trabalho foi a de nº 331, em que se regularizava a questão da terceirização. Diante da inexistência legal sobre o tema, o Tribunal teve que se pronunciar sobre o assunto, praticamente legislando a respeito. Apenas em 2017 é que o tema foi tratado pelo legislador, sendo que em 2018 o Supremo Tribunal Federal declarou o entendimento do TST equivocado, alterando referida Súmula.

 

Se no campo das relações do trabalho tivemos a maior evolução existente, diante das novas tecnologias, o legislador brasileiro ainda se pauta em uma lei arcaica, criada para atender um modelo de negócio que hoje não se enquadra mais no atual, tivemos que ter forte atuação do Judiciário, provocada pelos advogados, para regular as relações de trabalho e trazer um pouco de respostas.

 

Esperamos que os próximos 36 anos do Direito do Trabalho tragam muitos avanços e uma legislação alinhada à realidade trabalhista.  Nós, do Ovidio Collesi Advogados, seguimos constantemente fazendo parte de grupos de pesquisas, associações e palestras, reforçando nosso compromisso de auxiliar na transformação legal e, consequentemente, do Direito do Trabalho.