Existe limite para atestados médicos?

A legislação trabalhista não dispõe de limite máximo de entrega para atestados médicos. A única limitação é com relação aos dias que a empresa paga ao funcionário. Ultrapassando o período de 15 dias, o funcionário deverá ser afastado pelo INSS, e passará a receber auxílio-doença.

 

Nem a Convenção Coletiva de Trabalho poderá limitar os dias e a quantidade de atestados médicos, sendo que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se posicionou declarando nula cláusula nesse sentido.

As empresas podem, inclusive, juntar atestados médicos para totalizar mais de 15 dias, se tiverem o mesmo CID (Classificação Internacional de Doenças).

Ressalta-se a importância de verificar a veracidade do atestado, caso haja alguma desconfiança. Algumas convenções coletivas orientam, ainda, acerca de critérios básicos para aceitação do atestado.

Fiquem atentos a essas normais especiais!