Gilmar Mendes pede que TST reveja entendimento sobre a possibilidade de execução de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento

Imagine o seguinte cenário: Empresa A que fabrica papel e Empresa B que comercializa este papel. A relação entre elas é comercial, sendo que não há qualquer direção, controle e administração de uma para a outra.  

No entanto, a empresa B tem penhorado R$ 35.000,00 em sua conta corrente e é informada pelo Banco de que se trata de uma ordem de pagamento do juiz do trabalho relativa à reclamação trabalhista em que são partes empresa A e ex-funcionário da empresa A, e que o valor total da dívida é R$75.000,00.  

A empresa B toma conhecimento do processo e verifica que o ex-funcionário da empresa A informou ao juiz que essas empresas faziam atividades complementares e ainda eram administradas pelas mesmas pessoas. O juiz, ao analisar as informações e documentos fornecidos pelo ex-funcionário, entende que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico e que ambas deveriam responder pela dívida de R$75.000,00. 

Para que a empresa B se defenda no processo e informe ao juiz que não faz parte do mesmo grupo econômico, é preciso oferecer algum bem (seja dinheiro ou imóvel) no valor total da dívida.  

O exemplo utilizado pode parecer incomum, mas é a atual sistemática processual, aliada ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em que uma empresa que não tinha o menor conhecimento do processo eque não fez parte da discussão do direito envolvido, para se defender, precise dar como garantia um bem no total da dívida. Ainda, a empresa não possui direito de discutir os fatos e provas da relação havida entre empresa A e empresa B, limitando-se apenas a reavaliar se faz parte ou não do mesmo grupo econômico.   

No entendimento do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferido hoje, este posicionamento do TST foi contrário à lei e, ao afastar a sua aplicação, teria adentrado na competência do próprio STF. Como consequência, o Ministro requereu que o TST revise este entendimento para que esteja alinhado ao do próprio Supremo.  

 

Nem sempre foi assim 

 

Na opinião do Dr. Ovidio Collesi, a decisão do Ministro é correta e resgata o antigo entendimento da Justiça do Trabalho, firmado em 1985, com a edição da Sumula n. 205, que possuía os seguintes dizeres: “GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE. O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.” O Dr Ovidio foi um dos advogados que auxiliou na formação desse entendimento do Tribunal, tendo advogado para várias empresas que passam pela situação descrita no início.  

Ocorre que, em 2003, esse entendimento foi cancelado por uma alteração de visão do Tribunal Superior do Trabalho, que acabou por cancelar a Súmula 205 em questão. 

O escritório defende o retorno da Súmula como efetividade do princípio do devido processo legal para que as empresas possam se defender, da forma menos gravosa e no momento oportuno, com todas as possibilidades.  

 

Que seja o início de uma nova era.