Liminar mantém texto da MP. Veja o resumo feito pela nossa equipe da decisão

A Medida Provisória nº 927/2020 foi publicada no dia 22/03/2020 e no dia 24/03/2020 já havia uma ação direta de inconstitucionalidade, distribuída pelo Partido Democrático Trabalhista.
Referida ação pediu a declaração de inconstitucionalidade das seguintes medidas da MP:
– prevalência do acordo individual escrito a lei ou convenção coletiva (art. 2º);
– suspensão das exigências administrativas em saúde e segurança do trabalho (inciso VI, art. 3º);
– pagamento do 1/3 das férias junto com o 13º salário e pagamento do abono pecuniário a depender do entendimento do empregador (art. 8 e parágrafo único);
– banco de horas com compensação do prazo de 18 meses (art. 14 e parágrafos);
– suspensão do exame médico admissional e periódico (art. 15);
– suspensão dos treinamentos periódicos previstos nas normas de saúde e segurança do trabalho (art. 16);
– suspensão dos contratos sem contraprestação (art. 18);
– prorrogações de horas aos profissionais da saúde e compensação em 18 meses do fim da calamidade pública (art. 26 e art. 27);
– suspensão de apresentações de defesa de FGTS (art. 28);
– COVID não considerada doença do trabalho, salvo comprovação do nexo de causalidade (art. 29);
– limitação de maneira orientadora dos Auditores Fiscais do Trabalho, exceto denúncia de falta de registro, situação de grave risco e acidente fatal e condição análoga de escravo (art. 31);
– convalidação das medidas tomadas 30 dias anteriores à Medida (art. 36).
Na data de ontem, dia 26/03/2020, o Ministro Relator do caso, Dr. Marco Aurélio, indeferiu a liminar, declarando que os pontos suscitados, em primeira análise, são constitucionais. Em linhas gerais, o Ministro registrou que a Medida Provisória foi editada tendo em vista a situação extrema e emergencial que o mundo enfrenta diante dessa pandemia.
Ressaltamos os principais pontos da decisão.
Com relação a negociação individual preponderante a lei e negociação coletiva, o Ministro entendeu que o interesse do funcionário, em manter o vínculo de emprego, deve ser respeitado, devendo estar em harmonia com outros dispositivos legais e em negociação coletiva. Ressaltou que não poderia declarar a inconstitucionalidade no campo da generalidade, pois referido artigo, apesar de ser demasiadamente amplo, ao seu final registra o respeito à Constituição Federal.
O Ministro entendeu que o direito às férias e o pagamento do seu terço constitucional também foi preservado, e “Apenas houve, com o intuito de equilibrar o setor econômico financeiro projeção do pagamento do adicional, mesmo assim impondo-se limite – a data da satisfação da gratificação natalina.”
No que tange a possibilidade de compensação do banco de horas em 18 meses após o fim da calamidade, bem como a limitação das dez horas diárias também foi entendido que referido prazo é “aceitável sob o ângulo constitucional”, diante do estado de calamidade declarado.
No que tange as medidas tomadas nos 30 dias anteriores à entrada em vigor desta, no mesmo sentido da MP, foi entendido que: “O preceito fez-se, ao mundo jurídico, norteado pela razoabilidade.”
No tocante ao teletrabalho, a questão da ausência do controle de jornada não foi analisada, pois não foi objeto de pedido de inconstitucionalidade.