MP 936 convertida em lei

Finalmente houve a sanção presidencial que converteu em Lei a MP n. 936/2020.

Agora as empresas poderão optar pelas medidas de redução de salário proporcional à jornada e a suspensão do contrato até o fim do estado de calamidade (até o momento, previsto para 31 de dezembro de 2020).

Isso não significa dizer que quem já adotou poderá prorrogar. Essa prorrogação ainda está pendente de ato do Poder Executivo, que deverá sair nos próximos dias.

A Lei manteve a maioria dos pontos trazidos pela MP, esclareceu algumas dúvidas existentes, alterou regras e também trouxe novidades.

Quer saber mais a respeito, acesse aqui –Considerações sobre lei 14.020-2020