Negociações trabalhistas pós-reforma

A Lei 13.467/2017, também conhecida como “Reforma Trabalhista” mudou muitos aspectos da legislação , ampliando a possibilidade de ajustes individuais e coletivos.

No campo individual, surgiu a possibilidade de o empregado ajustar diretamente com o empregador o banco de horas e o fracionamento das suas férias, por exemplo, possibilitando, ainda, o ajuste de condições mais abrangentes nos casos de empregados hipersuficientes – portadores de diploma de nível superior e com salário superior a R$ 12.867,14.

Também se tornou possível o acordo individual para a rescisão recíproca do contrato de trabalho, quando empregado e empregador anuem pela extinção do contrato, fazendo concessões mútuas. De um lado, o empregado abre mão do segur0-desemprego e movimenta 80% do FGTS e, do outro, o empregador paga metade do aviso prévio e da multa do FGTS, além de efetuar o pagamento do 13º salário e férias + 1/3.

Foi criada ainda a homologação de acordo extrajudicial, em que as partes, representadas por advogados, firmam acordo para a quitação de um ou mais direitos, sem que percorram o caminho litigioso.

No campo coletivo, a Reforma Trabalhista possibilitou maior autonomia aos sindicatos, estabelecendo que o negociado prevalece sobre o legislado, e que o estabelecido em acordo coletivo (sindicato x empresa) prevaleça sobre a convenção coletiva (sindicato patronal x sindicato de empregados), respeitadas as exceções legais, conforme já falamos em outro post disponível em nossas redes (https://bit.ly/2ZwkwAM).

Com isso, o legislador objetivou a pacificação de conflitos, por meio  de mecanismos de negociação eficazes e seguros.

A jurisprudência trabalhista tem se posicionado favoravelmente a essas alterações, privilegiando sempre a autonomia da vontade, seja ela individual ou coletiva, dentro dos limites estabelecidos na lei.