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Câmara aprova MP 936, que possibilita redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho

Na data de ontem o Plenário da Câmara aprovou projeto de lei que converte Medida Provisória nº 936 em lei.

 

Lembrando que, como o próprio nome diz, a Medida é Provisória, ou seja, para continuar a ter validade, é necessário que seja convertida em lei. As matérias tratadas pela A MP 936 foram: pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

Como projeto de lei, nada está valendo mas é bom termos em mente o que texto original foi alterado em alguns ponto, como:

– Limitação das hipóteses de acordo individual, estabelecendo faixas salarias e de faturamento para redução da jornada;

– Ultratividade às normas coletivas durante o período de calamidade;

– Possibilidade de o Poder Executivo prorrogar o prazo máximo de redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho.

– Impossibilidade de indenização pelo Estado ao empregador que tenha suspensas suas atividades em virtude de determinação de autoridade governamental de encerramento ou paralisação de atividade, que não consista em punição.

 

Além disso, foram incluídas matérias tratadas na MP 905 (Contrato Verde e Amarelo), que foi revogada, tais como:

 

– auxílio-alimentação não possui natureza salarial;

 

– Permissão de adoção simultânea de negociação de participação nos Lucros e Resultados por comissão paritária ou negociação coletiva e o estabelecimento de múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados;

 

– Aperfeiçoa aspectos do depósito recursal, permitindo substituição por fiança bancária ou seguro garantia;

 

Governo cria site para realização de autodiagnóstico trabalhista das medidas e precauções relacionadas ao coronavírus (COVID-19)

Criado especialmente para as pequenas empresas, o Governo disponibilizou serviço gratuito no site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-autodiagnostico-trabalhista para que as empresas possam verificar qual o grau de cumprimento com as normas de saúde e segurança relacionadas ao COVID-19.

 

O serviço é gratuito e possui autodiagnósticos separados por setores: geral, serviços de saúde, supermercados, construção civil, telesserviços e frigoríficos.

 

O autodiagnóstico possui quatro partes: preparação, identificação da situação, gráficos da situação e planos de melhorias.

 

No site, não localizamos aviso de sigilo ou regras sobre como o Governo poderia usar essas informações.

Segurança dos trabalhadores em tempos de COVID 19

Máxima atenção com a saúde dos trabalhadores nesse período de pandemia. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia produziu um documento com orientações importantes que podem ser seguidas (Ofício Circular SEI nº 1088/2020/ME).

 

Não adianta só passar as informações, é necessário que fique registrado todas as medidas tomadas, tais como, rodízio de funcionários, distanciamento de um metro entre trabalhadores, inclusive no horário de almoço e descanso, reforço da limpeza da empresa, entre outras medidas.

 

Passe vídeos de como lavar as mãos, usar a máscara, faça perguntas e respostas para deixar registrado que o funcionário entendeu.

 

Envolva a CIPA e o SESMT, crie comitês especial de COVID-19 envolvendo várias áreas da empresa.

 

Em eventuais ações trabalhistas, todo esse cuidado deverá ser comprovado.