Notícias

Evolução do Direito Trabalhista nos últimos 36 anos

Em junho,  comemoramos 36 anos de Ovidio Collesi Advogados, e, neste período, acompanhamos a evolução do Direito do Trabalho.

 

Em 1987, após duros anos de ditadura militar no Brasil, o Congresso Nacional já estava composto por eleições diretas, com a formação de uma Assembleia Constituinte e a promulgação da atual Constituição da República, em 1988.

 

Como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgada em 1943, longas foram as discussões no Judiciário a respeito da recepção das normas celetistas com a nova Constituição. Uma das grandes discussões se deu a respeito dos funcionários públicos, ações nas quais o escritório atuou ativamente.

 

As relações do trabalho evoluíram como nunca nos últimos 36 anos, passando pelas 3ª e 4ª revoluções industriais, crescimento exponencial da tecnologia. Discussões acerca do teletrabalho, metaverso, uberização, entre outras, estão só iniciando, representando novos desafios na trajetória do Direito do Trabalho.

 

Todavia, tanto no âmbito constitucional como infraconstitucionais, os legisladores, acerca desses novos desafios, pouco fizeram nesse período, razão pela qual hoje em dia há um grande abismo entre a letra da lei e a atualidade. Nossa lei é considerada ultrapassada, causando diversos entraves, dificultando a vida de empresários e funcionários.

 

A título constitucional, tivemos em 2013 (EC nº 72/2013) a equiparação de alguns direitos trabalhistas previstos na constituição aos domésticos e em 2004 a reforma do Judiciário (EC nº 45/2004), a qual elasteceu a competência da Justiça do Trabalho, ao alterar a redação do art. 114 da CF, passando a ser atribuição desta Justiça processar e julgar relações de trabalho e não mais relações de emprego, o que trouxe muita discussão jurisprudencial.

 

No campo institucional, a alteração legislativa mais expressiva existente foi feita em 2017, chamada popularmente de Reforma Trabalhista. Em 79 anos de existência da CLT, o termo reforma consta no singular e sem necessidade de qualquer menção ao ano feito, sendo a única que alterou alguns pontos, mas ainda bem tímida perto das mudanças necessárias.

 

Com uma atuação legislativa fraca, couberam aos advogados e ao Poder Judiciário adaptarem a real relação de trabalho a uma legislação atrasada. Os Tribunais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) possuem Súmulas e Orientações Jurisprudências. Sem adentrar na diferença jurídica entre elas, tanto a Sumula quanto a Orientação Jurisprudencial são pronunciamentos proferidos pelos Tribunais, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria. Ou seja, representam a linha de pensamento do tribunal acerca de um tema específico.

 

No âmbito do TST, há 463 Súmulas e 709 Orientações Jurisprudenciais, envolvendo o direito individual do trabalho e o direito coletivo. As matérias são as mais diversas, sendo que uma das Súmulas mais icônicas do Tribunal Superior do Trabalho foi a de nº 331, em que se regularizava a questão da terceirização. Diante da inexistência legal sobre o tema, o Tribunal teve que se pronunciar sobre o assunto, praticamente legislando a respeito. Apenas em 2017 é que o tema foi tratado pelo legislador, sendo que em 2018 o Supremo Tribunal Federal declarou o entendimento do TST equivocado, alterando referida Súmula.

 

Se no campo das relações do trabalho tivemos a maior evolução existente, diante das novas tecnologias, o legislador brasileiro ainda se pauta em uma lei arcaica, criada para atender um modelo de negócio que hoje não se enquadra mais no atual, tivemos que ter forte atuação do Judiciário, provocada pelos advogados, para regular as relações de trabalho e trazer um pouco de respostas.

 

Esperamos que os próximos 36 anos do Direito do Trabalho tragam muitos avanços e uma legislação alinhada à realidade trabalhista.  Nós, do Ovidio Collesi Advogados, seguimos constantemente fazendo parte de grupos de pesquisas, associações e palestras, reforçando nosso compromisso de auxiliar na transformação legal e, consequentemente, do Direito do Trabalho.

MP 1.108 – teletrabalho e benefício do auxílio-alimentação

O Governo Federal editou, no dia 28 de março, duas Medidas Provisórias (MP): a 1.108, que trata do teletrabalho e auxílio-alimentação, e a 1.109, sobre medidas emergenciais que poderão ser adotadas em um estado de calamidade. 

As medidas trazidas na MP 1.109 já são conhecidas: teletrabalho, férias coletivas, antecipação de férias, antecipação de feriados, banco de horas e suspensão da exigibilidade do FGTS. 

Já a MP 1.108 trouxe mudanças interessantes no teletrabalho e no auxílio-alimentação. 

Antes de adentrarmos nas alterações, válido ressaltar que, por se tratar de uma medida provisória, sua validade é limitada a 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período. Para que as alterações sejam definitivas, é necessária a conversão em lei. Portanto, é necessário cautela antes de alterar qualquer procedimento com base na MP.  

 

Feito esse esclarecimento, as principais mudanças foram: 

– Possibilidade de trabalho por produção ou tarefa, sem controle de horário;  

– Teletrabalho se fixado por valor mensal, exigirá a necessidade de controle de jornada; 

– Comparecimento habitual no empregador não descaracterizará o teletrabalho;  

– Regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde com serviços de telemarketing; 

– Uso de equipamentos tecnológicos, softwares, aplicativos ou afins, utilizados fora da jornada de trabalho, não serão considerados como tempo à disposição, regime de prontidão ou sobreaviso; 

– Autorização expressa na lei do teletrabalho para aprendiz e estagiário; 

– Aplicação da lei ou convenção coletiva do local da empresa e não do teletrabalhador, inclusive se residente fora do país;  

– Regulamentação de horários e meios de comunicação poderá ser feita em acordo individual;  

– Caso o funcionário opte em alterar a localidade por sua mera liberalidade, se necessário o retorno do trabalho presencial, as custas serão pagas por ele e não pelo empregador;  

– O teletrabalho será, prioritariamente, destinado à pessoas com deficiência e aos empregados e empregadas com guarda judicial de crianças até o quarto ano.  

 

Com relação ao auxílio-alimentação, a MP determinou que: 

– Pessoas jurídicas fornecedoras de auxílio-alimentação não poderão receber ou exigir outras verbas e benefícios diretos e indiretos que não estejam vinculados à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador (prazo de até 14 meses para as operadoras se adequarem aos contratos vigentes) 

– A execução inadequada do auxílio-alimentação será passível de multa de R$5.000,00 até R$50.000,0, dobradas em caso de reincidência.  

 

Há algumas alterações tributárias também no regime do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sendo válido consultar advogados especializados na área.  

As mudanças mais impactantes da Reforma Trabalhista

A Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, criou, alterou e revogou dezenas de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), flexibilizando alguns direitos dos empregados e tornando mais rígidas algumas obrigações do empregador.

Dentre tantas mudanças, ressaltamos as mais impactantes.

A primeira aborda a desobrigação de pagamento da contribuição sindical, que até então era descontada compulsoriamente do salário do empregado. Com a Reforma Trabalhista, essa contribuição passou a ser facultativa e o desconto no salário do empregado só poderá ser realizado mediante a sua autorização expressa.

A partir da Reforma, o trabalho intermitente, o home office e o trabalho autônomo foram regulamentados e foi criada a possibilidade da pactuação individual da jornada especial 12×36 (quando o empregado realiza um expediente de 12 horas, e possui direito a descanso nas 36 horas subsequentes ao seu período trabalhado), do banco de horas, do parcelamento de férias em até três períodos, do intervalo para lactante, da rescisão contratual em comum acordo e condições diferenciadas com o empregado de nível superior ou com um salário superior a duas vezes o teto dos benefícios da Previdência Social.

Ainda foram incluídas novidades no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência. Até novembro de 2017, apenas os advogados atuantes pelos sindicatos tinham direito ao recebimento de honorários sobre o êxito. Entretanto, com a vigência da Reforma Trabalhista, o direito foi estendido a todos os profissionais.

Em paralelo, ocorreu a exclusão das horas in itinere (trajeto), pausa da mulher pré-jornada extraordinária, possibilidade de redução do intervalo intrajornada para até 30 minutos por acordo coletivo de trabalho e autorização para indenização do intervalo intrajornada em jornadas 12 x 36.

Sobre o intervalo intrajornada, houve, também, autorização do pagamento apenas do tempo suprimido e sua natureza passou a ser indenizatória. Pela legislação anterior, a supressão ou redução do intervalo intrajornada dava direito a uma hora extra e sua natureza era salarial, isto é, repercutia em outras parcelas salariais do empregado.

Além disso, foi incluída na CLT a prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva de trabalho e a prioridade do negociado sobre o legislado, isto é, o disposto em norma coletiva se sobrepõe e prevalece ainda que haja disposição contrária na lei, respeitados, todavia, os limites impostos pelo art. 611-B, da CLT.

Em suma, foram muitas alterações que requerem um olhar atento, especialmente das empresas que devem analisar questões como data da contratação, porque se a admissão do empregado for anterior a novembro de 2017, algumas alterações são discutíveis, além dos requisitos próprios de validade de algumas medidas autorizadas pela nova legislação.