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MP 936 convertida em lei

Finalmente houve a sanção presidencial que converteu em Lei a MP n. 936/2020.

Agora as empresas poderão optar pelas medidas de redução de salário proporcional à jornada e a suspensão do contrato até o fim do estado de calamidade (até o momento, previsto para 31 de dezembro de 2020).

Isso não significa dizer que quem já adotou poderá prorrogar. Essa prorrogação ainda está pendente de ato do Poder Executivo, que deverá sair nos próximos dias.

A Lei manteve a maioria dos pontos trazidos pela MP, esclareceu algumas dúvidas existentes, alterou regras e também trouxe novidades.

Quer saber mais a respeito, acesse aqui –Considerações sobre lei 14.020-2020

Esclarecimentos sobre a portaria conjunta nº20/2020 entre Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

Prezados Cliente,

Apesar de todos já terem estabelecidos medidas de segurança quanto ao COVID, recomendamos que os protocolos e medidas sejam revisitados, nos termos da Portaria Conjunta 20 do Ministério da Saúde e Secretaria do Trabalho.

A adoção dessas medidas na Portaria não são facultativas, sendo totalmente recomendado sua aplicação integral, para se evitar problemas com fiscalizações e eventuais reclamações trabalhista.

Para acessar segue nosso material a respeito da portaria: Clique aqui

Empresas podem usar o seguro garantia judicial para liberação de valores em processos

Empresas com dificuldades no fluxo de caixa ou que tenham interesse em manter sua liquidez, podem substituir os depósitos judiciais trabalhistas pelo seguro garantia judicial, espécie de caução processual que garante o Juízo pelo período em que perdurarem os recursos.

A novidade foi inserida na Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista, mas vinha sendo pouco utilizada diante do posicionamento de alguns Julgadores que acabavam não aceitando os recursos, considerando-os “desertos”, diante da ausência do depósito em dinheiro.

Mesmo diante desse entrave, a situação vem mudando, pois a crise financeira tem feito com que a empresas procurem alternativas ao depósito judicial em dinheiro para a manutenção da liquidez de seus caixas, encontrando no seguro garantia judicial esse “fôlego” tão necessário.

Paralelo à isso, o TST vem validando e defendendo a utilização do seguro garantia judicial (desde que a apólice observe alguns requisitos e que seja firmada com Seguradora Idônea), trazendo maior segurança jurídica para as empresas.