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Verdadeiro ou Falso: Tenho direito a folga para realizar exame preventivo de câncer?

Celebrado anualmente visando compartilhar informações e promover a conscientização sobre o câncer de mama; proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade, o outubro rosa traz consigo muitas dúvidas. 

No âmbito trabalhista, por exemplo, o questionamento “Tenho direito a folga para realizar exame preventivo de câncer?” se destaca. 

E, sim, a folga é um direito! Conforme inciso XII, art. 473 da CLT, os empregados poderão deixar de comparecer em serviço em até 3 dias, no período de 12 meses, para realização de exames preventivos de câncer.  

As faltas deverão ser justificadas por meio de atestados médicos e comprovação de realização de exames.  

Portanto, aproveite a informação e o outubro rosa, movimento internacional de conscientização e prevenção do câncer de mama, para procurar seu médico e fazer seu check up.    

Boas práticas empresariais para valorização da vida

Neste mês  acontece a campanha Setembro Amarelo, uma importante iniciativa que tem como objetivo a  prevenção ao suicídio. O movimento é realizado desde 2015, com apoio da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Centro de Valorização da Vida (CVV), como forma de dar visibilidade e estimular a conscientização nacional sobre o assunto 

Esta é uma oportunidade para  fomentarmos a difusão de informações já conhecidas. Entendemos a relevância de gerar discussões e apresentar dados quando analisamos índices sociais que nos contextualizam sobre o cenário atual. No Brasil, por exemplo, são registrados cerca de 14 mil casos por ano, refletindo em uma média de 38 por dia. Entre os jovens de 15 a 29 anos, é a quarta principal causa de mortes.  

Abordando o tema pela ótica trabalhista, considerando uma jornada de oito horas diárias, um terço do dia é destinado ao trabalho, sendo inegável o quanto o ambiente laboral impacta na saúde mental dos trabalhadores, tanto para o bem como para o mal.  

 

O objetivo deste artigo é elucidar como empresas podem proporcionar um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, com simples mecanismos dispostos na lei e apresentar algumas novidades do mercado.  

 

  • Tempo de lazer: já ouviu falar do ócio criativo? Este tempo de descanso é essencial para a criatividade dos seres humanos. Evitar jornadas extenuantes de trabalho é um primeiro passo para que a equipe possa ser mais produtiva. O banco de horas é uma ótima alternativa para possibilitar a compensação de horas a mais no trabalho com períodos de descansos e pode ser feito de forma individual, por acordo escrito, com duração de seis meses. A legislação atual admite, também, o banco de horas verbal, se a compensação das horas ocorrer no mesmo mês. Exemplo: trabalhou a mais em um dia? Chegue mais tarde o dia seguinte, para poder compensar as horas extras.  

 

  • Relacionamento: como está o clima entre seus funcionários? O gestor é peça fundamental neste quesito, pois além de guiar cada funcionário, também observará a relação entre a equipe. Sabemos que o dia a dia pode ser estressante, mas se tivermos palavras agressivas, desrespeito e cobrança excessiva, a situação será muito pior. Conscientize seus gestores de que funcionários felizes trabalham melhor, estimule a criatividade e reprima qualquer tipo de tratamento indesejado. A fiscalização é essencial para saber, de fato, como está o relacionamento entre funcionários. Apontamos duas ferramentas que poderão trazer ótimos resultados: treinamentos e canal de denúncia externo. Nos treinamentos será possível conscientizar os funcionários e o canal de denúncia externo é uma forma de incentivar a fala.  

 

  • Aplicativos de saúde e bem-estar: atualmente há no mercado aplicativos que focam unicamente na saúde e bem-estar das pessoas. Alguns trazem exercícios que trabalham a respiração, músicas tranquilizantes e meditação guiadas. Outros disponibilizam terapias e aulas de yoga. Há ainda os que foquem em exercícios físicos e jogos que auxiliam no alívio do stress. Algumas versões trazem selos corporativos, em que os funcionários somam pontos cada vez que utilizado algum serviço do aplicativo. Quanto maior o uso, melhor colocação a empresa terá.  

 

  • Divulgação da campanha: organizar ações com colaboradores, e com orientação em relação às doenças mentais é essencial para que todos tenham mais conhecimento acerca do tema. É importante divulgar, também, o canal 188 do Centro de Valorização a vida, que promove apoio e auxilia na prevenção ao suicídio.   

 

Reforçamos que todo CNPJ é feito de CPFs. Investir na saúde mental dos trabalhadores é investimento no seu negócio.

Sancionada nova lei que altera as regras do auxílio-alimentação e teletrabalho

Foi sancionada, na última sexta-feira (2/9) a Lei nº 14.442/2022, que altera as regras do auxílio-alimentação e teletrabalho.  

 

Com relação ao auxílio-alimentação, restou determinado que as importâncias pagas a este título apenas poderão ser utilizadas para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares, ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, não sendo possível usar o mesmo cartão para outros benefícios.   

 

Por força legal, os cartões de benefícios flexíveis não poderão ser utilizados para auxílio-alimentação, sob pena de incidir em multa o empregador ou a empresa administradora de cartões que varia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual será aplicada em dobro em caso de reincidência ou de embaraço à fiscalização. 

 

A legislação ainda altera a lei do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, possibilitando a dedução do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.  

 

A possibilidade de saque do saldo do cartão foi vetada pelo Presidente da República, não sendo transformada em lei.  

 

No que tange ao teletrabalho, seu conceito foi alterado, sendo considerado aquele trabalho “remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.” Por esta alteração, o contrato híbrido agora fica autorizado.    

 

A marcação de ponto será obrigatória aos contratos mensalistas ou horistas, não sendo devida apenas aos contratos por produção ou tarefa.  

 

As regras aplicadas ao contrato serão as do estabelecimento do empregador, ou seja, convenções coletivas, feriados e fuso horário seguirão a cidade em que a empresa está estabelecida. Nos casos de o trabalhador desempenhar as funções fora do Brasil, a legislação será a brasileira, salvo estipulação em contrário.  

 

O trabalho de aprendizes e estagiários também poderá ser feito por teletrabalho.  

 

Terão preferência aos contratos de teletrabalho os trabalhadores portadores de deficiência e os empregados com filhos ou guarda judicial de crianças com até quatro anos de idade.