Nova Proposta de Emenda Constitucional sobre Precatórios: uma solução ao revés

A pandemia do novo coronavírus afetou consideravelmente as relações interpessoais e intensificou a polarização da sociedade brasileira. O momento, intenso e marcante, pede resiliência e responsabilidade dos agentes públicos e privados para tomadas de decisão que impactem positivamente a vida de todos em nosso País.

No campo do Direito, os impactos da pandemia são notáveis e já influenciaram alterações em diversas legislações específicas. É o caso da nova Proposta de Emenda Constitucional sobre Precatórios.

Mais uma vez, o Poder Público Executivo (agora o Federal) apoia-se na crise sanitária mundial para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional ao Congresso com o objetivo de promover “ajustes no regime de pagamento de precatórios”, ao argumento de inviabilização da gestão das contas públicas do País.

Os precatórios são ordens de pagamento inseridas no orçamento, oriundas de condenações judiciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, contra as quais não cabem mais recursos; apenas remanesce o dever de pagar aquilo que o Poder Judiciário já decidiu. Essa ordem de pagamento, que deve ser incluída no orçamento e honrada ao final do ano orçamentário, é o que chamamos de precatório.

O Governo Federal parte da premissa de que as condenações estão aumentando em relação aos anos anteriores e propõe, entre outras medidas, que os precatórios acima de R$66 milhões sejam parcelados em dez vezes, sendo 15% à vista e o restante em nove parcelas anuais.

Trata-se de mais uma solução ao revés, de um retrocesso. Ao invés de se investigar o motivo pelo qual as condenações estão aumentando e sanar o problema na raiz, atuando em médio e longo prazo, deixa-se de cumprir o que a Justiça decidiu, colocando em xeque as decisões do próprio Judiciário.

Com isso, o Poder Público Executivo Federal quer, por meio dessa Emenda Constitucional, autorização para rol dos inadimplentes, no sentido de resolver o problema deixando de cumprir com suas obrigações de pagamento; parcelando e submetendo o particular a um parcelamento de 10 anos

Evidentemente este exemplo poderá ser seguido por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, o que resultará em um efeito cascata, influenciando negativamente a credibilidade de nosso País frente à outras nações.

Mais do que nunca precisamos buscar o respeito às instituições, à independência dos Poderes, e a obediência à ordem legal, cobrando essa postura, inclusive, do próprio Poder Público brasileiro.