O que empresas e sindicatos podem fazer para incentivar a vacinação contra COVID-19?

Nesta manhã fria de agosto, duas notícias esquentaram os ânimos dos operadores do Direito do Trabalho: a primeira divulgada pelo jornal O Globo, que relata um acordo sindical que torna obrigatória a vacinação dos trabalhadores contra Covid-19, sob pena de demissão por justa causa; e a segunda publicada no portal Uol, comentando a decisão do grupo Big de oferecer um dia de folga aos funcionários que tomarem a vacina.

Em apuração feita junto ao Sindresbar – Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo e Região, verificamos que, apesar de noticiado, não há o referido acordo sindical, e sim uma proposta, mas que ainda está em fase de negociação e amadurecimento.

Apesar disso, a discussão é boa e merece uma análise sob o ponto de vista jurídico e de gestão.

Pela ótica legal, um acordo coletivo poderia obrigar os funcionários a se vacinarem?

Em post anterior, já nos posicionamos acerca da possibilidade de o empregador exigir que seus trabalhadores sejam vacinados, prevalecendo o interesse coletivo ao individual, estando o empregador dentro do seu poder diretivo, diante das suas obrigações em zelar pela saúde e segurança no local de trabalho. No entanto, ressaltamos que também há entendimento contrário e que a discussão varia conforme cada caso.

Todavia, quando se trata de uma convenção entre sindicatos, ou acordo entre empresa e sindicato, as regras são diferentes. Em primeiro lugar, é necessário avaliar se a matéria poderá ser objeto de negociação – isso porque há um limite legal sobre o que pode ou não ser negociado. A rigor, conforme art. 611-B, normas de saúde e segurança não poderão ser objeto de acordo. Mas há quem entenda que essa obrigatoriedade não criaria nova regra sobre saúde e segurança. Ou seja, há opiniões para os dois lados.

Caso o entendimento seja de que o acordo é possível, ainda será obrigatório haver votação dos trabalhadores e das empresas do ramo em assembleia geral.

Em razão da controvérsia, uma alternativa mais segura seria a promoção de benefícios aos trabalhadores que tomarem a vacina. Foi a opção da rede de supermercados que decidiu conceder um dia de folga ao trabalhador que comprovar estar vacinado. Além de ser uma decisão mais segura, pela ótica jurídica, é também muito mais simpática sob o ponto de vista de gestão.

Nos dias de hoje, faz sentido haver uma imposição? Apesar de a decisão ter que passar por assembleia, é recomendada a criação de políticas de conscientização e incentivo por meio dos benefícios. Dessa forma, a empresa cumpre com o seu papel de zelar pelo ambiente de trabalho, respeitando a liberdade individual.

Por vias diferentes e com maior segurança, é possível alcançar o mesmo objetivo. Os tempos são outros.