O Seguro – Garantia Judicial

Afastando-se a lacuna processual anteriormente existente, o Seguro-Garantia Judicial foi introduzido no artigo 882 da CLT pela Reforma Trabalhista que entrou em vigor em 11/11/2017, e por analogia parcial ao artigo 835, § 2º do CPC, também previsto na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-II, a fim de atender o Princípio da máxima eficácia da execução e menor onerosidade ao devedor, e garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho.

Para a contratação deste Seguro algumas regras devem ser seguidas, e a principal delas está prevista no artigo 835, § 2º do CPC, agora também previsto no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que dispõe que o Seguro-Garantia Judicial se equipara à dinheiro e substituirá a penhora, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%.

 Assim, o executado terá a faculdade de contratar um Seguro-Garantia Judicial por uma seguradora que será a responsável para cobrir os valores que o segurado necessita para assumir com o débito judicial, bem como apresentar perante o Juízo o respectivo comprovante que visa garantir a execução, e partir de então, será possível opor embargos à execução previsto no artigo 884 da CLT.

Ocorre que, mesmo diante da modernização trazida pela Reforma Trabalhista, diversas decisões deixaram de receber os depósitos judiciais por Seguro-Garantia Judicial, isto porque, o legislador não definiu quaisquer requisitos, elementos objetivos, condições relativas à validade, efetivação ou viabilidade para que o Seguro-Garantia Judicial substituía o depósito Recursal.

Nota-se, por exemplo, que no caso do depósito recursal o valor é depositado de forma integral e fica reservado no processo, o que ocasiona maior custo aos empregadores. Mesmo assim, Ministros da 2ª Turma do TST optarem por rejeitar pedidos de substituição do depósito recursal em razão do prazo de vigência estabelecido nas apólices de seguro apresentadas, por entenderem que o Seguro-Garantia Judicial somente deverá ser aceito se for expedido com prazo de vigência indeterminado ou condicionado à solução final do caso.

É um tema bastante controvertido e divergente de outros colegiados do TST, visto que a 6ª e a 8ª Turma, a título de exemplificação, aceitam a substituição do depósito recursal pelo Seguro-Garantia Judicial levando em consideração o parágrafo 11 do artigo 899 da CLT que não determina restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice.

Insta ressaltar que no âmbito trabalhista, o Seguro-Garantia Judicial possui finalidade diversa daquela encontrada no âmbito civil e tributário.

Desta forma, no último dia 17/10/2019, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho publicaram provimento regulamentando a utilização do Seguro-Garantia Judicial na fase de execução e depósito recursal, nos moldes do artigo 1º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, para garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho e tentar de certa forma, definir a controvérsia acerca do tema.

Para íntegra do provimento acesse:

https://www.conjur.com.br/dl/tst-regulamenta-utilizacao-seguro.pdf