Ovidio Explica: Intervalos intrajornada e interjornada: o que é permitido por lei?

Visando assegurar a saúde e a segurança do trabalhador, o legislador criou regras para descanso com o intuito de que o empregado possa recuperar suas energias.

A Legislação Trabalhista determina que todo empregado tem direito a um descanso entre as jornadas diárias de trabalho de no mínimo 11 horas, com exceção da jornada especial 12×36, quando o colaborador realiza um expediente de 12 horas, e possui direito a descanso nas 36 horas subsequentes ao seu período trabalhado.

O intervalo normalmente concedido no meio da jornada de trabalho, para que o empregado possa descansar e se alimentar, é chamado de intrajornada e é assegurado a todo  trabalhador, sendo que nas jornadas entre 4h e 6h diárias, o tempo mínimo é de 15 minutos e em jornadas superiores a 6h diárias, o intervalo mínimo é de 1 hora.

Até a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o intervalo intrajornada não poderia ser reduzido sem  autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nem mesmo por negociação coletiva com o Sindicato. Além disso, o intervalo intrajornada suprimido, ainda que parcialmente, dava direito ao pagamento da hora cheia com o acréscimo do adicional de hora extra e reflexo nas demais verbas salariais.

A partir de então, foi incluída uma regra na CLT que autoriza a redução do intervalo intrajornada para, no mínimo, 30 minutos, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A regra incluiu, ainda, a disposição de que a supressão parcial dá direito apenas ao pagamento do período suprimido e sua natureza passou a ser indenizatória, isto é, sem reflexos nas parcelas salariais do empregado.

A alteração legislativa foi e é objeto de grande controvérsia na doutrina e jurisprudência trabalhista, que tem decidido, de forma reiterada, por suspender os processos que tenham como um dos temas a redução do intervalo intrajornada quando esta se dá por norma coletiva, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue, em definitivo, o Tema 1046, que analisa a validade dos instrumentos que limitam ou restrinjam direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição Federal, como é o caso do intervalo intrajornada.

Com o fim de eliminar riscos desnecessários, a conscientização das empresas quanto à necessidade do intervalo na jornada de trabalho é de suma importância, pois evita o desgaste físico e emocional do empregado, que muitas vezes interfere em sua produtividade e eficiência, podendo acarretar em acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

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