Por que o tema hora extra permanece como um dos mais recorrentes na Justiça do Trabalho?

Segundo dados estatísticos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o tema hora extra é, constantemente, um dos mais recorrentes na Justiça do Trabalho. E durante a pandemia de Covid-19 não foi diferente, pois mesmo com a adoção do teletrabalho ou do formato híbrido (presencial e home office), a jornada de trabalho continuou sendo tema de discussão nos âmbitos consultivo e contencioso.

Em um primeiro momento, em razão da restrição de circulação de pessoas, tivemos o cenário de empregados que não poderiam trabalhar presencialmente nem de maneira remota, devido à especificidade da atividade desenvolvida. Para esta situação, o Governo criou as Medidas Provisórias (MPs) 927 e 936 que possibilitaram a suspensão provisória do contrato de trabalho, a adoção do regime de banco de horas individual para compensação em até 18 meses e a redução da jornada, proporcional ao salário. Essas Medidas foram renovadas, este ano, pelas MPs 1045 e 1046, cujos efeitos ainda estão em vigor.

Nesses casos, o passivo de horas extras tem se dado pela inobservância dos requisitos de validade para os formatos autorizados pela Lei, como a compensação das horas extras com jornada acima do limite legal e exigência de horas extras em contratos que estavam com salário reduzido.

Outra situação bastante recorrente foi a dos empregados que passaram a trabalhar de suas casas, longe da fiscalização e do olhar do empregador. Muitos julgaram que em razão do teletrabalho não seria mais necessário o pagamento de horas extras. Porém, surgiram muitas reclamações para regulamentação dessas horas extras no período de pandemia.

Isso porque, há tese jurídica que defende que, se o empregado trabalha sob jornada fixa e submetido ao controle de jornada, por qualquer meio, fará direito às horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, ainda que suas atividades sejam desenvolvidas fora da empresa. A regra para a dispensa do pagamento de horas extras só vale quando não houver a possiblidade de controle de jornada por nenhum meio: sistema interno informatizado, telefone celular, WhatsApp, ou qualquer outra ferramenta que possibilite a aferição do horário de início e de término da jornada.

Tal discussão está longe de ser resolvida, dado que há disposição expressa na CLT de que o empregado que trabalha em home office está dispensado de anotação de jornada e, portanto, não poderia receber horas extras.

Diante disso, para evitar passivo trabalhista de horas extras, é muito importante que as empresas observem as características de cada formato de trabalho adotado por seus funcionários e suas nuances, pois a adoção de procedimento incorreto poderá trazer prejuízos pecuniários, tal como demonstrado nos assuntos mais julgados pela Justiça.