Revista_de_Direito_do_Trabalho_Ano_42_167_Janeiro_Fevereiro_2016_Fls_267_a_284_Paula_Castro_Collesi

Reclamação – Usurpação de competência do STF – Ocorrência – Decisão do TST que possui eficácia prospectiva referente à matéria constitucional – Corte Suprema que detém autoridade para decidir como última instância as controvérsias fundadas na Constituição Federal oriunda das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho.

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