Sindicato alega descumprimento da LGPD e perde ação movida contra empresa

Sindicato alega descumprimento da LGPD e perde ação movida contra empresa

Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, já noticiamos aqui o início de ações na Justiça do Trabalho envolvendo o descumprimento da legislação.

Na semana passada, chamou a atenção a sentença de improcedência em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Montenegro contra a JBS, alegando descumprimento da empresa quanto à LGPD, no tocante à proteção de dados de seus funcionários.

Isso porque a empresa, devidamente adequada à Lei, demonstrou nos autos que possuía fundamento jurídico legal para a obtenção dos dados de seus funcionários para fins de cumprimento de obrigação legal, considerando que a coleta de dados era oriunda de contratos de trabalho, além das providências para segurança quanto ao armazenamento e compartilhamento dos dados, por meio de programa de governança criado especificamente para esse fim – um comitê de privacidade e o uso de software próprio.

Portanto, é evidente a necessidade de adequação das empresas às regras da LGPD, visando a minimização de eventual responsabilidade civil em virtude de falha no tratamento de dados de seus funcionários e passivos judiciais trabalhistas, assim como a possibilidade de multas administrativas em decorrência do seu descumprimento.

A Lei traz regras que impõem a responsabilidade civil às empresas que manuseiam dados de seus funcionários e são consideradas as responsáveis pela proteção, armazenagem e acesso de dados pessoais fornecidos pelos empregados, desde a fase pré-contratual até após o término do contrato de trabalho.

Importante lembrar que dados pessoais não se limitam apenas aos documentos de identificação pessoal dos funcionários, mas referem-se também a imagens no ambiente de trabalho, correspondências eletrônicas, registro biométrico, chamadas telefônicas, entre outros.