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Ultimas Alterações Legislativas

Na última sexta-feira, foi publicada Portaria nº 10.486/2020, a qual edita normas sobre o Bem – benefício pago pelo governo durante a suspensão do contrato e redução proporcional de jornada e salário. Vejam as principais alterações:

 

– Vedada a celebração de acordos para quem recebe benefício de prestação continuada do RGPS, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente. Por exemplo: aposentados.

 

– redução proporcional de jornada de trabalho e de salário : Cancelamento do benefício se for comprovado mesmo nível de exigência de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente antes do acordo, para os empregados não sujeitos a controle de jornada e os empregados que percebam remuneração variável. Ex: home office e comissionistas.

 

– Salário a ser informado para recebimento do benefício: o informado no CNIS nos últimos 3 meses, antes da redução ou suspensão. Se o trabalhador estiver afastado, o valor base será apurado com a média dos 2 (dois) últimos ou, ainda, no valor do último salário. Na ausência de informações no CNIS sobre os últimos três meses do salário, o valor base será o valor do salário mínimo nacional

 

– A informação do acordo para recebimento do BEm deverá ser realizada pelo empregador

exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem, podendo ser informado individualmente, ou por meio de arquivos no formato “csv”, os acordos celebrados. O acompanhamento para concessão do benefício será feito no portal “empregador web”.

 

– Informações e arquivos para o Ministério da Economia, conforme leiaute padronizado disponível no

endereço eletrônico “http://servicos.mte.gov.br/bem/“.

 

– Conta bancária do trabalhador: autorização expressa desse sentido.

 

– Empregador e empregado poderão alterar a qualquer tempo os termos do acordo pactuado informado ao Ministério da Economia, desde que no prazo de 2 dias da nova pactuação. Atenção: se as alterações forem feitas 10 dias antes de receber o benefício, a diferença será feita no mês subsequente.

 

– Quando a exigência envolver dados não declarados ou declarados incorretamente, a concessão do BEm e os prazos de pagamento ficarão condicionados à retificação das informações.

 

– Indeferimento do BEm ou arquivamento: prazo de 10 dias da notificação.

 

– Pagamento recebidos a maior ou indevidos: responsabilidade do empregador em pagar, por meio de guia GRU. ATENÇÃO: diante disso, ter cláusula no aditivo contratual que determine a informação do valor do benefício e autorize o desconto do funcionário.

 

– Os acordos informados até a data de entrada em vigor desta portaria em desconformidade com suas disposições deverão ser regularizados em até 15 (quinze) dias, se necessária alguma informação complementar do empregador.