{"id":1343,"date":"2026-10-19T17:54:19","date_gmt":"2026-10-19T20:54:19","guid":{"rendered":"https:\/\/ovidiocollesi.adv.br\/?p=1343"},"modified":"2026-10-19T17:54:19","modified_gmt":"2026-10-19T20:54:19","slug":"fim-da-escala-6x1-segundo-dsr-divisor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ovidiocollesi.adv.br\/en\/fim-da-escala-6x1-segundo-dsr-divisor\/","title":{"rendered":"Fim da escala 6&#215;1: o que a Emenda ainda n\u00e3o respondeu"},"content":{"rendered":"<p>O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional que acaba com a escala 6&#215;1, publicada no mesmo dia. Dois meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, em meados de dezembro, a jornada m\u00e1xima cai de 44 para 42 horas semanais e passam a valer dois descansos semanais remunerados (DSR). Um ano depois, o limite cai para 40 horas. Tudo isso vale para os contratos em curso, sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, nem nominal nem proporcional, inclusive nos pisos das categorias.<\/p>\n<p>\u00c0 primeira vista, parece bastar tirar algumas horas da semana. Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a que mais pesa para as empresas \u00e9 outra: o segundo descanso remunerado.<\/p>\n<h2>Por que o segundo DSR muda a conta da hora<\/h2>\n<p>A Emenda determina que um dos descansos seja, de prefer\u00eancia, no domingo. O outro pode cair em qualquer dia da semana, n\u00e3o necessariamente no s\u00e1bado. Esse dia deixa de ser apenas um dia sem trabalho e passa a ser um dia de descanso pago.<\/p>\n<p>Isso mexe no divisor de horas, o n\u00famero que transforma o sal\u00e1rio mensal em valor da hora. Pela regra da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o divisor \u00e9 a jornada di\u00e1ria multiplicada por 30. Hoje, 44 horas distribu\u00eddas em seis dias d\u00e3o 7h20 por dia, e o divisor \u00e9 220. Com a Emenda, 40 horas em cinco dias d\u00e3o 8 horas por dia, e a mesma conta leva a 240.<\/p>\n<p>Parte dos especialistas discorda e defende aplicar a S\u00famula 431 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que j\u00e1 fixa o divisor 200 para a jornada de 40 horas. Essa s\u00famula, por\u00e9m, foi pensada para uma semana com um s\u00f3 descanso remunerado. J\u00e1 um divisor maior reduz o valor da hora e das horas extras, o que esbarra na proibi\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n<p>Qual divisor vai prevalecer? Por enquanto, n\u00e3o h\u00e1 resposta segura, e a diverg\u00eancia deve chegar \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<h2>As outras perguntas em aberto<\/h2>\n<p>A mudan\u00e7a n\u00e3o para no divisor. Entre os pontos que ainda dependem de defini\u00e7\u00e3o, est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Os horistas, cujo sal\u00e1rio depende diretamente do valor da hora<\/li>\n<li>As escalas 6&#215;1, 12&#215;36, 5&#215;1, 6&#215;2 e a compensa\u00e7\u00e3o do s\u00e1bado, que precisar\u00e3o ser revistas<\/li>\n<li>O valor das horas extras e, em alguns casos, o pr\u00f3prio sal\u00e1rio atual<\/li>\n<li>As faltas injustificadas: pela Lei n\u00ba 605\/1949, que trata do descanso semanal remunerado, quem falta sem justificativa perde o descanso da semana. Com dois descansos, uma \u00fanica falta pode custar os dois, e a lei n\u00e3o diz se o empregado perde um ou ambos<\/li>\n<li>As f\u00e9rias: o \u00a7 3\u00ba do art. 134 da CLT pro\u00edbe que comecem nos dois dias anteriores a um feriado ou a um DSR. Com dois descansos semanais, mudam os dias em que as f\u00e9rias podem ter in\u00edcio<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quem j\u00e1 trabalha 40 horas ou menos n\u00e3o ter\u00e1 a jornada reduzida, mas tamb\u00e9m precisar\u00e1 adotar os dois descansos.<\/p>\n<h2>Banco de horas e negocia\u00e7\u00e3o coletiva depois da Emenda<\/h2>\n<p>Os sistemas de compensa\u00e7\u00e3o e o banco de horas continuam poss\u00edveis, desde que respeitem os novos limites. Escalas com menos de dois descansos em alguma semana s\u00f3 ser\u00e3o admitidas, excepcionalmente, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, com m\u00e9dia de dois descansos no m\u00eas. As cl\u00e1usulas coletivas incompat\u00edveis com a Emenda perdem a validade em dois meses.<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda uma d\u00favida pr\u00f3pria da fase das 42 horas. Com dois descansos, sobram cinco dias de trabalho, e 42 horas em cinco dias d\u00e3o 8h24 por dia, 24 minutos acima do limite di\u00e1rio de 8 horas. A Emenda diz que, nessa fase, acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva poder\u00e3o ampliar a jornada di\u00e1ria. Isso significa que s\u00f3 a negocia\u00e7\u00e3o coletiva autoriza esses 24 minutos, ou o acordo individual de compensa\u00e7\u00e3o previsto na CLT continua valendo? O tema j\u00e1 divide os especialistas.<\/p>\n<h2>O que esperar at\u00e9 dezembro<\/h2>\n<p>O governo prepara um decreto para regulamentar a Emenda, e muitas dessas perguntas podem ganhar resposta nele. At\u00e9 l\u00e1, cada empresa precisa olhar para a pr\u00f3pria realidade: hor\u00e1rios praticados, escalas, divisores aplicados, contrata\u00e7\u00e3o por hora ou por m\u00eas, volume de horas extras e normas coletivas vigentes.<\/p>\n<p>As consequ\u00eancias variam conforme o caso concreto, e este texto n\u00e3o pretende esgotar o tema. O prazo \u00e9 curto, e a revis\u00e3o desses pontos precisa come\u00e7ar agora.<\/p>\n<p>Conte\u00fado de car\u00e1ter informativo, que n\u00e3o substitui a an\u00e1lise de cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Emenda Constitucional que acaba com a escala 6&#215;1 foi promulgada em 16\/10\/2026. 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