{"id":1440,"date":"2026-11-12T17:01:20","date_gmt":"2026-11-12T20:01:20","guid":{"rendered":"https:\/\/ovidiocollesi.adv.br\/?p=1440"},"modified":"2026-11-12T17:01:20","modified_gmt":"2026-11-12T20:01:20","slug":"fim-escala-6x1-decisao-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ovidiocollesi.adv.br\/en\/fim-escala-6x1-decisao-stf\/","title":{"rendered":"Fim da escala 6×1: o que a decis\u00e3o do STF muda na transi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O prazo de 16 de dezembro continua valendo? Sim. Em 12 de novembro de 2026, o ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu em parte as medidas cautelares pedidas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) contra a Emenda Constitucional n\u00ba 141\/2026. A Emenda n\u00e3o foi suspensa. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal passa a ser de 42 horas, com dois repousos semanais remunerados e sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio.<\/p>\n

O que a decis\u00e3o fez foi resolver pontos da transi\u00e7\u00e3o que o texto da Emenda deixava em aberto.<\/p>\n

42 horas em cinco dias, mesmo sem norma coletiva<\/h2>\n

A d\u00favida era como distribuir 42 horas em cinco dias sem passar do limite de 8 horas por dia. A negocia\u00e7\u00e3o coletiva continua sendo o caminho preferencial. Mas, se n\u00e3o houver acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva at\u00e9 15 de dezembro de 2026, a empresa poder\u00e1 adotar, at\u00e9 15 de dezembro de 2027, cinco jornadas de at\u00e9 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre esses 24 minutos.<\/p>\n

As conven\u00e7\u00f5es e os acordos coletivos em vigor<\/h2>\n

As cl\u00e1usulas de jornada e de repouso incompat\u00edveis com a Emenda deixam de produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026. As demais continuam valendo at\u00e9 o fim da vig\u00eancia do instrumento.<\/p>\n

A decis\u00e3o abriu um prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem, por negocia\u00e7\u00e3o, as contrapartidas que estavam ligadas \u00e0s cl\u00e1usulas que ca\u00edram. Se n\u00e3o houver nova negocia\u00e7\u00e3o, a contrapartida n\u00e3o se extingue, por si s\u00f3, e a empresa n\u00e3o pode alter\u00e1-la por conta pr\u00f3pria. Eventual conflito ser\u00e1 resolvido pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Os dois repousos podem ser compensados, nunca suprimidos<\/h2>\n

O texto da Emenda s\u00f3 admitia a compensa\u00e7\u00e3o dos repousos com m\u00e9dia de dois no m\u00eas e ao menos um por semana. A decis\u00e3o afastou esses limites, que passam a ser definidos em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, em qualquer atividade econ\u00f4mica. O gozo dos dois repousos pode ser adiado, mas n\u00e3o suprimido.<\/p>\n

E se a negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o avan\u00e7ar? Nos primeiros 90 dias, contados de 16 de dezembro, quando a negocia\u00e7\u00e3o sobre a compensa\u00e7\u00e3o for comprovadamente frustrada, os Minist\u00e9rios do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego poder\u00e3o editar uma portaria conjunta, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. Depois desse prazo, a compensa\u00e7\u00e3o volta a depender s\u00f3 de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Sal\u00e1rio mantido n\u00e3o gera equipara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A preserva\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de quem teve a jornada reduzida n\u00e3o serve, por si s\u00f3, de fundamento para pedido de equipara\u00e7\u00e3o salarial de quem foi contratado em condi\u00e7\u00f5es diferentes, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas em lei. As condi\u00e7\u00f5es da chamada neutralidade salarial ser\u00e3o fixadas em lei ou decreto.<\/p>\n

O que ainda depende do Congresso<\/h2>\n

A decis\u00e3o pediu ao Congresso Nacional que, em 180 dias, discipline os regimes diferenciados de trabalho por setor e o tratamento pr\u00f3prio das microempresas e empresas de pequeno porte. Nenhuma dessas regras poder\u00e1 reduzir a jornada semanal nem os dois repousos. At\u00e9 que venham, a Emenda vale para todos.<\/p>\n

Ainda:<\/p>\n