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A Lei nº 15.377/2026, já em vigor, amplia as exigências relacionadas à saúde ocupacional e reforça a responsabilidade das empresas na gestão preventiva de riscos trabalhistas, com impactos diretos na organização das rotinas internas e na condução das políticas de saúde do trabalhador.

A norma introduz o art. 169-A na CLT, passando a exigir a disponibilização de informações e campanhas educativas sobre o papilomavírus humano (HPV), bem como sobre os cânceres de mama, colo do útero e próstata, sempre em conformidade com as orientações das autoridades de saúde pública, promovendo ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientando seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnóstico.

Além disso, as empresas deverão informar expressamente os empregados acerca da possibilidade de ausência ao trabalho para realização de exames preventivos, sem prejuízo da remuneração, nos termos do art. 473, inciso XII, da CLT, que prevê o abono de até 3 dias por ano, a cada 12 meses de trabalho.

A exigência ultrapassa a simples veiculação de campanhas e passa a demandar a estruturação de uma comunicação interna efetiva, capaz de assegurar a ciência dos empregados sobre esse direito, com reflexos diretos na gestão das ausências e no controle de registros.

Por se tratar de obrigação contínua, será necessário assegurar aderência às diretrizes das autoridades de saúde e manter registros capazes de demonstrar o cumprimento da norma, especialmente em eventual fiscalização ou discussão judicial.

O descumprimento pode resultar na atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho, com aplicação de multa administrativa, além de potenciais reflexos em demandas trabalhistas, sobretudo em situações que envolvam falhas na comunicação ou restrições ao exercício desse direito.

Na prática, a efetividade dessa obrigação depende da estruturação dos fluxos internos de comunicação, com definição de canais formais, registro de ciência dos empregados e integração do tema às rotinas e políticas de saúde ocupacional, com impacto direto na mitigação de riscos e na segurança jurídica das empresas.