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A evolução da legislação exige que as organizações integrem o cuidado com a saúde mental à gestão de riscos e às práticas de liderança

O bem-estar psicológico e emocional dos colaboradores, muitas vezes negligenciado nas práticas corporativas, ganhou destaque recentemente com as novas diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entra em vigor no próximo dia 25 de maio.

Tradicionalmente, a gestão de riscos nas empresas se concentrava em aspectos físicos, como segurança no trabalho, riscos químicos e ergonômicos. Contudo, a NR-1 traz uma mudança significativa ao exigir que os fatores psicossociais sejam também considerados. Essa norma exige que as empresas incluam fatores psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR), marcando uma nova era na forma como as organizações lidam com o ambiente de trabalho e as relações interpessoais.

A nova regulamentação, apesar de obrigatória para grande maioria das empresas, com exceções ao microempreendedor e algumas empresas de pequeno porte, traz alguns desafios, pois não definiu o que seria risco psicossocial e não explicitou os riscos com relação à LGPD.

Em um evento recente promovido pelo Ovidio Collesi Advogados sobre a NR-1, especialistas de renome se reuniram para discutir as mudanças trazidas pela nova regulamentação e a importância da adaptação das empresas que, apesar da falta de definição legal, devem se adequar, sob pena de autuações por fiscais do trabalho e multa administrativa.

Nossa sócia Paula Collesi, junto à Corinna Schabbel, psicóloga especializada em saúde mental no trabalho, Carolina Schoof, especialista em bem-estar corporativo, e Almir Buganza, engenheiro de segurança do trabalho e perito judicial, compartilharam suas perspectivas sobre como as organizações devem se ajustar a essas novas exigências e o papel crucial da liderança nesse processo.

Questões como pressão psicológica, assédio moral, jornadas de trabalho exaustivas, estresse crônico e podem passar a ser reconhecidas como riscos ocupacionais significativos, levantando importantes reflexões sobre os desafios enfrentados pelas organizações na promoção de um ambiente de trabalho saudável e equilibrado.

Apesar de ser possível uma prorrogação da entrada em vigor da respectiva norma, nossa sócia afirma que: “Podem até prorrogar a entrada em vigor da NR-01, mas os dados mostram que estamos passando por uma epidemia de saúde mental. As empresas não precisam que uma regulamentação venha para investirem na saúde dos colaboradores, basta olharem aos problemas relativos aos recorrentes afastamentos e a baixa produtividade. Funcionários saudáveis faltam menos e são mais produtivos, sendo claro que a adequação não é apenas legal, mas estratégica e totalmente ligada à gestão.”

O custo do descuido e o valor da prevenção

A negligência com a saúde emocional dos colaboradores tem gerado consequências expressivas para o mercado — dos pontos de vista humano e financeiro.

Segundo a American Psychological Association, 1 em cada 5 trabalhadores sofre de transtornos como ansiedade e depressão. Apesar disso, apenas 41% das empresas oferecem suporte psicológico a seus colaboradores (Global Business Collaboration for Better Workplace Mental Health & Deloitte), enquanto 76% dos profissionais acreditam que as organizações deveriam fazer mais para proteger a saúde mental de seus times (Mind Share Partners).

Os dados também indicam o impacto econômico dessa omissão. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima um prejuízo global de US$ 1 trilhão por ano decorrente de transtornos mentais relacionados ao trabalho. Em contrapartida, os investimentos na área geram retorno tangível: para cada US$ 1 aplicado em saúde mental, há um retorno estimado de US$ 4 em produtividade e bem-estar, segundo a Harvard Business Review.

Empresas que adotam políticas consistentes de saúde emocional também conseguem reduzir o turnover em até 30%, além de observar que colaboradores apoiados são cinco vezes mais propensos a apresentar alta performance.

Segundo dados do INSS e do G1, somente em 2023 foram registrados 3,5 milhões de pedidos de afastamento do trabalho, sendo 473 mil deles relacionados à saúde mental. As principais causas são ansiedade e depressão, que juntas somaram mais de 100 mil afastamentos no período. A síndrome de burnout, embora reconhecida como fenômeno ocupacional pela OMS, aparece com apenas 4 mil registros formais, evidenciando um possível subdiagnóstico.

Ainda de acordo com a Organização Mundial da Saúde, o Brasil ocupa a preocupante 1ª posição global em prevalência de transtornos de ansiedade. É importante ressaltar que os números reais podem ser ainda maiores, já que afastamentos inferiores a 15 dias e casos na informalidade não entram nas estatísticas oficiais.

Esses números reforçam que a adaptação à nova NR-1 além de uma obrigação legal, é uma estratégia de fortalecimento organizacional.

Liderança: a chave para prevenção dos riscos psicossociais

Um dos principais pontos discutidos no evento foi a importância da liderança no gerenciamento e na prevenção dos riscos psicossociais nas organizações. A falta de preparo ou o desinteresse da liderança pelo bem-estar de sua equipe pode se tornar um dos maiores fatores de risco psicossocial dentro do ambiente corporativo. O debate destacou como atitudes abusivas, metas inatingíveis e um ambiente de trabalho tóxico podem gerar um ciclo de adoecimento entre os colaboradores.

Além disso, a discussão trouxe à tona a complexidade de lidar com os Grupos Homogêneos de Exposição (GHE), em que o risco é compartilhado entre os membros, mas as consequências podem variar para cada indivíduo. Embora o risco seja coletivo, é crucial que a abordagem de análise considere as reações e os efeitos individuais de cada colaborador, com o objetivo de humanizar o ambiente corporativo.

Isso destaca a importância de uma liderança bem preparada não apenas para lidar com as questões de sua equipe, mas para garantir que os próprios líderes não sejam sobrecarregados, pois a falta de suporte e de uma abordagem equilibrada pode gerar impactos negativos nos próprios líderes, comprometendo sua capacidade de gestão e sua saúde emocional.

Pressão por produtividade e o perigo do burnout

O fenômeno do burnout, reconhecido pela OMS como uma condição de saúde ocupacional, foi outro tópico amplamente discutido.

A discussão no evento destacou a importância de reconhecer os sinais precoces de burnout e outras condições relacionadas ao estresse, promovendo estratégias de prevenção eficazes. A sobrecarga emocional e a falta de tempo para descanso têm um impacto direto na produtividade e na saúde geral dos trabalhadores, criando um ciclo vicioso difícil de quebrar sem a intervenção adequada.

Prevenção e intervenção: papel da empresa

É imprescindível que as empresas estejam preparadas para identificar, prevenir e intervir nos riscos psicossociais. A interdição de colaboradores por motivos psicológicos é uma realidade que muitas organizações ainda não conseguem prever ou evitar. Investir na capacitação da liderança, oferecendo treinamentos sobre como reconhecer sinais de estresse, alcoolismo e outras condições, pode evitar o adoecimento dos colaboradores, litígios trabalhistas e danos à reputação da empresa.

A NR-1 exige que as empresas integrem os riscos psicossociais ao seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), transformando a gestão da saúde mental em uma responsabilidade estratégica e não apenas um tema do departamento de recursos humanos. Além disso, é fundamental que as empresas analisem sua cultura organizacional, identificando aspectos como a linguagem da liderança, o incentivo ao autocuidado e a promoção do direito à desconexão.

Como as empresas podem se adequar

As empresas precisam estruturar suas ações com base em quatro pilares essenciais. A seguir, destacamos as medidas práticas recomendadas para garantir conformidade legal, promover o bem-estar e fortalecer a cultura organizacional.

1. Mapeamento de riscos psicossociais

O primeiro passo é revisar o PGR e o Inventário de Riscos, incorporando diagnósticos específicos para fatores psicossociais. Isso permite identificar com precisão situações que podem gerar sofrimento mental ou emocional no ambiente de trabalho. As ações mais recomendadas para essa etapa são:

• Entrevistas individuais e/ou anônimas com colaboradores;
• Avaliações periódicas de clima organizacional;
• Aplicação de instrumentos validados, como o Copenhagen Psychosocial Questionnaire (COPSOQ), que avalia estresse, carga emocional, autonomia, relações interpessoais, entre outros indicadores.

2. Atualização das políticas internas

A adequação à NR-1 exige que a organização integre o cuidado com a saúde mental ao seu sistema de compliance. Para isso, é necessário criar ou revisar políticas e códigos de conduta, prevendo:

• Diretrizes claras sobre assédio moral e sexual;
• Estruturação e monitoramento de canais de denúncia eficazes;
• Comprometimento com a diversidade, inclusão e equidade;
• Equilíbrio entre cobrança de resultados e preservação do bem-estar físico e emocional das equipes.

3. Capacitação de lideranças

A liderança exerce influência direta sobre a saúde mental dos times. A falta de preparo pode transformar o gestor em um fator de risco — e não de proteção. Por isso, é indispensável investir na capacitação de lideranças para que atuem como agentes de prevenção e suporte.

Os treinamentos devem incluir habilidades como:

• Comunicação empática e escuta ativa;
• Gestão humanizada e consciente dos limites;
• Reconhecimento de sinais de adoecimento emocional;
• Mediação e encaminhamento de conflitos internos de forma respeitosa.

4. Programas de apoio aos colaboradores

Criar mecanismos de suporte contínuo é uma forma de cuidar do colaborador de maneira prática e estruturada, como:

• Programas de Apoio ao Empregado (EAP), com atendimento psicológico;
• Grupos de escuta, apoio emocional e mediação de conflitos;
• Ferramentas digitais de saúde mental (como Zenklub, Vittude, Moodar);
• Telepsicologia, com atendimento remoto e confidencial por profissionais habilitados.

A adaptação à nova NR-1 exige mais do que conhecimento técnico: demanda sensibilidade para lidar com pessoas, visão estratégica para proteger o negócio e experiência prática para garantir segurança jurídica. Por isso, é essencial contar com uma assessoria jurídica que entenda os desafios do ambiente empresarial.

O Ovidio Collesi Advogados é uma butique especializada em Direito do Trabalho, com mais de 30 anos de atuação, que alia tradição e inovação na gestão de passivos trabalhistas, compliance e governança corporativa. Nosso time multidisciplinar atua em:

• Mapeamento de riscos trabalhistas e psicossociais, com análise detalhada da operação da empresa e apoio à tomada de decisões estratégicas;
• Compliance trabalhista completo, incluindo a elaboração de código de conduta, regimento interno, políticas corporativas, implantação de canais de denúncia e investigações internas;
• Programas de treinamento sob medida, voltados à capacitação de lideranças, RH e comitês de integridade, com foco em saúde mental, assédio, diversidade e riscos psicossociais;
• Apoio jurídico na adaptação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) à nova NR-1, garantindo conformidade com a legislação e alinhamento às diretrizes ESG.

NR-1 não trata apenas de normas — trata de pessoas

O evento e as discussões apresentadas reforçam a importância de um olhar mais estratégico e humano sobre o gerenciamento da saúde mental no ambiente de trabalho. Empresas que negligenciam os riscos psicossociais e não oferecem suporte adequado aos seus colaboradores correm o risco de enfrentar aumento de afastamentos, queda na produtividade e até problemas legais.

Por outro lado, organizações que adotam uma abordagem preventiva e humana, colocando o cuidado com as pessoas no centro de sua estratégia, terão conformidade e vantagem competitiva. A gestão do risco psicossocial é uma obrigação legal e uma estratégia inteligente para a longevidade organizacional e para o engajamento dos colaboradores. Como bem pontuou um dos especialistas: “Não é uma questão coletiva. É humana.”

 

Para aprofundar ainda mais o entendimento sobre esses riscos e como a NR-1 impacta as organizações, assista ao vídeo completo no nosso canal do YouTube e acompanhe as discussões detalhadas pelos especialistas.

Além disso, para mais orientações práticas sobre os principais pontos da nova NR-1 e os impactos diretos sobre a gestão de riscos psicossociais nas empresas, acesse nossa cartilha.