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O dia 30 de setembro marcou o prazo final para a publicação do 2º Relatório de Transparência Salarial. Com a edição da nova Instrução Normativa (IN) em 06 de setembro, o Governo trouxe critérios mais claros para justificar eventuais diferenças salariais, além de regulamentar a fiscalização. Essa medida reforça o compromisso com a igualdade salarial, preparando o terreno para uma fiscalização mais rigorosa e um maior esclarecimento sobre as práticas de transparência.

Mesmo com liminares do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª e 3ª Regiões que desobrigam empresas de publicarem o relatório, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que ainda não foi notificado oficialmente, o que mantém a expectativa sobre os próximos passos do processo.

As notificações relacionadas ao cumprimento dessas normas serão enviadas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista, cuja fase de cadastramento já foi concluída. Sem dúvida, esse será um dos temas mais debatidos no cenário trabalhista em 2024, envolvendo empresas de diversos setores.

O Ovidio Collesi Advogados possui ampla experiência em consultoria trabalhista, incluindo conformidade com legislações emergentes e medidas de fiscalização. Nosso time de especialistas à disposição em caso de dúvidas.