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O prazo de 16 de dezembro continua valendo? Sim. Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu em parte as medidas cautelares pedidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Emenda Constitucional nº 141/2026. A Emenda não foi suspensa. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal passa a ser de 42 horas, com dois repousos semanais remunerados e sem redução de salário.

O que a decisão fez foi resolver pontos da transição que o texto da Emenda deixava em aberto.

42 horas em cinco dias, mesmo sem norma coletiva

A dúvida era como distribuir 42 horas em cinco dias sem passar do limite de 8 horas por dia. A negociação coletiva continua sendo o caminho preferencial. Mas, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a empresa poderá adotar, até 15 de dezembro de 2027, cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre esses 24 minutos.

As convenções e os acordos coletivos em vigor

As cláusulas de jornada e de repouso incompatíveis com a Emenda deixam de produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026. As demais continuam valendo até o fim da vigência do instrumento.

A decisão abriu um prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem, por negociação, as contrapartidas que estavam ligadas às cláusulas que caíram. Se não houver nova negociação, a contrapartida não se extingue, por si só, e a empresa não pode alterá-la por conta própria. Eventual conflito será resolvido pela Justiça do Trabalho.

Os dois repousos podem ser compensados, nunca suprimidos

O texto da Emenda só admitia a compensação dos repousos com média de dois no mês e ao menos um por semana. A decisão afastou esses limites, que passam a ser definidos em acordo ou convenção coletiva, em qualquer atividade econômica. O gozo dos dois repousos pode ser adiado, mas não suprimido.

E se a negociação não avançar? Nos primeiros 90 dias, contados de 16 de dezembro, quando a negociação sobre a compensação for comprovadamente frustrada, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta, de aplicação subsidiária. Depois desse prazo, a compensação volta a depender só de negociação coletiva.

Salário mantido não gera equiparação

A preservação do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, de fundamento para pedido de equiparação salarial de quem foi contratado em condições diferentes, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. As condições da chamada neutralidade salarial serão fixadas em lei ou decreto.

O que ainda depende do Congresso

A decisão pediu ao Congresso Nacional que, em 180 dias, discipline os regimes diferenciados de trabalho por setor e o tratamento próprio das microempresas e empresas de pequeno porte. Nenhuma dessas regras poderá reduzir a jornada semanal nem os dois repousos. Até que venham, a Emenda vale para todos.

Ainda:

• O prazo de adaptação dos contratos com a administração pública caiu de um ano para 180 dias, contados da publicação da Emenda
• Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que concorrem no mercado passam a ter a mesma exceção às regras de duração e controle da jornada que vale para os empregados com diploma de nível superior e alta remuneração da iniciativa privada

Uma decisão provisória, com efeito imediato

A cautelar vale desde já e para todos, mas ainda será submetida ao Plenário do STF, que pode confirmá-la ou alterá-la.

Na prática, entendemos que a decisão dá segurança para quem trabalha em cinco dias, mas não resolve sozinha a situação das escalas de turnos, das atividades sazonais e de quem hoje não tem duas folgas por semana. Para essas empresas, a compensação dos repousos continua dependendo do sindicato, e o tempo até 16 de dezembro é curto. As medidas adequadas variam conforme a atividade, a norma coletiva e as escalas de cada empresa.

Nossos especialistas estão à disposição em caso de dúvidas.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.