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A aprovação da PEC 66/2023 representa uma ameaça significativa à saúde fiscal do país e à credibilidade do Estado. Apresentada sob a justificativa de solucionar o passivo judicial de estados e municípios, a medida, na verdade, incentiva a má gestão e transfere o ônus das dívidas judiciais para o cidadão.

O principal problema da PEC é a criação de um mecanismo de amortização negativa dos precatórios, onde o valor dos pagamentos anuais é menor que os encargos de juros e correção. Isso faz com que a dívida cresça de forma contínua, comprometendo a solvência dos entes públicos no longo prazo e tornando o recebimento dos créditos uma esperança cada vez mais distante para os credores.

Além disso, a PEC 66 incentiva a inadimplência dos gestores públicos. Ao tornar o não pagamento de sentenças judiciais uma alternativa de financiamento, a proposta desestimula a disciplina orçamentária. Municípios e estados que se esforçaram para sanear suas contas e pagar suas dívidas, como Santos e São Paulo, terão seu progresso anulado, pois a PEC nivela por baixo todo o sistema federativo.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ao contrário da redação original do Senado, prejudica os credores. A mudança na correção dos precatórios para IPCA + 2% de juros simples é uma das principais distorções, pois ignora a capitalização dos juros e reduz o valor dos créditos dos cidadãos. É importante ressaltar que a maioria dos precatórios, cerca de 80%, é de natureza alimentar, devidos a trabalhadores, aposentados e pensionistas, desmentindo a retórica de que os valores estariam nas mãos de “banqueiros”.

A PEC 66, portanto, não resolve o problema dos precatórios, mas institucionaliza o calote e perpetua uma estrutura financeira insustentável.

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